(DOC. VP 144.1211.0002.6200)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão preventiva. Menção à gravidade abstrata do crime e à repercussão social do delito na comunidade onde a vítima residia. Demonstração de elemento concreto. Ausência. Fundamentação inidônea. Complementação pelo tribunal de origem. Menção ao modus operandi do crime, a evidenciar a periculosidade concreta do paciente e do corréu. Impossibilidade em ação exclusiva da defesa. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O presente writ mostra-se como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990, o que é inadmissível, nos termos do atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossib

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