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(DOC. VP 195.6724.0006.3800)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (10,11 gramas de cocaína, 12,89 gramas de maconha e 2,81 gramas de crack). Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Novo fundamento do tribunal de origem. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A prisão preventiva do paciente foi decretada somente em razão da gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas. 3 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 104.339/SP/STF, declarou a inconstitucionalidade da ex

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