(DOC. VP 160.7865.5003.3400)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote