Jurisprudência sobre
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401 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.
«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... ()
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402 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e disparo de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.
«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.
«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Ausência. Deficiência de fundamentação do recurso especial.
«1.- É de ser reconhecida a deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o recorrente deixa de indicar, como seria de rigor, qual seria o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão recorrido. ... ()
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406 - STJ. Administrativo e processual civil. Professor universitário. Progressão funcional. Alegação genérica de violação de normas legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência pretoriana. Dispositivo legal não indicado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). Precedentes. ... ()
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407 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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408 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença.
«1. A contradição que autoriza o acolhimento de violação do CPC, art. 535, de 1973 é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos, e não à que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado, em face de possível error in iudicando. ... ()
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409 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 381, II e III. Ocorrência. Acórdão impugnado. Ausência de fundamentação. Acolhimento integral aos fundamentos do parecer ministerial. Violação ao primado da exigência de fundamentação do ato judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Este Tribunal Superior admite a técnica de fundamentação denominada per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Não obstante, em respeito ao postulado constitucional da necessidade da motivação adequada e suficiente das decisões judiciais, previsto no CF/88, art. 93, IX, exige-se do magistrado certa dose de fundamentação própria, concreta, ainda que sucinta, a respeito das alegações trazidas pela parte no corpo do recurso aviado. ... ()
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410 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Deficiência de fundamentação das razões do recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de indicação da omissão, contradição ou obscuridade. Não apontamento de dispositivo de Lei supostamente violado, ou sobre o qual recai divergência pretoriana. Óbice da Súmula 284/STF.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.
«1. Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... ()
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412 - TJRJ. Apelação cível. Previdenciário. Pedido de conversão do auxílio-doença-previdenciário em auxílio-doença-acidentário. Sentença de procedência do pedido. Apelo do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Fundamentação que menciona auxílio-acidente e dispositivo que menciona auxílio-doença-acidentário. Divergência entre fundamentação e dispositivo. Prevalência do dispositivo. Apelação a que se nega provimento.
1. Autora que alega ser portadora de diversas doenças adquiridas no ambiente de trabalho e, portanto, o auxílio-doença teria natureza acidentária, e não previdenciária. 2. Sentença de procedência com fundamento no laudo pericial de fls. 398. 3. Apelação da demandada destacando a referência ao auxílio-acidente na fundamentação e no dispositivo auxílio-doença-acidentário. 4. Irresignação não merece prosperar, conforme entendimento firmado pelo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Hipóteses de divergência entre fundamentação e dispositivo da sentença. Prevalece o conteúdo da parte dispositiva. Inteligência do CPC, art. 504. 5. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura cirúrgica de urgência. Indenização por danos morais. Recurso especial inadmitido. Deficiência de fundamentação. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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414 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Extorsão mediante sequestro com resultado morte, roubo circunstanciado, associação criminosa e corrupção de menor. Insurgência contra decisão que decretou a prisão preventiva, por ausência de fundamentação, em ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Decisum que decretou a prisão preventiva que se limitou a adotar como ratio decidendi as razões ministeriais, sem sequer transcrevê-las e sem apresentar fundamentação própria. Constrangimento ilegal configurado. Utilização da técnica de fundamentação per relationem que não prescinde de considerações por parte do órgão julgador, ainda que sucintas, acerca dos elementos concretos do caso em análise. Dever de fundamentação não observado na hipótese em apreço, à luz dos precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, e a teor do que dispõe o art. 315, § 2º, III, do CPP, segundo o qual não se considera fundamentada a decisão que invoca fundamentos capazes de justificar outro decisum. Ordem concedida... ()
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415 - TJSP. Apelação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Apelação da ré pugnando pelas preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação. Alegação de decadência do direito de denunciar o contrato de locação e de nulidade das notificações Exame: preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação afastadas. Conjunto probatório suficiente para deslinde da causa. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação Preliminar de decadência do direito de denunciar o contrato de locação que não se sustenta. Arrematação realizada em 22/08/2022. Pretensão de imissão na posse manifesta. Ciência inequívoca da sociedade de advogados locatária conforme petição nos autos originais de ação de cobrança de despesas condominiais. Contrato de locação rescindido conforme previsto na cláusula 19ª em decorrência da arrematação ocorrida. Prazo de tolerância para desocupação até junho de 2023 que não se mostra exíguo. Recusa injustificada em desocupar o imóvel. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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416 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Plano de saúde. Rescisão contratual. Cláusula contratual. Aviso prévio. Sessenta dias. Validade. Prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Advocacia predatória. Indicação do dispositivo de Lei. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula 282/STF.... ()
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417 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Astreintes. Revisão. Coisa julgada. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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418 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional.
1 - O recurso especial não é conhecido quando o acórdão impugnado contiver fundamentação unicamente constitucional (Súmula 284/STF). ... ()
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419 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação anulatória de débito fiscal. Relatório bem elaborado, na forma do pedido e causa de pedir. Equívoco quanto à fundamentação. Sentença anulada. Devolução do processo ao juízo de origem. Recurso provido.
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420 - STJ. Recurso especial. Fundamentação. Omissão do fundamento legal. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«2. É deficiente de fundamentação o recurso especial em que a parte recorrente não indica, de forma clara e precisa, o dispositivo legal que embasa a tese jurídica arguida. Súmula 284/STF.... ()
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421 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Inocorrência. Razões de convencimento do magistrado manifestadas ainda que de forma concisa. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada.
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422 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.
Agravo não provido.... ()
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423 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento. Agravo não provido.... ()
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424 - TAMG. Sentença. Nulidade. Inexistência. Fundamentação suscinta. Fixação da pena-base no mínimo legal. CPP, art. 381.
«O fato de a sentença apresentar sucinta fundamentação na fixação da reprimenda, por si só, não constitui nulidade, mormente quando a pena-base for estipulada no patamar mínimo estabelecido em lei para o tipo penal.... ()
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425 - STJ. Concussão. Prisão preventiva. Clamor público. Administrador Regional da Prefeitura de São Paulo. Exigência de bens para não multar empresa. Fundamentação. CP, art. 316. CPP, art. 312.
«A prisão preventiva, no caso, foi decretada lastreando-se em fatos concretos e que causaram grande clamor público. Destarte, inobservo a alegada falta de fundamentação.... ()
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426 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Recurso. Decisão interlocutória. Fundamentação.
«O recurso que hostiliza decisão concessiva de liminar em ação de reintegração de posse não pode abordar matéria que seria pertinente à contestação, não podendo ser conhecido nesta parte. ... ()
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427 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Fundamentação. Falta de fundamentação jurídica. Inocorrência. Hipótese em que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações trazidas aos autos. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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428 - STF. Sentença condenatória. Individualização da pena. Ausência de fundamentação.
«A mera referência na sentença condenatória ao dispositivo legal que os enuncia, sem a demonstração da base empírica de adequadação à espécie dos critérios da individualização da pena que, no caso concreto, hajam sido considerados, é hipótese típica de ausência de fundamentação.... ()
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429 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Agravo regimental que não impugna especificamente a fundamentação adotada pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Dispositivos apontados como violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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432 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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433 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Art. 304, combinado com o art. 297, ambos do CP. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados. Incidência da súmula 284/STF. Não provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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434 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Fundamentação e prorrogação. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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435 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos artigos de Lei violados. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado e de demonstração da alegada ofensa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, diante da fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado e de demonstração da alegada ofensa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, diante da fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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438 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Recurso de fundamentação vinculada. Razões dissociadas do julgado embargado. Não conhecimento.
1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo apenas cabíveis nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, quais sejam, a omissão, a obscuridade e contradição, bem como para sanar erro material. ... ()
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439 - STJ. agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.
1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste STJ, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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440 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
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441 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - No caso dos autos, o recurso especial não traz a indicação objetiva de quais dispositivos da legislação infraconstitucional teriam sido objeto de divergência de interpretação jurisprudencial. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - Não tendo sido demonstrado de que modo o Tribunal de origem teria violado o dispositivo indicado, tampouco a correlação entre o comando normativo e a tese recursal, denota-se a clara deficiência em sua fundamentação, a ponto de incidir o óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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443 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
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444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado e de demonstração da alegada ofensa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, diante da fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade relevante de entorpecente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
1 - Hipótese em que se constata fundamentação idônea para o decreto prisional, dada a expressiva quantidade de droga apreendida (14kg de maconha), não havendo falar-se em ilegalidade da custódia cautelar. ... ()
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446 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.
Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada (ausência de prequestionamento - Súmula 297/TST), o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo (CPC, art. 1.021, § 1º). Agravo de que não se conhece .... ()
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447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial.... ()
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448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial.... ()
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449 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do art. 619, CPP. Mera reiteração da controvérsia. Deficiência de fundamentação.
I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de contradição, omissão, obscuridade ou erro material do juízo. ... ()
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450 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Permissivo constitucional. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial acarreta deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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