(DOC. VP 240.4161.1415.6343)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Permissivo constitucional. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial acarreta deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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