(DOC. VP 250.1061.0318.7854)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Art. 304, combinado com o art. 297, ambos do CP. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados. Incidência da súmula 284/STF. Não provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. A parte recorrente requer a reconsideração da decisão ou sua apreciação pelo colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em v

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