(DOC. VP 221.1181.0776.0338)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado e de demonstração da alegada ofensa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, diante da fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de demonstração de forma clara e objetiva de como se caracteriza a alegada ofensa, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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