Jurisprudência sobre
fundamentacao
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551 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Requisitos. Cabimento sobre as conclusões do voto vencido e não sobre a fundamentação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 530.
«Doutrina e jurisprudência são unânimes no sentido de que, para fins de interposição de embargos infringentes, a divergência suscitada deve ser apurada quanto às conclusões do voto vencido, e não a sua fundamentação.... ()
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552 - STJ. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Matéria de prova. Descabimento. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
««É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 284/STF). «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Súmula 7/STJ).... ()
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553 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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554 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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555 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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556 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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557 - STF. Pena. Sentença condenatória. Individualização da pena. Ausência de fundamentação.
«A simples referência aos critérios do art. 59, CP, equivale à ausência de fundamentação da individualização da pena, que reclama a indicação da base empírica a partir da qual cada um dos padrões legais tenha sido levado em conta, a benefício ou em prejuízo do acusado.... ()
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558 - TJSC. Prisão preventiva. Latrocínio. Fundamentação.
«Não existe óbice na adoção, como fundamento de decidir, das razões do pedido de prisão preventiva do representante do ministério público. O decreto de prisão preventiva não carece de fundamentação exaustiva, desde que, embora suscinto, aponte os fatos em que se baseia a decisão, expondo a conveniência da segregação. Ordem denegada.... ()
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559 - STJ. Recurso especial. Fundamentação. Embargos infringentes.
«Consignando o acórdão, proferido nos embargos infringentes, que faria dele parte integrante o relativo à apelação, há de entender-se que as razões de decidir, constantes desse, também serviram de suporte ao outro. A admissibilidade do especial condicionava-se a que se atacasse a fundamentação apresentada pelo acórdão cuja motivação foi adotada.... ()
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560 - TJPR. Pena. Fixação. Tentativa. Índice mínimo e máximo de redução. Adoção do mínimo. Fundamentação. Necessidade. CP, art. 14, parágrafo único. CF/88, art. 93, IX.
«Prevendo o Código Penal, em decorrência de tentativa, índices mínimo e máximo para diminuição da pena, não pode a sentença adotar o índice mínimo sem fundamentação específica, sob pena de nulidade.... ()
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561 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Alegação de ausência de fundamentação do despacho que manteve o recebimento da denúncia - Fundamentação exaustiva não exigida - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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562 - STJ. Denúncia. Despacho de recebimento. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 93, IX.
«O despacho que recebe a denúncia não contém carga decisória, examinando apenas as condições da ação e a caracterização, em tese, de infração penal, prescindindo, por isso mesmo, de fundamentação, assim entendida aquela preconizada pelo CF/88, art. 93, IX.... ()
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563 - TST. Reflexos. Deficiência de fundamentação do recurso.
«Nesse ponto, o recurso de revista revela deficiência de fundamentação, por não buscar respaldo em nenhum dos pressupostos previstos na CLT, art. 896. ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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565 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Matéria não prequestionada e fundamentação deficiente. Súmulas ns. 282 e 284/STF. Fundamentação do acórdão recorrido exclusivamente constitucional. Agravo regimental desprovido.
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566 - STJ. Ausência de fundamentação no recebimento da denúncia. Decisão interlocutória. Desnecessidade de motivação. Mácula não caracterizada.
«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. Precedentes. ... ()
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567 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Deficiente. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.
«- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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568 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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569 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias da prisão e em seus antecedentes. ... ()
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570 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«- É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial. ... ()
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571 - STJ. Agravo regimental. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Nulidade.
«1. Não é válida fundamentação do decreto prisional em gravidade abstrata do delito, ou em infundada presunção de evasão do distrito da culpa. ... ()
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572 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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573 - TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Cumprimento de sentença homologatória de transação. Impugnação rejeitada sem a devida fundamentação, apreciandose apenas uma questão dentre as suscitadas. Infração ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Decisão nula. Recurso provido.
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574 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 475-O. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentação do novo recurso insuficiente para alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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575 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Fundamentação genérica. Mera disposição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
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578 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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579 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Suplementação de fundamentação pelo tribunal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
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580 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Regressão de regime. Fundamentação idônea. Fatos ocorridos durante o cumprimento da pena. Fundamentação válida. Ordem denegada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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581 - STJ. Fundamentação. Embargos de divergência. Transcrição das contrarrazões do Ministério Público incorporadas às razões de decidir. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458, II e III. Inexistência. Fundamentação válida. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. CF/88, art. 93, IX.
«... É verdade que, quando tratou da questão referente à ilegalidade dos aditivos contratuais, ficou apenas com as razões trazidas pelo Ministério Público. Contudo, como consignou o acórdão embargado, tal prática não configura falta de fundamentação, tampouco enseja a anulação da decisão.... ()
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582 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de vício. Fundamentação deficiente. Embargos não conhecidos.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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583 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia, bem como daquela que ratificou seu recebimento. Não ocorrência. Desnecessidade de extensa fundamentação. Agravo regimental não provido.
1 - Não gera nulidade fundamentação concisa sobre as teses apresentadas na resposta à acusação, já que na fase processual prevista no CPP, art. 396, CPP, art. 396-A e CPP, art. 397, o provimento judicial é liminar, razão pela qual a fundamentação para rejeição das testes defensivas, poderá ser concisa, limitando-se a demonstrar, por via oblíqua, impossibilidade de rejeição imediata da acusação. ... ()
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584 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Sentença. Regime inicial fechado. Fundamentação. Natureza hedionda e gravidade abstrata do delito. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação inidônea. Precedentes. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Regime semiaberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Fixada a pena-base do réu no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerada a sua primariedade e a inexistência de fundamentação concreta para a fixação do regime diverso do legal, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso (HC 486.419/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/3/2019). ... ()
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585 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Matéria constitucional. Competência do STF. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Não se conhece do recurso especial por violação a norma, da CF/88, uma vez que se trata de matéria constitucional, cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o CF/88, art. 102. ... ()
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586 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afastamento das qualificadoras do roubo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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587 - STJ. processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo de Lei alegadamente violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão do julgado. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Aplicação da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Falta de menção de artigo de lei. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, diante da fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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589 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.
Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada (inobservância do pressuposto do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo (CPC, art. 1.021, § 1º). Agravo de que não se conhece.... ()
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590 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.
Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada (ausência de transcendência da matéria recursal, em qualquer dos seus indicadores), o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo (CPC, art. 1.021, § 1º). Agravo não conhecido.... ()
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591 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.
Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice apontado na decisão agravada (impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos - Súmula 126/TST), o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece .... ()
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592 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.
Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada (inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo (CPC, art. 1.021, § 1º). Agravo de que não se conhece.... ()
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593 - TST. AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.
Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na incidência da Súmula 422/TST, I, o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece.... ()
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594 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, incidência da Súmula 126/TST, o que não atende o comando inserto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece .
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595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Tese de falta de fundamentação para o cárcere. Liminar indeferida fundamentadamente. Ausência de teratologia ou ausência de fundamentação.
1 - A despeito do óbice processual da Súmula 691/STF, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do enunciado. ... ()
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596 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa. Preclusão. Não ocorrência. Ausência de deficiência de fundamentação e de negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de valores referentes a expurgos inflacionários em plano de previdência privada. ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculum libertatis. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
1 - Hipótese em que se constata fundamentação idônea para o decreto prisional, dada a gravidade concreta do delito - evidenciada pelo modus operandi da conduta - e a reiteração delitiva. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Tributário. Aproveitamento do crédito de ICMS. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Demais teses. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... ()
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599 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/17. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.
Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada (ausência de transcendência da matéria recursal, em qualquer dos seus indicadores), o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo (CPC, art. 1.021, § 1º). Agravo não conhecido.... ()
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600 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Corrupção passiva. Operação pisca-alerta. Interceptações telefônicas judicialmente autorizadas. Validade. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Fundamentação per relationem. Nulidade do acórdão recorrido. Não ocorrência. Comprovação da materialidade e autoria delitiva. Provas cautelares irrepetíveis. Contraditório diferido. Dosimetria. CP, art. 59. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento subsidiário. Inexistência de bis in idem. Fundamentação válida. Precedentes. Perda de cargo. CP, art. 92, I, a. Motivação idônea. Precedentes.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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