(DOC. VP 138.7581.4006.4200)

TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Cumprimento de sentença homologatória de transação. Impugnação rejeitada sem a devida fundamentação, apreciandose apenas uma questão dentre as suscitadas. Infração ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Decisão nula. Recurso provido.

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