(DOC. VP 230.6190.3179.2832)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Tese de falta de fundamentação para o cárcere. Liminar indeferida fundamentadamente. Ausência de teratologia ou ausência de fundamentação.

1 - A despeito do óbice processual da Súmula 691/STF, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do enunciado. 2 - Ausente teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar, porquanto devidamente fundamentada, não há falar em mitigação do enunciado da Súmula 691/ STF, o que enseja o indeferimento liminar do writ. 3 - Agravo regimental improvido

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