(DOC. VP 103.1674.7259.4300)

STJ. Recurso especial. Fundamentação. Embargos infringentes.

«Consignando o acórdão, proferido nos embargos infringentes, que faria dele parte integrante o relativo à apelação, há de entender-se que as razões de decidir, constantes desse, também serviram de suporte ao outro. A admissibilidade do especial condicionava-se a que se atacasse a fundamentação apresentada pelo acórdão cuja motivação foi adotada.»

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