Jurisprudência sobre
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651 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Omissão no julgado. Não configuração.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489. Acórdão recorrido que não padece de falta de motivação. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
«1 - Não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, motivo pelo qual não resta caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Por força da CF/88, art. 105, III, não compete a este Tribunal Superior a revisão de acórdão cuja conclusão se apóia em fundamentação constitucional. ... ()
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654 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sustentação oral. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Tráfico internacional de 22 kg de maconha. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Inadmissibilidade. Suposta ilegalidade que teria surgido no acórdão hostilizado. Tema não suscitado em aclaratórios. Falta de prequestionamento. Inidoneidade na fundamentação lançada na fixação do redutor. Improcedência. Atuação da ré (agravante) como mula, em favor de organização criminosa. Fundamentação idônea à luz da jurisprudência desta corte. Execução provisória da pena. Razões que não atacaram a fundamentação lançada na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
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655 - STJ. Terceira fase. Três causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ. Ordem concedida de ofício.
«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes - Súmula 443/STJ. ... ()
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656 - STJ. Terceira fase. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ. Ordem concedida de ofício.
«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes - Súmula 443/STJ. ... ()
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657 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental recurso em habeas corpus. Obscuridade. Utilização de fundamentação abstrata. Núcleo do tipo. Inexistência. Acórdão com fundamentação clara. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... ()
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658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos à arrematação. Alegação de violação aos arts. 131, 162, § 2º, 165, 458 e 535, I e II do CPC/1973. Ausência de fundamentação não verificada. Agravo interno desprovido.
«1 - A não apreciação de uma ou outra tese em específico não caracteriza falta de fundamentação na decisão. ... ()
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659 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Resposta à acusação. Decisão de continuidade do processo. Fundamentação sucinta. Possibilidade.
«1. Embora necessária fundamentação de qualquer ato decisório, tem a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal admitido que para a continuação da ação penal menor é o grau de explicitação exigido, inclusive porque então ausente direto prejuízo na continuidade da persecução criminal. ... ()
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660 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação na gravidade genérica do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. O julgado que impôs a custódia cautelar ao recorrente não apresenta fundamentação idônea, porquanto amparado exclusivamente na gravidade genérica do delito. ... ()
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661 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta de fundamentação da decisão que manteve o recebimento da denúncia. Prolação de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Hipótese em que se busca anular todos os atos praticados na persecução penal, desde a decisão que manteve o recebimento da denúncia, por falta de fundamentação desta. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Suposta nulidade da decisão por falta de fundamentação. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). ... ()
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663 - STJ. Processual penal. Interceptação telefônica e prorrogações. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Nulidade não verificada. Recurso não provido.
«1 - Não se apresenta desprovida de fundamentação, não sendo, pois, nula, a decisão judicial que, nos termos da Lei 9.296/1996, expõe com propriedade a necessidade da interceptação telefônica, esmiuçando os fatos que cercam a diligência. ... ()
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664 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Indicação necessária do periculum in libertatis. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o paciente, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada em dados concretos dos autos, a necessidade da cautelar. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato majorado. Dosimetria da pena. Elevação desproporcional da pena-base. Inocorrência. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«I - As instâncias ordinárias expenderam fundamentação idônea, apta a elevar a pena-base em 1 (um) ano 6 (seis) meses, em virtude dos maus antecedentes do agravante, da culpabilidade e das consequências do crime, de modo que inviável, nesta via, o redimensionamento pretendido. ... ()
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666 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mitigação da Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. Apresenta fundamentação inidônea, quando o decreto prisional não apontou qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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667 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preceito legal que não é capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Necessidade produção de prova pericial. Questão atrelada ao reexame de prova.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). ... ()
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668 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentação deficiente do recurso especial. Súmula 284/STF.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso especial impede o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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669 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Verbete sumular 284/STF. Incidência. Agravo não provido.
«1. A exposição de uma fundamentação razoável é necessária e indispensável para viabilizar o acesso à instância superior, tendo em vista que é obrigatória uma adequada apresentação dos fatos e fundamentos jurídicos, para que seja possível aferir a suposta ofensa à legislação infraconstitucional. ... ()
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670 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Resguardo da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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671 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade da decisão que recebeu da denúncia por deficiência de fundamentação. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.
«I - Consoante a jurisprudência desta Corte, a fundamentação da decisão que recebe a denúncia pode se limitar à demonstração da admissibilidade da demanda instaurada. ... ()
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672 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
«1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Imutabilidade. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. A recorrente aponta violação ao CCB, art. 381, o que não guarda relação com a fundamentação vertida no acórdão do Tribunal de origem. Assim sendo, o processamento do apelo, neste aspecto, encontra óbice, mutatis mutandis, na Súmula 284/STF. ... ()
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674 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação genérica. Gravidade do delito em abstrato. Ilegalidade. Recurso provido.
«1. Apresentada fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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675 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação abstrata do Decreto prisional. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto prisional não traz fundamentação idônea para a cautelar penal, quando apenas faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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676 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto prisional presenta fundamentação inidônea, quando não aponta qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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678 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, IIquando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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679 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1. Apresenta fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, quando o decreto não aponta qualquer elemento concreto, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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680 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário. Furtos qualificados. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Acusado integrante de grupo criminoso. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Impossibilidade de mitigação da Súmula 691/STF. Ordem denegada.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em que o acusado integra organização criminosa dedicada à prática de crime contra o patrimônio, que agiu não só nesta Distrital, como também nas comarcas dos arredores, o que justifica a prisão cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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681 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Legalidade constata.
«1. Não apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, quando se verifica apenas a referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da medida cautelar penal, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional, permitindo-se a mitigação da súmula 691/STF. ... ()
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682 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas ilícitas. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presente. Habeas corpus concedido.
«1. Apresenta fundamentação inidônea, quando o decreto prisional não apontou qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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683 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
«1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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684 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade da decisão que recebeu da denúncia por deficiência de fundamentação. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«I - Consoante a jurisprudência desta Corte, a fundamentação da decisão que recebe a denúncia pode se limitar à demonstração da admissibilidade da demanda instaurada. ... ()
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685 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Inadmissibilidade. Fundamentação agregada no acórdão impugnado. Impossibilidade. Recurso ordinário provido. Prisão revogada.
«1. Ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva, tendo em vista que se baseou apenas na gravidade abstrata do crime, o que, por si só, não justifica a necessidade da segregação cautelar, pois inerente ao próprio tipo penal. ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação d o CPC, art. 338, visto que o dispositivo legal não tem comando normativo apto a amparar a tese recursal. Ocorre, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que atrai, por conseguinte, os preceitos da súmula 284/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Agravo interno improvido.
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687 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação per relationem ou aliunde. Fundamentação inidônea. Nulidade do Decreto preventivo. Agravo regimental provido.
1 - O juiz decidirá, fundamentadamente, acerca da prisão preventiva ou de outra medida cautelar sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. ... ()
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688 - STJ. processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença. Na sentença, julgou-se extinto o processo por não preencher os pressupostos processuais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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689 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Erro médico. Deficiência da fundamentação. Não indicação de dispositivo violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade por erro médico. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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690 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.
1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... ()
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691 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilegal de entorpecentes. Dosimetria. Personalidade do agente. Fundamentação inidônea. Exame do controle de legalidade dos argumentos utilizados na origem. Transposição da fundamentação. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui o entendimento de que condenações criminais transitadas em julgado não constituem fundamento idôneo para análise desfavorável da personalidade do agente. ... ()
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692 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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693 - TJSP. Recurso inominado parcial. Sentença de primeiro grau que efetuou os cálculos na fundamentação da sentença para conferir liquidez ao título judicial. Ausência de observância do princípio da dialeticidade. Peça recursal que, sob o argumento de ausência de oportunidade para impugnar os cálculos existentes na fundamentação da sentença, deixou de trazer os cálculos que entende devidos. Momento para Ementa: Recurso inominado parcial. Sentença de primeiro grau que efetuou os cálculos na fundamentação da sentença para conferir liquidez ao título judicial. Ausência de observância do princípio da dialeticidade. Peça recursal que, sob o argumento de ausência de oportunidade para impugnar os cálculos existentes na fundamentação da sentença, deixou de trazer os cálculos que entende devidos. Momento para impugnação da sentença é o próprio recurso interposto, incorrendo em manifesta contradição argumentativa. Descontos que podem ser mencionados e apurados em fase de cumprimento de sentença, referente a verbas já pagas e tributos devidos. Recurso provido em parte, apenas para constar o esclarecimento acerca dos descontos.
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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida.
1 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF.... ()
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695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida.
1 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF.... ()
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696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida.
1 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF.... ()
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697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF.... ()
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698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF.... ()
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699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Indicação esparsa de dispositivos legais supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida.
1 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF.... ()
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700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Indicação esparsa de dispositivos legais supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida.
1 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF.... ()
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