(DOC. VP 167.0695.9002.5200)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade da decisão que recebeu da denúncia por deficiência de fundamentação. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - Consoante a jurisprudência desta Corte, a fundamentação da decisão que recebe a denúncia pode se limitar à demonstração da admissibilidade da demanda instaurada. II - Na hipótese, não se vislumbra nulidade por deficiência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia, porquanto o magistrado, ao analisar as teses defensivas da resposta à acusação, verificou que as questões referir-se-iam ao próprio mérito da causa, não podendo o Juízo antecipar o julgamento a

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