(DOC. VP 240.4271.2796.6607)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida.
1 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. 2 - Ressalta-se que a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no
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