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Doc. VP 161.5934.9002.5400

951 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento. Instalação de energia elétrica. Doação. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... ()

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Doc. VP 163.4213.3000.4800

952 - TJMG. Alienação de bens do de cujus. Anuência dos herdeiros. Agravo de instrumento. Inventário. Alienação de bens. Manifestação intempestiva. Ausência de prejuízo. Validade. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não caracterização. Decisão extra petita. Não configuração. Desnecessidade de anuência de todos herdeiros para a alienação de bens

«- As sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos podem ser proferidos por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. ... ()

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Doc. VP 153.1273.8000.9900

953 - STJ. Tributário. Taxa selic. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, no recurso especial, dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.

«1. A agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 152.1951.5001.5300

954 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legislação federal infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, parte da legislação infraconstitucional tida por malferida deixou de ser apreciada pela instância ordinária, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 253.6418.3063.3880

955 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada (ausência de transcendência da matéria recursal, em qualquer dos seus indicadores), o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo (CPC, art. 1.021, § 1º). Agravo de que não se conhece, com multa.... ()

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Doc. VP 167.1720.6001.9200

956 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 167.1200.6004.0300

957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 166.1602.6002.3700

958 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1. Se a prisão cautelar foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. VP 175.4882.2002.9600

959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Execução. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()

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Doc. VP 178.5572.6008.9000

960 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Tráfico de drogas. Agravo regimental improvido.

«1. Não apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, quando se verifica apenas a referência a circunstâncias já elementares do delito, em fundamentação abstrata e com genérica regulação da medida cautelar penal, resta caracterizada flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 178.5572.6010.9200

961 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Causa de diminuição. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação utilizada apenas na terceira fase da dosimetria. Possibilidade. Regime inicial. Condenação inferior a 4 anos de reclusão. Quantidade de drogas apreendida (0,208 kg de maconha). Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Quantidade da droga apreendida. Precedentes. Reaferição do critério quantidade de drogas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. VP 162.2661.1000.4000

962 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal dissociada dos alicerces da decisão agravada. Súmula 284/STF.

«1. É inviável a apreciação do agravo regimental quando a decisão agravada não conhece do agravo interposto contra decisão denegatória do recurso especial fundada no CPC, art. 543-C, § 7º, I, e as razões recursais mostram-se dissociadas dos alicerces do decisum, revelando-se, pois, deficiente a fundamentação do presente recurso. Incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()

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Doc. VP 163.1364.7001.0200

963 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estrangeiro. Exercício do cargo de vereador. Devolução dos valores recebidos. Ausência de indicação do dispositivo de lei. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()

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Doc. VP 163.4420.6006.1800

964 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Indicação necessária do periculum in libertatis. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Atos infracionais praticados na menoridade. Periculosidade do paciente. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. Não apresenta fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva, deixando de apontar motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão cautelar, impõe-se a concessão da liberdade. ... ()

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Doc. VP 181.5511.4008.0500

965 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - O recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 173.9963.6005.1500

966 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1. Apresenta fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, quando o decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, deve-se conceder o habeas corpus. ... ()

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Doc. VP 173.9754.5003.8000

967 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1. O decreto prisional apresenta fundamentação inidônea, quando não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão preventiva, devendo ser reconhecido o constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. VP 173.9785.1000.5600

968 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Penal. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Conclusão contrária ao interesse do recorrente.

«O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação à necessidade de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()

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Doc. VP 164.4564.6003.9400

969 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 164.9132.6002.7100

970 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1. Se a prisão cautelar foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. VP 164.5244.3002.5700

971 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 177.1882.3001.6500

972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Fundamentação «per relationem. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. Inexiste nulidade na fundamentação quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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Doc. VP 177.9612.2008.3400

973 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Recurso provido.

«1. Apresenta fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, quando o decreto não aponta qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()

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Doc. VP 170.2271.7004.4200

974 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mitigação da Súmula 691/STF. Roubo majorado. Corrupção de menor. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. O decreto de prisão não apresenta fundamentação idônea, quando não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()

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Doc. VP 167.8103.9000.3500

975 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inexistência de preliminar formal e fundamentada da repercussão geral. Deficiência na fundamentação. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência.

«1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 170.1801.9003.3100

976 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Súmula 691. Invalidade de Decreto prisional analisado em HC anteriormente impetrado. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Configurada. Habeas corpus concedido.

«1.Apresenta fundamentação inidônea, quando o decreto prisional não apontou qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()

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Doc. VP 161.8402.0000.3800

977 - TST. Agravo regimental. Fundamentação. Súmula 422/TST (res. 199/2015 do TST, dejt 26/6/2015)

«1. Imbuída do espírito de mitigar a exacerbação da forma em detrimento do alcance da jurisdição plena, a nova redação da Súmula 422/TST veio aclarar a exigência de fundamentação - pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal - , atrelando-a à efetiva ratio decidendi da decisão recorrida, dissociada de qualquer motivação secundária e/ou impertinente. ... ()

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Doc. VP 161.2184.2001.8600

978 - TST. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Não conhecimento.

«1. Não se conhece de agravo regimental que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). ... ()

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Doc. VP 162.2990.2003.5700

979 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação concisa. Possibilidade. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A decisão de recebimento da denúncia é na jurisprudência desta Corte admitida de modo sucinto, somente na posterior decisão de absolvição sumária exigindo-se o exame das teses relevantes e urgentes alegadas. ... ()

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Doc. VP 168.2682.7002.2500

980 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 250.4011.0967.7915

981 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dispositivos apontadamente violados. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais tido por violados, o que implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «). Precedentes.... ()

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Doc. VP 250.4011.0931.3691

982 - STJ. Servidor público e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação.... ()

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Doc. VP 250.4011.0590.1230

983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da súmula 284/STF. Analogia. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, ou sobre os quais aponta dissidência interpretativa, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()

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Doc. VP 250.4011.0716.8312

984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()

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Doc. VP 915.7472.1887.4678

985 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - AÇÃO ANULATÓRIA - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - OBJETO LITIGIOSO - MATÉRIA ESTRANHA -AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO - DECISÃO IMOTIVADA: NULIDADE.

É nula, por ofensiva ao dever constitucionalizado de fundamentação, a decisão que julga matéria estranha ao objeto litigioso e deixa de enfrentar matéria capaz de, em tese, infirmar a conclusão. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1892.5235

986 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Pagamento voluntário. Parcial. CPC, art. 523, § 2º. Razões recursais dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a... ()

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Doc. VP 250.6020.1853.1405

987 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Suspensão. Coobrigado. Plano. Recuperação. Garantias fidejussórias. Liberação expressa. Trânsito. Julgado. Impugnação específica. Ausência. Premissa adotada. Dissociação. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.

1 - É deficiente a fundamentação recursal que não impugna, de forma específica, as razões de decidir apontadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.... ()

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Doc. VP 250.6020.1353.0601

988 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundamentação. Deficiência. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A simples transcrição de artigos de lei, desprovida de fundamentação que demonstre a maneira como eles foram violados pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()

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Doc. VP 250.6020.1876.4405

989 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Operação. Crimes de associação para o tráfico de drogas «espinhel e corrupção passiva. Ofensa a preceito e norma constitucional. Descabimento. Lei 9.296/1996. Deficiência de fundamentação. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Alegação de nulidade. CPP, art. 564, IV. Perícia de voz. Interceptações telefônicas. Preclusão. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. CPP, art. 400, § 1º. Indeferimento de prova testemunhal. Discricionariedade judicial. Relevância não demonstrada. Nulidade não configurada. Precedentes. Dosimetria das penas. Primeira fase. Motivos e consequências. Fundamentação inidônea. Proporcional. Quantum

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, nos termos da fundamentação.... ()

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Doc. VP 250.6261.2130.7152

990 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dispositivos apontadamente violados. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais tido por violados, o que implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata). Precedentes. compreensão da controvérsia... ()

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Doc. VP 241.1011.1715.4261

991 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento.Recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Falta de fundamentação ou omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Deficiência de fundamentação.I.- Não se viabiliza o recurso especial por violação a dispositivo, da CF/88, matéria reservada, com exclusividade, à apreciação pelo STF em recurso próprioii.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente.Iii.- Se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.Iv.- é inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo tribunal de origem.V.- Não se conhece do recurso especial deficientemente fundamentado.Agravo regimental improvido.

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Doc. VP 221.2020.9161.2702

992 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()

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Doc. VP 221.2120.7164.4746

993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação indenizatória. ... ()

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Doc. VP 220.6031.2529.2355

994 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do agravo interno cujas razões estão dissociadas do conteúdo do julgamento monocrático. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 241.1071.1872.0503

995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()

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Doc. VP 230.4041.0749.9272

996 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()

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Doc. VP 240.4271.2827.0230

997 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF).... ()

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Doc. VP 240.5270.2528.5846

998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()

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Doc. VP 240.9130.5559.9261

999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()

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Doc. VP 241.0110.6207.1362

1000 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()

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