(DOC. VP 240.4271.2827.0230)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno desprovido.

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