(DOC. VP 207.9163.1003.2400)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Omissão no julgado. Não configuração.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3 - O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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