(DOC. VP 250.6020.1385.5488)

STJ. Agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Astreintes. Revisão. Coisa julgada. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos pressupostos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - É evident

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