(DOC. VP 106.6621.2000.2100)

STJ. Recurso especial. Fundamentação. Omissão do fundamento legal. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«2. É deficiente de fundamentação o recurso especial em que a parte recorrente não indica, de forma clara e precisa, o dispositivo legal que embasa a tese jurídica arguida. Súmula 284/STF.»

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