(DOC. VP 230.7071.0105.1542)
STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - Não tendo sido demonstrado de que modo o Tribunal de origem teria violado o dispositivo indicado, tampouco a correlação entre o comando normativo e a tese recursal, denota-se a clara deficiência em sua fundamentação, a ponto de incidir o óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - A tentativa de suprir a deficiência da fundamentação do recurso especial por meio do agravo interno configura inovação recursal, incabível nesta fase, em virtude da preclusão consumativa. 3 - Agravo int
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote