(DOC. VP 231.2131.2691.6370)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do art. 619, CPP. Mera reiteração da controvérsia. Deficiência de fundamentação.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de contradição, omissão, obscuridade ou erro material do juízo. II - Consoante precedentes desta Corte, não são admissíveis, por deficiência de fundamentação, os embargos de declaração que não apontam os vícios previstos na legislação processual. III - In casu, a pretexto de alegar omissão, o embargante pretende, na verdade, rever o teor da decisão embargada. Embargos de declaração não conhe

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