(DOC. VP 177.1433.9000.5100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Deficiência de fundamentação das razões do recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de indicação da omissão, contradição ou obscuridade. Não apontamento de dispositivo de Lei supostamente violado, ou sobre o qual recai divergência pretoriana. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, ou sobre o qual recai a divergência pretoriana invocada, implica em deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, mais uma vez, a apli

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