Jurisprudência sobre
fraude de execucao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJMG. Fraude à execução. Alienação de bem móvel. Apelação cível. Embargos de terceiro. Alienação de bem móvel. Fraude à execução. Má-fé do adquirente
«- Caracteriza-se a fraude à execução quando o devedor pratica atos de alienação ou oneração de bens que possam tornar inócuos, no futuro, os atos destinados à satisfação do crédito exequendo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Insolvência do devedor. Fato que não incumbe ao credor demonstrar, sendo ônus do executado informar a localização de bens penhoráveis. Recurso provido para reconhecer que a alienação foi feita em fraude à execução.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Art. 988 do novo CPC. CPC/2015. Ofensa a entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia repetitiva. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios aportados aos autos, firmou o seu convencimento no sentido de que houve violação ao princípio da boa-fé por parte do terceiro adquirente em virtude de peculiaridades fáticas, de modo que inexiste afronta ao entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial 956.943/PR, sob o rito do CPC, art. 543-Cde 1973, de que «o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO -
Decisão agravada que determinou à parte executada que se manifestasse sobre o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, de reconhecimento de fraude à execução, sendo omissa sobre o pedido de averbação do imóvel matrícula 14.599 - Questões alegadas nas razões do recurso que não foram apreciadas em primeiro grau de jurisdição, na decisão hostilizada - Impossibilidade de apreciação destas matérias, em fase recursal, sob pena de supressão de instância - Princípios do contraditório e ampla defesa - Determinação do Juízo da causa para que, antes de apreciar as matérias, a parte executada se manifestasse a respeito do pedido, bem como intimação do terceiro adquirente para eventual oposição de embargos de terceiro - Precedente do TJ-SP - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que afastou pedido de reconhecimento de fraude à execução. Insurgência manifestada pelo credor. Descabimento. Devedora que efetua a transferência de alugueres de imóvel de sua propriedade para conta bancária do filho, com quem reside e ajuda nas despesas. Fraude à execução não caracterizada. Ausência de comprovação de que a providência é adotada no intuito de fraudar credores. Ademais, a verba resultante da locação já foi reconhecida como impenhorável, eis que utilizada na subsistência da executada. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Em cumprimento de sentença arbitral, o Juízo reconheceu a ocorrência de fraude à execução na renúncia dos direitos hereditários pelo codevedor, declarando-a ineficaz. A alienação ou oneração de bens durante a tramitação de processo capaz de reduzir o devedor à insolvência caracteriza fraude à execução, conforme CPC, art. 792, IV. No caso de negócios jurídicos gratuitos, como a renúncia à herança, dispensa-se a prova de má-fé, bastando a situação de insolvência do devedor, aqui constada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TRT2. Fraude fraude à execução caracterizada. Desde que demonstrado o aperfeiçoamento da alienação e/ou doação do bem imóvel por parte do sócio da executada, quando já transcorria ação contra a demandada, capaz de levá-lo à insolvência, conclui-se pela ineficácia da transação de compra e venda ou eventual doação, por tipificar o instituto da fraude à execução, com base nos arts. 593, II, do CPC/1973 e 159 do cc.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora de imóvel. Cessão de direitos. Fraude à execução.
1 - O Tribunal local, apreciando os embargos de terceiro, concluiu haver dúvida acerca da realização da cessão, restando caracterizada a má-fé com intuito de fraudar a execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Doação de imóvel de propriedade do executado após sua citação. Inexistência de outros bens para satisfação da obrigação. Ineficácia do negócio. Má-fé do adquirente. Fraude reconhecida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO.
Decisão agravada que rejeitou a alegação de fraude à execução. Pretensão de reforma pela via recursal. Inconformismo da exequente, ora agravante, que não merece prosperar. Inexistência de registro de constrição judicial sobre o bem ao tempo da alienação e não constatada a má-fé do adquirente. Inteligência da Súmula 375/STJ. Veículo vendido ao irmão da executada que por si só não caracteriza qualquer irregularidade. Ausência de prova de que o adquirente tinha ciência de existência de ação contra a devedora ou que a presente demanda fosse capaz de reduzir a executada à insolvência, conforme disposto no art. 792, IV do CPC. Bloqueios e transferências à conta judicial de R$ 30.000,00 localizados em contas bancárias da executada que ocorreram após efetivação da venda do veículo. Fraude à execução não verificada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. Fraude a execução. Cumprimento de sentença. Pedido de declaração de fraude à execução. Cabimento. Reconhecimento da ineficácia da unificação de matrículas de imóveis contíguos. Claro intuito do devedor de livrar o imóvel da execução, ao fundamento de se tratar de bem de família. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Execução. Alienação de imóveis após a citação e antes da penhora. Situação apta a reduzir os executados à insolvência. Exiguidade de tempo para o registro da penhora. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Fraude à execução reconhecida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. Embargos de terceiro. Improcedência impugnada. Pedido de reforma. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel adquirido por terceiros de boa-fé. Transação desenvolvida em momento em que não incidia sobre o bem, qualquer anotação evidenciadora de penhora junto a cartórios de registro de imóveis. Inocorrência de fraude a execução. Aplicação do entendimento contido na Súmula 375, DO STJ. Alienação que se deu de forma lícita. Fraude à execução não configurada nos autos. Necessidade de reforma. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. Embargos de terceiro. Improcedência impugnada. Pedido de reforma. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel adquirido por terceiros de boa-fé. Transação desenvolvida em momento em que não incidia sobre o bem, qualquer anotação evidenciadora de penhora junto a cartórios de registro de imóveis. Inocorrência de fraude a execução. Aplicação do entendimento contido na Súmula 375, DO STJ. Alienação que se deu de forma lícita. Fraude à execução não configurada nos autos. Necessidade de reforma. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Único imóvel residencial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Fraude à execução. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. CP, art. 179.
«... Sr. Presidente, esta, a letra do CP, art. 179: «Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Tem-se, assim, tratar-se de crime material, o que significa dizer que a sua consumação requisita redução patrimonial, de modo a diminuir a capacidade do devedor de atender à execução. Na voz da abalizada doutrina, «(...) Fraudar execução é tornar irrealizável a execução de sentença judicial ou de título executivo preconstituído, pela inexistência (real ou simulada) de bens. (Delmanto, Celso, «in Código Penal Comentado, Editora Renovar, 4ª edição) O tipo subjetivo, além, dá sede à intenção do executado de prejudicar o credor. ... (Min. Hamilton Carvalhido).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Fraude à execução. Doação de imóvel entre ascendente e descendente. Contexto de blindagem patrimonial. Caracterização de má-Fé do doador. Dispensa do registro de penhora. Configuração de fraude. Embargos providos.
I - CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO -
Embargos de terceiros - Cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança fundada em relação locatícia - Transcurso do prazo sem cumprimento espontâneo - Penhora - Escritura pública do negócio declarado ineficaz que menciona expressamente a dispensa de apresentação de certidões - Desídia grave - Sem cuidado para a celebração do negócio e obtenção de informações a respeito do patrimônio do alienante - Registro público de distribuição - Ação que tinha capacidade de reduzir o alienante à insolvência - Fraude configurada - Inteligência da Súmula 375/STJ e do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJRS. Direito público. Embargos de devedor. Fraude à execução. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem pelo devedor. Fraude à execução. Não caracterização.
«Em se tratando de bem adquirido, sem que houvesse registro da penhora, necessário para tornar ineficaz, em face do credor, o negócio jurídico; indispensável a demonstração de que o adquirente tinha ciência da constrição. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem antes da citação do alienante e sem conhecimento da constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Inocorrência de fraude à execução. Precedentes do STJ. Apelação desprovida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.
1- O CPC/73exigia para o reconhecimento de fraude à execução que houvesse, ao tempo do ato de alienação do bem, demanda em trâmite capaz de conduzir o devedor/executado ao estado de insolvência, como uma das hipóteses de ineficácia do negócio celebrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Reconhecimento de ofício. Inadmissibilidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Doação de imóvel único pelo devedor aos filhos. Bem de família. Impenhorabilidade que, por si, afasta a ideia de fraude. Negócio antecedente ao débito e ao ajuizamento da demanda. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO -
Penhora do imóvel - Embargos de terceiro - Pretensão da reforma da sentença que reconheceu a fraude à execução e manteve a penhora sobre o imóvel - Venda de imóvel gravado de penhora - Na data da venda já tramitava o cumprimento de sentença e a penhora já havia sido decretada, apesar de não averbada - Impossibilidade de se reconhecer a boa-fé do comprador - Ausência de registro da escritura pública - Controvérsias acerca do efetivo pagamento do imóvel pelo comprador - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Fraude contra credores. Fraude preordenada para prejudicar futuros credores. Anterioridade do crédito. Temperamento. Relativização. CCB, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º.
«1. Da literalidade do art. 106, parágrafo único, do CC/16 extrai-se que a afirmação da ocorrência de fraude contra credores depende, para além da prova de consilium fraudis e de eventus damni, da anterioridade do crédito em relação ao ato impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Imóvel. Doação do bem a parentes do executado, após a citação para a ação executiva. Relação de parentesco que induz o reconhecimento da fraude. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Bem de sócio alienado antes de sua citação quando já havia sido iniciada execução contra a sociedade. Fraude caracterizada. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.
«A interpretação do CTN, art. 185 deve se restringir ao teor do mesmo, não se admitindo presunção «juris tantum. Caracteriza-se fraude à execução fiscal a alienação de bem de sócio ainda não citado, embora já iniciada a execução contra a sociedade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 135, III, do CTN; 109, § 2º, 674, caput, e § 2º, II e III, 790, IV, e 843 do CPC/2015; e 80, I, e 1.227 do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Fraude à execução fiscal reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Bem móvel. Alienação após citação. Bem penhorado não encontrado. Diligências efetivadas pela exeqüente. Insolvência evidenciada. Dever do executado indicar bens sujeitos à penhora. Fraude caracterizada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO E SIMULAÇÃO -
Sentença de improcedência, diante do conluio fraudatório entre a embargante e o executado - Inconformismo da embargante - Não acolhimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJSP. Civil e processual. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Arresto de bem imóvel. Desnecessidade. Recurso desprovido, por fundamento diverso. Agravo de instrumento que desafia decisão de indeferimento de arresto de bem imóvel, cuja alienação restou questionada em sede de pedido de reconhecimento de fraude à execução, ao fundamento de desnecessidade da medida, porquanto possível averbação da execução na matrícula no imóvel, nos moldes do CPC, art. 828. A questão em discussão consiste em saber se o arresto perseguido é necessário e adequado à pretensão do exequente. Fraude à execução que não se confunde com fraude contra credores. Pretensão de declaração de ineficácia do ato de disposição patrimonial perante o exequente. Indiferença da dominialidade do bem. Arresto dispensável. Recurso desprovido, sob fundamento diverso da decisão agravada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. Família. Fraude à execução. Penhora. Indeferimento da emissão de certidão para averbação da penhora do imóvel dos fiadores por entender eficaz a instituição do bem de família. Inadmissibilidade. Registro do ato instituidor após o ajuizamento da execução. Ineficácia reconhecida. Fraude à execução caracterizada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO.
Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Justiça gratuita ao embargante. Impossibilidade. Prova dos autos que demonstra patrimônio vultoso do apelante. Alegação de que a alienação do imóvel ocorreu respeitando as devidas cautelas. Ausência de registro da penhora ao tempo da aquisição do bem. Irrelevância no caso. Adquirente que deixou de apurar a existência de ações contra o vendedor do bem. Ausência da tomada das mínimas cautelas para a segurança jurídica do negócio que não pode ser reputada de boa-fé. Contrato de compra e venda não apresentado, não bastando meros recibos de pagamento para comprovar alienação de bem imóvel. Má-fé que restou demonstrada pelo conjunto probatório. Incidência da Súmula 375/STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução configurada. Ineficácia em relação ao exequente do negócio jurídico realizado, nos termos do art. 792, IV e § 1º, CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TRT3. Fraude à execução. Alienação de imóvel. Requisito. Insolvência do alienante.
«A alienação não pode ser declarada em fraude à execução ao simples argumento de que a devedora se desfez do bem quando havia demanda instalada contra si. Todavia, impõe-se declará-la quando comprova-se tinha potencial para reduzi-la à insolvência, notadamente quando o adquirente sabia das condições econômico-financeiras da alienante e da ação em curso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TRT3. Expedição de ofício ao detran-mg. Verificação de alienação de veículo posterior ao ajuizamento da ação. Fraude à execução.
«Consoante o disposto no CPC/1973, art. 593, II, a alienação do bem posterior à data do ajuizamento da ação configura verdadeira fraude à execução. Desse modo, esgotadas outras formas coercitivas para satisfação do crédito exequendo, merece reforma a decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão da exequente de expedição de ofício ao DETRAN-MG para verificação de eventual existência de fraude à execução, mormente, considerando que a obtenção de prontuário de veículos por terceiros, junto ao aludido órgão público, somente é possível através de ordem judicial. Agravo provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TRT2. Fraude execução. Penhora de imóvel. Fraude à execução. Ineficácia X anulação. Efeitos em face do credor. Terceiro de boa-fé. Isenção de responsabilidade patrimonial. A declaração judicial de fraude contra execução não anula o ato de transmissão, não modificando o status do adquirente, senão que o torna ineficaz tão somente em face do credor. A denúncia de fraude em nova operação de compra e venda, realizada a posteriori daquela que fora reconhecida como fraudulenta, deve ser apreciada integralmente, sob pena de malferimento à cláusula constitucional do art. 5º, liv. O elemento subjetivo, na transação, deve ser analisado, para a constatação de fraude contra execução. O terceiro, adquirente de boa-fé, não pode prejudicar-se em razão da declaração de ineficácia do primeiro ato de transmissão, depois de tomar todas as possíveis e disponíveis precauções para examinar a desoneração do imóvel. Agravo de petição a que se dá provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJSP. Família. Fraude à execução. Alienação de bens. Bem de família. Possibilidade de alienação. Fraude inexistente. Bem imóvel que não responde pela dívida exeqüenda. Adjudicação ordenada no primeiro grau. Recurso provido para exclusão do bem da penhora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO.
Decisão que indeferiu a arguição de nulidade e a devolução do prazo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da terceira interessada. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Agravante em atividade que não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira. Presunção de mera declaração de hipossuficiência que não lhe favorece por ser pessoa jurídica. NULIDADE PROCESSUAL. Inocorrência. Empresa que foi devidamente intimada, mas se limitou a impugnar fraude à execução por meio de petição simples. Necessidade de oposição de embargos de terceiro. Inteligência do CPC, art. 792, § 4º. Outrossim, interessada que se restringiu a invocar a nulidade da intimação, mas se absteve de antecipar o ato processual que pretendia praticar caso a intimação tivesse sido válida. Preclusão da alegação de nulidade do processo em virtude da inobservância da regra do art. 272, § 8º do CPC. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cessão de créditos alegadamente realizada em fraude à execução. Acórdão recorrido que afasta a fraude por falta de eventus damini e não comprovação de consilium fraudis. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão estadual recorrido, pelo seu voto vencedor, afirmou que não seria possível reconhecer a ocorrência de fraude à execução, porque não havia indícios de que o cedente do crédito, ou seja, o executado, se tornaria insolvente com essa operação (eventus damini ) e nem de que ele e o cessionário se associaram para prejudicar o credor ( consilium fraudis ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO.
Embargos de terceiro. Petição inicial indeferida ante a ausência de ameaça concreta de constrição, porquanto se limitou a determinar manifestação das interessadas acerca de alegação de fraude. Inadmissibilidade. Interesse de agir presente. No que pese a ausência de pedido expresso, a matéria suscitada, acaso acolhida, implicará ineficácia da transmissão do imóvel, repercutindo no direito da embargante, a quem é permitido defender-se na forma do CPC, art. 674. Recurso provido, com recomendação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Doação do bem imóvel após a formalização da citação na ação de execução. Fraude configurada. Improcedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Fraude à execução. Situação do terceiro de boa-fé. CPC/1973, art. 593, II.
«A ineficácia da alienação de imóvel com fraude à execução não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé que vem a adquiri-lo depois de sucessivas transmissões; necessidade de tutela à boa-fé.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Imóveis de propriedade da co-agravante, sócia da empresa co-agravante, alienados em data anterior à propositura de ação monitória. Registro das vendas anteriores à citação na ação monitória. Inocorrência de fraude à execução. Caracterização da fraude à execução que pressupõe a alienação de bem na pendência de uma demanda, circunstância que só se caracteriza com a citação válida, ou após o registro da penhora. Eficácia das vendas reconhecidas, sendo de rigor o levantamento das penhoras. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Execução por título extrajudicial. Irresignação contra decisão que deixou de reconhecer o vício. Desacolhimento. Necessidade, para caracterização da fraude, da ocorrência da alienação ou oneração de bens quando já proposta demanda contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência. CPC/1973, art. 593, II. Existência desta demanda não evidenciada. Alienação do bem anterior ao ajuizamento da execução. Fraude à execução descaracterizada. Existência, todavia, de elementos de convicção coligidos para uma eventual ação pauliana. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJSP. Fraude em execução. Caracterização. Alienações de direitos possessórios feitas após ajuizamento de execução. Hipótese. Exame que deve ser feito à luz do CPC/1973, art. 593. Observância. Comprovação da má-fé dos adquirentes. Ocorrência. Reconhecimento da fraude de rigor. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TRT18. Penhora de imóvel. Contrato particular de compromisso de compra e venda. Fraude à execução.
«Constatado nos autos que o contrato particular de compromisso de compra e venda, embora assinado anteriormente, somente foi autenticado em cartório após a penhora do imóvel, evidenciada está a fraude à execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SAFRA DE SOJA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ORIUNDA DA VENDA DE UM IMÓVEL EM FAVOR DOS IRMÃOS DO DEVEDOR APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DOS ALUGUÉIS DO IMÓVEL VENDIDO INDEFERIDO E ARRESTO CAUTELAR DO BEM DEFERIDO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE OS PEDIDOS CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PENHORA DOS FRUTOS DO IMÓVEL, OBJETO DA ALEGADA FRAUDE. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1.Havendo indícios da fraude à execução consistente na alienação de bem imóvel comercial em favor dos irmãos do devedor, após a propositura da ação de execução de obrigação de dar consistente na entrega de coisa incerta, fundada em contratos de compra e venda de safra de soja, com a concessão de medida cautelar de arresto da quota-parte deste imóvel que pertencia ao devedor até o pronunciamento judicial sobre essa questão, se faz imprescindível a extensão desse arresto aos frutos do imóvel consistente na quota-parte de aluguéis que pertenciam ao executado antes da alienação e da sua retirada do contrato de locação, ante o vínculo jurídico da questão da fraude à execução, com sua exclusão da relação locatícia, assegurando-se a efetividade da prestação jurisdicional na hipótese de acolhida a alegação da exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. -
Improcedência - Embargante possuía conhecimento dos débitos dos executados e mesmo assim procedeu com alienação do bem o qual possuía credores interessados. - Inteligência da Súmula 375/Colendo STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. - art. 792, IV, CPC: quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. - Sentença mantida - Apelo Desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU DOAÇÃO A ASCENDENTE EM FRAUDE À EXECUÇÃO E DESCONSIDEROU A ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO - DOAÇÃO FEITA COM NÍTIDO PROPÓSITO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E CONFLITANTE COM A ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote