Jurisprudência sobre
fraude de execucao
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951 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Sem prova de conluio. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Propósito meramente infringente. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS.
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952 - TRT2. Alienação de bens dos sócios anteriormente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Fraude à execução não configurada. A fraude à execução não pode ser simplesmente presumida, principalmente quando à época da alienação não corria contra o sócio demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 593, II). Não é razoável exigir que os sócios deixem de praticar atos ou negócios jurídicos em razão da possibilidade de, futuramente, ser pronunciada a despersonalização da personalidade jurídica da empresa e a execução ser direcionada contra seu patrimônio.
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953 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE JÁ RECONHECIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos de terceiro, ao reconhecer a ocorrência de fraude à execução na alienação de imóvel pelo executado ao embargante. O juízo de origem fundamentou a decisão na prova de má-fé do terceiro, a partir da sabida existência de demanda contra o devedor à época da alienação, capaz de reduzi-lo à insolvência, além da ausência de comprovação da existência de outros bens para garantir a dívida. A sentença ainda impôs ao embargante multa por litigância de má-fé. ... ()
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954 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REGISTRADA ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 792, III. SÚMULA 375/STJ. IMPROCEDÊNCIA.
Mantida a constrição judicial sobre o imóvel, em razão da comprovação de fraude à execução, conforme disposto no CPC, art. 792, III, e Súmula 375/STJ. ... ()
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955 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REGISTRADA ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 792, III. SÚMULA 375/STJ. IMPROCEDÊNCIA.
Mantida a constrição judicial sobre o imóvel, em razão da comprovação de fraude à execução, conforme disposto no CPC, art. 792, III, e Súmula 375/STJ. ... ()
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956 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à inscrição em dívida ativa. Ineficácia do negócio jurídico. CTN, Lei complementar 118/2005, art. 185, com a redação. Fraude caracterizada. Reserva de bens suficientes para garantia da execução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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957 - STJ. Agravo interno recurso especial. Fraude à execução. Ofensa aos CPC/1973, art. 458, 515 e CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Personalidade da pessoa jurídica. Desconsideração inversa. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fraude e desconsideração. Requisitos. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Não há afronta aos CPC/1973, art. 458, 515 e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando, de forma coerente, fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Embargos de terceiro. Fraude à execução. Má-fé dos adquirentes. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ 1. A conclusão a que chegou o tribunal local. Acerca do reconhecimento da fraude à execução. Decorreu da análise das provas, cuja revisão é vedada, em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.
2 - A comprovação de má-fé do terceiro adquirente de imóvel e a existência de penhora do bem são suficientes ao reconhecimento de fraude à execução. Incidência da Súmula 375/STJ.... ()
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959 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. USUFRUTO . TRANCENDÊNCIA CONFIGURADA.
No tocante à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação. No caso, verifica-se que o TRT não enfrentou diretamente o aspecto fático probatório importante para a correta solução da lide relacionada à fraude à execução e à extinção do usufruto, e, embora instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, a Corte Regional se manteve silente nesse aspecto, restringindo-se a indicar, genericamente, artigos normativos correlatos, incorrendo, portanto, em negativa de prestação jurisdicional . A arguição da nulidade em exame é procedente. Transcendência configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DE PENHORA IMEDIATA - ALTERAÇÃO DO PEDIDO ANTERIOR APÓS O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que a empresa executada realizou um arrendamento em fraude à execução, e que caso mantido o pedido de penhora anterior a dívida nunca seria quitada, possível a alteração do pedido de penhora para determinação de imediata constrição de 10% do real faturamento. Decisão mantida, recurso não provido... ()
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961 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação do bem posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução caracterizada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que (a) não incide a Súmula 375/STJ em execução fiscal; (b) o CTN, art. 185, seja em sua escrita original ou na redação dada pela Lei Complementar (LC) 118/2005, não prevê, como condição de presunção da fraude à execução fiscal, a prova do elemento subjetivo da fraude perpetrada, qual seja, o consilium fraudis; e, (c) para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a contar de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente. ... ()
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962 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de redirecionamento da execução. Alienação do bem anterior à citação do sócio. Fraude à execução. Inexistência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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963 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência
«Estão ausentes os pressupostos necessários à decretação de fraude a execução. Não há registro de que a Empresa-Executada tenha alienado ou onerado o bem objeto de penhora, que permanece em seu nome. De outro lado, os Terceiros Embargantes alegaram a posse do bem há mais de vinte anos, o que, em linha de princípio, legitima a propositura de Embargos de Terceiro para liberação do bem constrito. ... ()
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964 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Veículo penhorado em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa. Provas contidas nos autos que não evidenciam a fraude à execução. Valor da dívida que, confrontado com o patrimônio do executado, não demonstra que a ação é capaz de reduzi-lo à insolvência. Ministério Público que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 350. Sentença de procedência mantida para determinar o cancelamento do bloqueio de circulação realizado sobre o veículo. Recurso improvido.
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965 - TJRS. Penhora. Depósito em poupança. Remuneração. Verba alimentar. Descaracterização e fraude à execução. Inocorrência
«A circunstância de serem, atraídos a conta poupança valores correspondentes à remuneração profissional, de diminuta expressão financeira, não implica qualquer manobra de contorno da responsabilidade executiva, como também não desnatura a aplicação financeira e sua proteção, que, por sinal, alcançaria a verba de cunho alimentar.... ()
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966 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO DETRAN. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Na hipótese, a parte logrou demonstrar a viabilidade da indicada ofensa direta ao CF/88, art. 5º, XXII, razão pela qual deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista. Reconhece-se a transcendência política, diante da violação de dispositivo constitucional e da atual jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO DETRAN. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que não é possível imputar ao terceiro adquirente a responsabilidade de descobrir eventuais ações existentes contra o alienante do bem, mormente quando a ação fora proposta, inicialmente, contra pessoa jurídica, de quem o executado é sócio. Cumpre salientar que o executado em questão só se tornou efetivamente parte da ação em 2018, após a consolidação do negócio jurídico de compra e venda do veículo, ocorrido em 15/03/2017. Ademais, só se pode presumir a fraude à execução contra terceiro adquirente, quando demonstrada cabalmente a sua má-fé ou diante da existência de registro da constrição judicial sobre o bem. Considerando que não incidem nenhuma das duas circunstâncias no caso concreto, não há que se falar em fraude à execução. Esse posicionamento jurisprudencial teve início com a edição da Súmula 375/STJ, verbis «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente., ao qual este Tribunal Superior do Trabalho aderiu. Nesse contexto, assiste razão ao agravante, diante da violação direta ao direito constitucionalmente garantido à propriedade, ao teor da CF/88, art. 5º, XXII. Precedente da SDI-2. Recurso de revista conhecido e provido.
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967 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de Arrendamento de imóvel. Insurgência contra r decisão que não conheceu de petição apresentada por terceiros interessados na defesa de créditos que supostamente lhe foram cedidos, face a arguição de fraude à execução. Não obstante não haja penhora formalizada, a arguição de fraude à execução configura ameaça ao suposto direito que os agravantes postulam a seu favor, o que autoriza o ajuizamento de embargos de terceiro. Impugnação à arguição de fraude à execução apresentada, através de simples petição nos autos. Pretensão para que seja acolhida como embargos de terceiro. Inadmissibilidade. Agravantes que não são partes na ação executiva, havendo que se valer do rito próprio, que exige a distribuição de ação autônoma, em respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro que obsta a aplicação dos princípios da fungibilidade e/ou da instrumentalidade das formas. Recurso improvido
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968 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973. Ausência de violação. Fraude à execução. CTN, art. 185. Consilium fraudis. Desnecessidade. Presunção absoluta. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não viola o CPC, art. 535, II, de 1973 o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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969 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução. Indeferimento. Reforma parcial.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que não reconheceu a fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de se declarar a fraude à execução em relação à alienação pelo devedor de imóvel e na possibilidade de se determinar a penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demanda ajuizada, em 26.09.2012, por instituição financeira em face de pessoa jurídica e dos respectivos sócios, referente a cédulas de crédito bancário não adimplidas. Sentença, proferida em 19.10.2012, homologando acordo apresentado em audiência, com cláusula penal moratória, que veio a ser descumprido pelos devedores. 4. Diligências que se mostraram infrutíferas no cumprimento de sentença. Credor que, posteriormente, se manifestou nos autos informando ter tomado ciência de que um dos sócios alienou um imóvel, requerendo a declaração de fraude à execução, o que foi indeferido pelo juízo a quo. 5. Certidão emitida pelo Ofício Único de Rio das Ostras que demonstra ter em 18.12.2013 o devedor: a) adquirido imóvel sob a matrícula 24.717; b) averbado pacto antenupcial; c) alienado o mesmo bem para o seu cônjuge, de quem é casado pelo regime de separação de bens, pelo mesmo valor. 6. Indícios de fraude à execução que restaram evidenciados, autorizando a penhora do imóvel. 6.1.Transações que se mostram atípicas. Má-fé do terceiro adquirente que seria decorrente em razão de ser o próprio cônjuge mulher do devedor, eis que não é crível que não tivesse conhecimento da demanda ajuizada em face de seu marido e, consequentemente, do elevado débito contraído. 6.2.Necessidade, contudo, de intimação do cônjuge do devedor para se manifestar nos autos que se impõe, em obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, antes de se declarar a fraude à execução, conforme expressamente prevê o art. 792, § 4º do CPC. DISPOSITIVO 7. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO _______________ Dispositivos relevantes citados: art. 792 IV e § 4º do CPC. Súmula 375/STJ. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ. Julgamento: 05.08.2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - TJSP. Fraude a execução. Compromisso de compra e venda. Rescisão junto à incorporadora em data posterior ao compromisso firmado com o embargante. Atos-fatos praticados quando já ocorria a ação de cobrança do débito condominial, e que reduzira os executados à insolvência. Fraude caracterizada (Código Civil, art. 593, II). Sentença mantida.
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971 - STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento da execução. Alienação do bem anterior à citação do sócio. Fraude. Inexistência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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972 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PECULIARIDADE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de direitos hereditários do executado em incidente de cumprimento de sentença. A agravante sustenta que os direitos hereditários são penhoráveis conforme o art. 80, II, do Código Civil (CC) e o CPC, art. 835, XIII (CPC), pleiteando também o reconhecimento de fraude à execução. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Existência de coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem afastou os efeitos da coisa julgada, ante o confronto das questões trazidas nos presentes autos e aquelas existentes em outra ação, concluindo a inexistência de identidade entre os feitos, especialmente porque não tratada a questão da fraude à execução na ação anterior. ... ()
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974 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Ocorrência. Embargos de terceiro. Improcedência.
«1 - Consoante decidido no julgamento do REsp. 11.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no CTN, art. 185 (LEI COMPLEMENTAR 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independente da boa-fé do terceiro adquirente. ... ()
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975 - TJPE. Apelação cível. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.046. Alegação de fraude à execução e má-fé. Inexistência de restrição judicial junto ao registro imobiliário. Não comprovação do consilium fraudis. Aplicação da Súmula 375/STJ. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.
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976 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento nos autos de execução. Inocorrência de preclusão. Alegação de simulação de negócio jurídico. Nulidade que permite reconhecimento incidental em embargos de terceiro. Distinção em relação à fraude contra credores. Inaplicabilidade da Súmula 195 do Superior Tribunal de Justiça. Prova da simulação viável. Anulação da sentença para complementação de instrução processual. Necessidade. Recurso provido.
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977 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Fase cumprimento de sentença. Reconhecimento de fraude à execução. Pretensão de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ocorrência de fraude à execução demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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978 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Bem imóvel. Alienação ocorrida quando tramitava ação capaz de reduzir o devedor a insolvência. Descabimento. CPC/1973, art. 593, II. Má-fé do adquirente do imóvel demonstrada. Inexistência, ainda de prova de solvência da co-executada alienante do bem. Fraude caracterizada. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso desprovido.
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979 - TRT2. Relação de emprego. Fraude. Empregado e empresa prestadora de serviços de assistência técnica. Exigência para que o empregado abra empresa como prestador autônomo. CLT, art. 3º.
«Em se tratando de serviço de assistência técnica fornecida por empresa industrial ou comercial, onde a figura do trabalhador pessoa física se impõe como essencial à perfeita execução do serviço, considera-se em fraude à CLT a exigência da empresa para que o trabalhador, antes de sua contratação, abra uma firma como prestador autônomo de serviços. A relação jurídica continuará sendo «intuitu personae, com o trabalhador, e não com a figura da empresa que abriu para camuflar os requisitos do CLT, art. 3º.... ()
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980 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienação do bem anterior à citação. Fraude à execução. Não caracterização. Levantamento da constrição determinado. Embargos procedentes. Recurso provido.
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981 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSENCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve restrição judicial sobre o veículo objeto da lide, sob alegação de fraude à execução. ... ()
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982 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Especialidade da Lei de execução fiscal. Decisão da presidência mantida. Recurso não provido.
«1. Após a nova redação do CTN, art. 185 pelaLei Complementar 118/2005, a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos após a inscrição em dívida ativa de crédito tributário presume-se em fraude à execução. Vale dizer, a presunção de fraude é jure et de jure, sendo irrelevante a existência ou não de boa-fé do terceiro adquirente. ... ()
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983 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Pretensão de ver livrado automóvel de propriedade do embargante de constrição judicial. Impossibilidade. Não demonstração de que o bem foi adquirido anteriormente à propositura da ação monitória ajuizada contra o alienante do bem. Caracterização de fraude presente, inclusive já reconhecida na ação principal. Alienação do bem quando já corria contra o vendedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Transferência que é ineficaz perante o exequente. Recurso improvido.
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984 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Ausência do registro de penhora. Má-fé não comprovada. Súmula 375/STJ. Incidência.
1 - A simples existência de ação de execução capaz de gerar a insolvência dos devedores não é requisito suficiente para caracterizar a fraude à execução, uma vez que esta Corte sedimentou entendimento no sentido de que são requisitos essenciais, para tanto, a má-fé do adquirente ou o registro da penhora (Súmula 375/STJ), ou seja, exatamente o que o Tribunal de origem considerou irrelevante para caracterizar a fraude.... ()
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985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução fiscal. Corte de origem examinou a fraude à execução. Razões recursais argumentando sobre impenhorabilidade de precatório. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O Colegiado a quo examinou a existência de fraude contra o credor na execução fiscal. As Recorrente, nas razões do recurso especial, questionam a impenhorabilidade de precatórios de natureza alimentar.... ()
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986 - TJRJ. Hasta pública. Embargos à arrematação. Fraude à execução. Negócio jurídico. CPC/1973, art. 593.
«1. Dação em reconhecida como fraude à execução. Negócio jurídico válido, porém, apenas produzindo efeitos entre as partes dele participantes, não oponíveis ao credor. 3. Ineficaz perante o credor, o instrumento de dação em pagamento, o cancelamento junto ao RGI revela-se ato meramente formal. Em sendo assim, a ausência do cancelamento da dação junto ao RGI não é óbice à arrematação. 4. Dispensável a intimação da embargante para os atos do processo executivo, pois perante o credor o negócio jurídico é ineficaz. 5. Necessária a atualização do valor da dívida. 6. Forma de venda dos bens. Nenhuma irregularidade. 7. Desprovimento.... ()
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987 - STJ. Medida cautelar. Atentado. Alienação de bem penhorado. Pretendido reconhecimento de fraude à execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 879, I.
«Não é possível, após a lide ter sido apreciada e expressamente julgada como atentado, pretender que tenha sido acolhida, pelas instâncias ordinárias, fraude à execução; os pressupostos e o procedimento para uma e outra são diferentes.... ()
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988 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Requisitos. reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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989 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem alienado (veículo) no curso da ação de execução. Embargante que adquiriu o bem de terceiro e não do executado. Boa-fé demonstrada, mesmo porque na data da aquisição ainda não havia nenhum registro de bloqueio ao «detran. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 593, II. Fraude não caracterizada. Embargos de terceiro procedentes. Recurso desprovido.
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990 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Embargos de terceiro. Ação de execução. Reconhecimento de fraude à execução. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência do enunciado 7/STJ.
«1 - A reforma do aresto impugnado quanto à ocorrência de fraude à execução, exige a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pelo Enunciado 7/STJ. ... ()
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991 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora não registrada. Prova da má-fé. Omissão não caracterizada.
«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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992 - TJSP. Apelação. Ação pauliana. Reconhecimento de coisa julgada, face o julgamento prévio de embargos de terceiro ajuizado pelo corréu, em que afastado o reconhecimento de fraude à execução. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Apelo do autor. Fraude à execução e fraude contra credores são institutos diversos. Sentença dos embargos de terceiro que não faz coisa julgada para esta ação revocatória. Extinção da ação afastada. Enfrentamento do mérito. Requeridos, fiadores em ação de confissão de dívida, que doaram o bem imóvel ao filho, com reserva de usufruto em favor da genitora, por ocasião do divórcio. Confissão de dívida assinada em 2008, em que acordado o pagamento por meios de quatro notas promissórias, vencidas em 15/6/2009, 2010, 2011 e 2012. Doação realizada um mês após o vencimento da última nota promissória emitida, em divórcio consensual, homologado em 24/7/2012. Autor que ajuizou execução em 19/5/14, e somente localizou referido imóvel para fins de penhora em 27/4/21, o que denota a clara insolvência dos devedores. Anterioridade do crédito à alienação; credor autor prejudicado por não ter seu crédito solvido, e consilium fraudis entre ascendentes e descendente, ora requeridos apelados. Presença dos requisitos para acolhimento da ação pauliana. Procedência do pedido. Inversão da sucumbência. Recurso provido
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993 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de arbitramento de honorários - Decisão que determina a intimação da ré agravada para se manifestar sobre alegação de fraude à execução e indefere pedido de arresto de imóvel pertencente a terceiro estranho à lide - Fraude à execução - Correta a determinação de manifestação da agravada, que tem interesse na comprovação da validade do negócio jurídico - Necessidade de concretizar os princípios da ampla defesa e do contraditório - Impossibilidade de arresto de bem imóvel pertencente a terceiro estranho à lide que, até que se prove ao contrário, foi regularmente adquirido - Improvimento do recurso
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994 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Fraude à execução descaracterizada. Processo representativo de controvérsia. Suspensão dos feitos análogos.Inocorrência. Recurso improvido.
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995 - TJSP. Fraude à execução. Contrato de confissão de dívidas. Execução por título extrajudicial. Recebimento de herança pelo executado insolvente, que foi cedida gratuitamente ao seu filho quando em curso ação de execução. Descabimento. Hipótese que caracteriza fraude à execução, em razão de que a ação executiva foi ajuizada em primeiro lugar, não podendo o executado, beneficiário da herança, dela abrir mão para prejudicar credores. Inteligência dos artigos 1816 do CC e do 593, II do CPC/1973. Declaração de ineficácia da doação em relação ao exeqüente, por ter se dado em fraude à execução, que cabe ser mantida tal qual lançada. Multa, contudo, que cabe ser reduzida para 1% (um por cento), a teor do quanto previsto no «caput do CPC/1973, art. 18 e dado o fato de que não houve qualquer menção de que o percentual de 10% (dez por cento), fixado em primeiro grau, se referia à indenização prevista no § 2º do mesmo dispositivo. Recurso parcialmente provido.
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996 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Arrendamento mercantil. Aferição do consilium fraudis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Diferença entre ônus de natureza real e ônus natureza pessoal. Negócio jurídico de natureza híbrida. Obrigação com eficácia real. Enquadramento no conceito de «oneração previsto no CTN, art. 185.
«1. O Tribunal de origem não se manifestou conclusivamente sobre a ciência do arrendante a respeito da existência de demanda capaz de reduzir o arrendatário à insolvência e nem sobre a data em que foi celebrado o negócio jurídico tido por ineficaz - se antes ou depois da citação do devedor -. Assim, não é possível a esta Corte analisar tais peculiaridades no presente caso, sob pena de ofensa ao teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.141.990/PR. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, tampouco negativa de prestação jurisdicional, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Ressalte-se que o mero inconformismo com a conclusão do julgado não enseja a apresentação de sucessivos embargos de declaração, sem observância das hipóteses autorizativas previstas no CPC, art. 535. ... ()
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998 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Fraude à execução. Alienação de bem imóvel no curso do processo. Terceiro de boa-fé. Necessidade de comprovação. Hipótese de rescindibilidade prevista no, V do CPC, art. 485.
«1. Nos termos do inciso II do CPC, art. 593, considera-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens quando, ao seu tempo, «corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. ... ()
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999 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1)
Embargante que sustenta que o título de crédito executado decorre de negócio jurídico nulo, resultante de esquema fraudulento de licitações no setor interno de compras, envolvendo funcionários da empresa. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se o Embargante da decisão. 2) Alegação de cerceamento de defesa que merece acolhimento. Julgamento antecipado da lide, sem saneamento e oportunidade de produção de provas. 3) Sentença penal condenatória reconhecendo a existência de fraude. 4) Situação fática que demanda a realização da prova pericial requerida pela Recorrente para o adequado deslinde do feito. 5) Anulação da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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1000 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Ocorrência. Embargos de terceiro. Improcedência.
«1 - Consoante decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no CTN, art. 185 (Lei Complementar 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independente da boa-fé do terceiro adquirente. ... ()
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