(DOC. VP 196.1101.6003.5600)

STJ. Agravo interno recurso especial. Fraude à execução. Ofensa aos CPC/1973, art. 458, 515 e CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Personalidade da pessoa jurídica. Desconsideração inversa. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fraude e desconsideração. Requisitos. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Não há afronta aos CPC/1973, art. 458, 515 e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando, de forma coerente, fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2 - É admissível, em casos excepcionais, a desconsideração inversa da personalidade da pessoa jurídica. Súmula 83/STJ. 3 - A pretensão de verificar se preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade e se configurada a fr

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