Jurisprudência sobre
fraude de execucao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Questão anteriormente apreciada e indeferida. Insuficiência de provas para a reforma da decisão. Referência à desconsideração da personalidade jurídica. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Fraude à arrematação judicial de bem imóvel. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Princípio da consunção. Crime fim prescrito. Inexistência de fraude. Inexistência de dano à administração pública.
1 - Consta da denúncia que, em 2/12/2009, o agravante promoveu, em favor da corré Carla Reita Faria Leal, a arrematação em hasta pública do apartamento 1.401 do Edifício Ville Dijon, localizado na Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, 315, bairro Goiabeiras, Cuiabá-MT, que fora objeto de penhora nos autos da execução trabalhista 01117.2002.002.23.00-0, que tramitou no mesmo foro em que a corré exercia, à época da arrematação, atividade jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora no rosto dos autos. Alegação de fraude à execução em reembolso efetuado diretamente ao credor principal. Preliminar de ausência de peças obrigatórias rejeitada nos termos do art. 1.017, §5º, do CPC. No mérito, recurso parcialmente provido para inclusão do advogado do terceiro interessado nos autos, reconhecendo sua legitimidade processual. Inexistência de má-fé ou fraude à penhora. Decisão agravada mantida quanto à regularidade do pagamento. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Execução fiscal. Fraude á execução. Interpretação do art. 185 CTN.
«1.Embargos de declaração acolhidos para corrigir omissão quanto a tese não examinada por falta de prequestionamento, embora devidamente prequestionada em contra-razões de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora. Embargos de terceiro. Imóvel alienado em fraude à execução. Bem de família. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora. Embargos de terceiro. Imóvel alienado em fraude à execução. Bem de família. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Betacrux Securitizadora Ltda. contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de arresto de bens em ação de execução. A embargante alega omissões no acórdão, especialmente quanto ao reconhecimento de fraude à execução decorrente da renúncia hereditária do executado e atos de dilapidação patrimonial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Fraude contra credores. Superveniência da Lei 8.009/90. Aplicação aos processos em curso. Constrição levada a efeito antes de sua vigência. Desconstituição. Direito transitório. Bem que retornou ao patrimônio dos devedores por força de ação pauliana. Fraude contra credores. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158, e ss.
«A Lei 8.009/90, de aplicação imediata, incide no curso da execução se ainda não efetuada a alienação forçada, tendo o condão de levantar a constrição sobre os bens afetados pela impenhorabilidade. Tendo o bem penhorado retornado ao patrimônio do devedor após acolhimento de ação pauliana, é de se excluir a aplicação da Lei 8.009/90, porque seria prestigiar a má-fé do devedor. Segundo a conhecida lição de Clóvis, «não é ao lado do que anda de má-fé que se deve colocar o direito; sua função é proteger a atividade humana orientada pela moral ou, pelo menos, a ela não oposta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE BEM APÓS A CITAÇÃO - INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA - ADQUIRENTES INERTES APÓS A INTIMAÇÃO - ADMISSIBILIDADE.
-Alienação de bem após a citação - Inexistência de outros bens, e elementos consistentes no sentido da insolvência da devedora - Adquirentes que, intimados, se mantém inertes, deixando de demonstrar eventual cautela e diligência empregada antes da aquisição - Ineficácia da compra e venda - Reconhecimento - Inteligência do CPC, art. 792 e da Súmula 375/STJ - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Cabimento - Inteligência do art. 774, I e par. único, do CPC: - Em se tratando de alienação de bem efetuada logo após o recebimento da citação pela executada, tramitando a execução há quase uma década, sendo inexistentes outros bens, havendo elementos consistentes no sentido de sua insolvência, e, intimados os adquirentes, se mantém inertes, deixando de demonstrar eventual cautela e diligência empregada antes da aquisição, de rigor a decretação da fraude à execução e da ineficácia da alienação do bem frente à credora, podendo este responder pelo débito exequendo, conforme CPC, art. 792 e da Súmula 375/STJ. Cabível, ainda, a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no art. 774, I e par. único, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ausência de prévio registro de restrição ou comprovação de má-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STJ. Fraude à execução. Alienação de bens, pelo devedor, no curso do processo. Possibilidade de insolvência. Fraude configurada. Desnecessidade de a penhora ter sido registrada. Ineficácia da alienação, em relação ao exeqüente, que pode ser declarada nos próprios autos e até de ofício. CPC/1973, art. 593, II. (Cita doutrina e precedente).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Locação. Débito decorrente de ação de despejo. Alienação do bem na pendência desta demanda. Existência de outros bens no patrimônio do devedor. Fraude à execução não caracterizada. CPC/1973, art. 593, II. (Com doutrina e jurisprudência).
A alienação de bens só configura fraude à execução, quando, ao tempo da alienação já pendia contra o alienante demanda capaz de alterar-lhe o patrimônio, reduzindo-o à insolvência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alienações sucessivas de imóvel. Negócio jurídico posterior ao advento da Lei Complementar 118/2005. Inscrição em dívida ativa. Fraude. Presunção absoluta.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), fixou o entendimento pela inaplicabilidade da Súmula 375/STJ no que se refere às execuções fiscais, firmando, ainda, a orientação de que, quando o negócio for posterior à modificação do CTN, art. 185 pela Lei Complementar 118/2005, fica configurada fraude à execução fiscal se alienado o bem quando já inscrito o débito tributário em dívida ativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - STJ. Processual civil. Civil. Fraude à execução. Competência do juízo da recuperação. Coisa julgada. Alteração. Súmula 7/STJ. Imóvel não pertencente ao acervo da recuperanda. Fatos incontroversos. Juízo da recuperação incompetente. Registro da execução na matrícula. Fraude evidenciada. Validade do negócio jurídico. Ineficácia em relação ao exequente.
1 - Na origem, após detida análise do acervo fático dos autos, as instâncias ordinárias rejeitaram as alegações de incompetência do juízo da execução, bem como destacou a inexistência de coisa julgada relativa à competência do juízo da recuperação e concluiu no sentido de que ocorrera fraude à execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO E TERMO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL INADIMPLIDOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES FORMULADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR DOOU BEM DE SUA PROPRIEDADE DE ALTO VALOR PARA OUTRA SOCIEDADE DA QUAL ERA SÓCIO, DEPOIS ALTEROU O CONTRATO SOCIAL E COLOCOU SUA ESPOSA E SEU FILHO COMO SÓCIOS, TRANSFERINDO PARA OS FAMILIARES MAIOR PARTE DAS COTAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FRAUDE NO BOJO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 135711461-PJE ORIGINÁRIO) QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INDEFERIU REQUERIMENTO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EXECUTADO E A PESSOAS ESTRANHAS AO FEITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SOCIEDADE EXEQUENTE PLEITEANDO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FRAUDE CONTRA CREDORES. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial envolvendo contrato de locação comercial e termo de resilição contratual inadimplidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TJMS. Embargos de terceiro. Fraude à execução alegada pelo exeqüente. Imóveis alienados pelo devedor, um antes e o outro depois da penhora. Vendas que, de todo modo, não implicaram na insolvência do devedor, mesmo em face da ação indenizatória e subseqüente execução contra ele. Fraude inexistente. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 593, II. (Cita doutrina e jurisprudência).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TJSC. Execução. Bem imóvel vendido. Escritura levada ao registro imobiliário um dia após a citação do devedor. Fraude à execução. Penhora. Possibilidade.
«O imóvel alienado por escritura pública firmada em data anterior, mas levada ao registro imobiliário somente após a citação do devedor, pode ser penhorado porque a propriedade de bem imóvel só se transmite após transcrito o título naquele registro (CCB, art. 530, I).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TRT2. Fraude da fraude à execução. Não configuração. Dispõe o CPC/1973, art. 593, que se considera em fraude à execução «a alienação ou oneração de bens. I. Quando sobre eles pender ação fundada em direito real (grifei). No caso debatido nos autos, a decisão que afastou a fraude à execução merece prosperar. De início, conforme se infere da matrícula do imóvel em discussão, tem-se que o referido bem foi adquirido pelo sócio da empresa executada, sr. Vanilton roberto ferrari, por intermédio de seus filhos menores, com a instituição de usufruto vitalício em seu favor. Acontece que, conforme decidido pelo juízo a quo, a transferência do referido bem para o patrimônio de seus filhos, em 07/02/2003, ocorreu em época anterior à inclusão do sócio na lide, o que, em tese, configura fraude contra credores, cujo reconhecimento desafia o ajuizamento de ação própria, na forma dos arts. 158 e seguintes, do Código Civil. E isso porque a mencionada manobra fraudulenta exige a demonstração inequívoca e robusta da má-fé do devedor em relação ao negócio jurídico que se pretende atacar, prova esta que deve ser produzida dentro de um contexto em que se permita à parte contrária o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, o que não se coaduna com a hipótese em comento. Agravo de petição ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - FRAUDE À EXECUÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
O entendimento do STJ é de que, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303). Considera-se como causador da instauração da ação, para fins de fixação da sucumbência, o exequente que pretende o reconhecimento de fraude à execução em alienação de bem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - FRAUDE À EXECUÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
O entendimento do STJ é de que, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303). Considera-se como causador da instauração da ação, para fins de fixação da sucumbência, o exequente que pretende o reconhecimento de fraude à execução em alienação de bem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TST. Recurso de revista. Execução. Penhora de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.
«Conforme se depreende do acórdão recorrido, houve presunção da fraude à execução, em decorrência da aquisição do imóvel em nome dos filhos do terceiro embargante. Entretanto, o acórdão regional deixou expressamente consignado que a aquisição do imóvel se deu em data anterior à inclusão do pai do executado como pessoa física no polo passivo da ação principal. Ademais, o STJ adota entendimento de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do imóvel após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro do ônus no cartório competente. Nesse contexto, não há como presumir a fraude, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TRT2. Recurso agravo de petição. Efeito suspensivo. O agravo de petição não possui efeito suspensivo, sendo facultado ao juiz, se assim julgar conveniente, sobrestar o andamento do processo até final apreciação da medida em situações excepcionais, nos termos do CLT, art. 897, parágrafo 1º, hipótese não materializada no caso. Fraude à execução. Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 593, impõe-se o reconhecimento da fraude à execução, autorizando a penhora do imóvel.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. A decisão regional é clara e fundamentada, não incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque não houve omissão do julgado na apreciação da matéria, uma vez que decidiu com base na legislação infraconstitucional que considerou pertinente, e, obviamente, harmônica com a norma constitucional. Assim, ainda que o exequente não concorde com as conclusões do julgador regional, o fato é que a tutela jurisdicional foi ofertada, não havendo falar-se em violação da CF/88, art. 93, IX. Cabe esclarecer que a configuração de fraude à execução não é categoricamente objetiva. Embora este relator também já tenha perfilhado tal entendimento, certo é que a jurisprudência evoluiu para considerar a boa-fé do adquirente como um aspecto elisivo da fraude à execução, o que motivou, no âmbito do STJ, a edição do verbete 375 da Súmula de sua jurisprudência: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do exequente, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Dependendo o reconhecimento da fraude à execução, do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, não comprovada esta embora transacionado imóvel após ajuizamento de execução, patente a necessidade de liberação da penhora, evidenciado que instituição bancária, mesmo diante da constatação da regularidade da alienação e da presumida boa-fé resistiu à pretensão dando prosseguimento à demanda e almejando indevidamente manutenção da constrição do bem. Levantamento de rigor. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução. Decisão que desfez a penhora do bem imóvel.
Pretensão de reconhecimento da nulidade da decisão que não conhecera os embargos de declaração, por violação ao CPC, art. 1.022, II. Da decisão que rejeita ou acolhe embargos de declaração cabe a interposição do recurso respectivo. Matéria discutida neste recurso. Fraude à execução. Ocorrência. CPC, art. 792. Imóvel sucessivamente alienado após a citação do executado nos autos de origem. Decisão que reconheceu a fraude à execução, com expedição de precatória para avaliação e alienação do imóvel e posterior decisão que desfez a penhora sobre o bem imóvel. Pretensão de reforma da decisão que desfez a penhora. Bem alienado para terceiros que não foram intimados. Impossibilidade de imediato deferimento da penhora. Necessidade de intimação das partes para, se quiserem, opor embargos de terceiro. Inteligência do CPC, art. 792, § 4º. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FRAUDE A EXECUÇÃO. NULIDADE DO ATO JURÍDICO.
Nos termos do disposto no art. 300 do vigente CPC (Lei 13.105/2015) , para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final, inexistindo tais requisitos deve ser desprovido o recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMÓVEL TRANSFERIDO À EMPRESA TITULARIZADA PELOS MESMOS SÓCIOS DA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPROVADA INSOLVÊNCIA. PENHORA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 10% de imóvel rural, porque transferido a terceiro. Exequentes sustentam transferência fraudulenta para integralização de capital em empresa do mesmo grupo econômico da executada. 2.- A questão em discussão consiste em aferir se a transferência do imóvel após o ajuizamento da ação configura fraude à execução, justificando a penhora do bem. 3.- O crédito exequendo originou-se de ação ajuizada antes da transferência do imóvel, caracterizando fraude à execução conforme o art. 792, IV do CPC. 4.- A transferência do imóvel ocorreu após o ajuizamento da ação, para empresa titularizada pelos mesmos sócios da executada, evidenciando desvio patrimonial. 5.- Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício solicitando informações a empresas que possuem relação comercial com a parte executada visando apurar eventual fraude à execução. Insurgência descabida. A demonstração dos indícios de fraude compete ao exequente, sendo inadmissível transferir esse ônus ao Poder Judiciário que não têm o dever de procurar bens do devedor. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA E O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.
1.Ausência dos requisitos subjetivos e objetivos do CPC, art. 792. Embora regularmente intimado e ausente manifestação, o devedor não pode dispor de bem que não integra sua esfera patrimonial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Fraude à execução. Aquisição do imóvel anteriormente à penhora ocorrida nos autos da execução. Ausência de comprovação da má-fé do terceiro adquirente. Agravo desprovido.
1 - «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TRT2. Execução. Fraude agravo de petição. Penhora de veículo. Fraude à execução. Considerando que antes da «primeira venda do bem em comento já existia demanda contra o sócio executado, real proprietário do veículo, cabia aos agravantes o ônus de provar, através de certidão emitida pelo detran, a inexistência, ao tempo da celebração do negócio jurídico, de qualquer restrição judicial sobre o bem adquirido, encargo do qual não se desincumbiram satisfatoriamente. Agravo de petição a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJRS. Direito privado. Execução. Penhora. Fraude à execução. Caracterização. Alienação posterior. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Fraude á execução. Alienação do bem penhorado após a citação do devedor, em ação de execução capaz de lhe reduzir à insolvência. Adquirente que reside na mesma comarca do executado. Ineficácia do ato. Desnecessidade, no caso, de registro da penhora
«A venda do bem após citação em ação de execução, jungido ao fato de que a alienação foi capaz de reduzir o devedor à insolvência, em regra evidencia o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da fraude à execução. Exegese do CPC/1973, art. 593. O registro da penhora gera a presunção, jure et de jure, da ausência de boa fé do terceiro. Nada obsta, contudo, seja reconhecida a fraude à execução quando a alienação ocorre em momento anterior ao ato previsto no § 4º do CPC/1973, art. 659, bastando, para tanto, que haja prova, como no caso há, de que o terceiro tinha ou deveria ter conhecimento da existência da ação executiva movida em desfavor do alienante. Ônus do adquirente, que reside na mesma Comarca do executado, de provar a impossibilidade de conhecimento da existência da execução. Diligência, aliás, que era exigível, visto que necessária a apresentação de certidão dos feitos ajuizados em face do alienante para lavratura da escritura pública de compra e venda, na forma do Lei 7.433/1985, art. 1º. Precedentes do STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Citação do executado, ora agravado, ocorrida em maio de 2010, após a efetivação do registro imobiliário. Venda do bem ocorrida em fevereiro de 2010. Ausência de prova de que o agravado estava ciente da demanda executiva, mesmo antes de sua citação ou de que com tal alienação, foi ele reduzido à insolvência. CPC/1973, art. 593, «caput e inciso II. Fraude não caracterizada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Execução fiscal. Dívida de natureza não tributária. Fraude à execução. Incidência da Súmula 375/STJ. Cabimento.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, examinado na forma do CPC, art. 543-C (1973), estabeleceu que a alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo cujo débito tributário está inscrito em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Indícios de que haja abuso de direito e fraude. Ausência. Indeferimento do pedido de desconsideração mantido. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Momento posterior ao advento da Lei complementar 118/2005. Inscrição em dívida ativa. Fraude. Presunção absoluta.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA
-Sendo certo que somente a partir de janeiro/13 é que o devedor foi considerado inadimplente, inviável entender que houve má-fé por parte dos terceiros quando da aquisição dos direitos de posse sobre o imóvel no ano de 2003, na medida em que o vendedor do bem não poderia ser considerado como insolvente naquela época, visto que ele possuía outros bens, os quais foram ofertados em garantia (veículos e imóvel), inexistindo prova nos autos, assim, da insolvência da parte devedora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial - Irresignação do embargante - Parcial acolhimento - Apelante que possui, em tese, legitimidade ativa para o manejo dos presentes embargos de terceiro - Pertinência subjetiva do donatário do bem, cuja disposição foi desconstituída por fraude à execução, para a oposição de embargos de terceiro - Reforma da sentença e aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC) - Mérito - A questão relativa à fraude à execução já fora enfrentada por esta C. Câmara no bojo do Agravo de Instrumento 2025222-77.2016.8.26.0000, no qual foi reconhecida a ineficácia da doação realizada pelo executado Marcelino Tagliari - Dada a similitude dos fundamentos invocados no Agravo de Instrumento 2025222-77.2016.8.26.0000 e aqueles ventilados nos presentes embargos de terceiro, não se pode olvidar das premissas que nortearam a anterior decisão, sob pena de prolação de decisões conflitantes para a mesma hipótese fática - Reconhecida a doação do imóvel em fraude à execução, não tendo o apelante logrado trazer qualquer adminículo probatório concreto para afastar tal cenário, não merece acolhimento o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro - Sentença mantida - Recurso provido em parte com fixação de verba sucumbencial, observada a gratuidade concedida ao autor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPUTAÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE FRAUDE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL.
Cobrança decorrente de cartão de crédito imputada sem lastro. Suposta fraude. Alegação autoral não desconstituída pela recorrente ré em ao contrato 14457167. Se o fato é negativo, deveria a parte recorrente demonstrar que houve adesão ao contrato, pelo consumidor, em situação de vulnerabilidade (v. STJ, Tese 1061, em julgamento pelo regime repetitivo). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação levada a efeito após a citação e à efetivação da penhora em demanda ajuizada contra os vendedores. Certidões referentes à distribuição de feitos não requeridas por ocasião da transação imobiliária. Necessidade. Presunção de boa-fé afastada. Fraude à execução configurada. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. -
Improcedência - Embargantes adquiriram imóvel pelo qual já eram proprietários de fração ideal, dos próprios sobrinhos. - Sobrinhos dos adquirentes herdaram cota pertencente aos genitores falecidos, e detinham o conhecimento dos autos do cumprimento de sentença desde a intimação ocorrida no final de 2020, bem como apresentaram exceção de pré-executividade em 18/03/2021 e devidamente habilitados aos autos em 16/08/2021. - Transmissão do imóvel ocorrida em comarca distinta do local em que o bem se encontra, e tal transmissão ocorreu em 13/06/2022, um ano após todo o conhecimento do tramite processual. - Conluio familiar com a intenção de manter o bem no seio familiar, conforme previsto anteriormente. - Inteligência do art. 792, IV, CPC e Súmula 375/STJ. - Sentença mantida - Apelo Desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FRAUDE À EXECUÇÃO.
A perda superveniente do objeto recursal ocorre quando, após a interposição do recurso, desaparece o interesse jurídico na sua análise, por fato superveniente que torne a decisão judicial inócua ou sem utilidade prática. Contra decisão que não resulta em extinção do processo cabe agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. É parte ilegítima para responder pela execução o cônjuge que assina o contrato apenas como anuente, não figurando como avalista ou garantidor da dívida. A fraude à execução consiste na dilapidação do patrimônio por parte do executado a ponto de se tornar insolvente e não se ter como satisfazer a execução. A configuração de fraude à execução demanda prova robusta, cujo ônus recai sobre o credor que a alega.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TRT2. Execução. Fraude fraude à execução. Imóvel alienado. Sócio da executada. A disposição contida no CPC/1973, art. 593, IIé clara e diz respeito ao demandado, não cabendo, aqui, interpretação ampliativa e no sentido de se estender os respectivos efeitos aos sócios das reclamadas, à época em que estes ainda não haviam sido responsabilizados e de forma pessoal, pela execução. Entender-se de modo diverso implicaria na insegurança das relações jurídicas, relegando ao desamparo aqueles que, de boa-fé, adquirem bens de pessoas físicas, antes de ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica à empresa das quais são sócios. Portanto, a alienação do bem do sócio da demandada, antes da desconstituição da sua personalidade jurídica, não constituiu fraude à execução, por não preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 593, II. Agravo de petição a que se dá provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. ALIENAÇÃO DO BEM EXECUTADO REALIZADO EM FRAUDE À EXECUÇÃO . ALIENAÇÕES POSTERIORES À DECLARAÇÃO DE FRAUDE. INEFICAZES. INCABÍVEL DISCUSSÃO ACERCA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.
I . Embora a causa ofereça transcendência econômica, segundo os critérios objetivos da 7ª Turma do TST, (fls.40), não merece reparos a decisão unipessoal, pois não demonstrados os requisitos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. II. A Corte Regional registrou que foi demonstrada a fraude à execução, nos termos dos arts. 593, II, do CPC/1973 e 792, IV, do CPC/2015. Nesse contexto, não se evidencia violação direta dos dispositivos constitucionais apontados pela parte agravante. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Constitucional. STJ. Descumprimento de decisão. Não ocorrência. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Imóvel objeto de compromisso de compra e venda não registrado. Irrelevância. Bem adquirido antes do ajuizamento da ação de rescisão contratual. Inexistência de fraude. Afastamento, entretanto, do ônus da sucumbência do embargado, ante a ausência de registro do compromisso. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TST. Fraude à execução. Alienação de bem do sócio após ajuizada a reclamação trabalhista e antes de desconstituída a personalidade jurídica da empresa.
«2.1 - Inviável reconhecer contrariedade à Súmula 126/TST, pois, além de ostentar conteúdo eminentemente processual que não trata de matéria constitucional, consoante orienta a Súmula 433/TST, não há na própria decisão embargada a afirmação de nenhuma premissa que pudesse dissentir do seu teor. 2.3 - Aresto inespecífico, consoante os termos da Súmula 296, I, do TST, uma vez que se limita a aludir, de forma genérica e para afastar violação à literalidade do CF/88, art. 5º, XXXVI, que somente se evidencia fraude à execução pela alienação de bem constrito a terceira embargante, quando corria contra a devedora demanda trabalhista capaz de reduzi-la à condição de insolvente, hipótese não verificada no presente caso, no qual ficou assinalado que -há provas suficientes de que, à época da alienação do imóvel, o sócio possuía outros bens e, portanto, que referida operação comercial não o levaria à insolvência-. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Fraude à execução configurada. Valora da sanção desproporcional. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Processual civil. Ação de execução de dívida representada por cheques emitidos sem fundos frustrada. Posterior ajuizamento de ação pauliana visando à anulação da doação do imóvel de propriedade do devedor para seus familiares (filhos menores de idade) em fraude contra credores (CCB/2002, art. 158). Sentença de procedência do pedido inicial fundamentada com base nos requisitos da fraude à execução (Súmula 375/STJ). Confusão entre os institutos da fraude contra credores e da fraude à execução. Pedido de reconhecimento da nulidade da sentença por julgamento diverso do pedido (extra petita). Erro devidamente sanado pelo tribunal de origem no julgamento da apelação ante a constatação da presença dos requisitos caracterizadores da fraude contra credores. Anterioridade da dívida, ocorrência do eventus damni e, via de regra, do consilium fraudis. Perda superveniente do interesse recursal. Tese recursal de ausência do requisito do consilium fraudis. Reexame da premissa de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação dos CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 515, § 3º, e CPC/1973, art. 586 e de divergência jurisprudencial sobre o tema. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que não reconheceu Fraude à Execução. Alegação de que a inércia caracteriza fraude à execução, pois a empresa ignorou a penhora dos direitos creditórios e de que há indícios de blindagem patrimonial. Matéria a ser discutida em sede de ação própria, pois a responsabilidade de terceiros que liberaram crédito objeto de penhora se equipara à infidelidade de depositário. Inteligência do CPC, art. 161. A decisão recorrida não comporta reforma, devendo ser mantida nos seus exatos termos. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote