Jurisprudência sobre
fraude de execucao
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751 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VENDA DE IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA.
1. DESNECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, DA DATA DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO OU DO REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, BEM AINDA DA AVALIAÇÃO OU DA BOA OU MÁ-FÉ DO EXECUTADO E DO TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº. 375 DO STJ À EXECUÇÃO FISCAL. ... ()
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752 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Omissão no acórdão atacado. Inexistência. Alienação de veículo realizada após a citação do devedor. Fraude configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado via recurso repetitivo. Provimento do recurso especial.
«1 - Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I, 489, § 1º, ambos do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente o descabimento do precedente jurisprudencial invocado. ... ()
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753 - TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caracterização. Transmissão de propriedade imobiliária pelo devedor, em data posterior à sua citação na demanda. Inexistência de demonstração de que a venda não teve o condão de redução à insolvência. Anterior alegação de que o imóvel era utilizado como moradia única, que chega a resvalar na litigância de má-fé. Fraude reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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754 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel adquirido pelos embargantes. Sucessão de alienações sobre a coisa. Decisão que reconheceu a fraude à execução em outro processo, que não atinge os embargantes. Ausência de registro da penhora à época da aquisição pelos embargantes. Indispensabilidade, para o reconhecimento da fraude à execução. Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prova da má-fé dos embargantes. Embargos procedentes. Recurso provido para este fim.
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755 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fraude à execução. Requisitos. Súmula 375/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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756 - STJ. Fraude à execução. Embargos de terceiros. Hipoteca. Alienação de imóvel aos credores hipotecários. Fraude à execução reconhecida. Registro da compra e venda cancelado. Hipotecas sobre o imóvel restabelecidas. CPC/1973, arts. 592, V, e 593, II e 1.046. CCB/2002, art. 1.499, I e IV.
«2.- O reconhecimento da fraude à execução torna a alienação ou oneração do bem do executado ineficaz perante o exequente, devolvendo os envolvidos ao statu quo ante. 3.- No presente caso, as hipotecas em favor da FIAT AUTOMÓVEIS S/A e BANCO FIAT S/A foram canceladas em razão da compra e venda declarada fraudulenta. Assim, a declaração de sua ineficácia implica a ineficácia da baixa das garantias hipotecárias, que poderão ser opostas contra outros credores.... ()
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757 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Penhora não averbada no assentamento imobiliário. Mera existência de ação movida contra o alienante do imóvel não basta para a configuração de fraude à execução. Necessária a prévia inscrição da penhora no cartório competente. Circunstância em que, ademais, inexistem elementos que elidam a boa-fé do terceiro adquirente, considerando-se válida a venda do bem. Inteligência da Súmula n 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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758 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Presentes os requisitos legais. Configuração da fraude à execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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759 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Rejeição de objeção de pré executividade. Rejeição. Insurgência. Prescrição intercorrente não caracterizada. Fraude à execução (CTN, art. 185) bem decretada. Recurso desprovido
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760 - TJSP. Fraude à execução. Execução Fiscal. Alienação de automóvel por sócio, incluído no pólo passivo de executivo fiscal, em data posterior à inscrição do crédito tributário na dívida ativa e à citação dos devedores. Dissolução irregular. Inexistência de bens passíveis de constrição ou de sua reserva para solver integralmente a dívida fiscal. Alienação que conduz à insolvência. Inteligência do artigo 185, 'caput', do Código Tributário Nacional. Constrição ainda não efetivada. Precedentes. Fraude evidenciada. Ineficácia da alienação. Recurso provido.
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761 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel penhorado alienado a terceiro. Imóvel localizado em comarca distinta da do ajuizamento da ação. Fraude não caracterizada. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos procedentes. Insubsistência da penhora. Recurso provido.
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762 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à Execução. Doação do imóvel penhorado ao filho dos executados. Fato que se deu após a prolação da sentença, na ação de execução. Ausência de bens suficientes a garantir a referida ação. Caso em que não é crível que o embargante, filho dos executados, não tivesse conhecimento da ação executiva contra seus genitores. Fraude caracterizada. CPC/1973, art. 593, II. Embargos julgados improcedentes. Recurso desprovido.
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763 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Imóvel alienado na pendência de ação executiva capaz de levar o vendedor à insolvência. Desnecessidade da prova de má-fé do adquirente, bem como de a demanda estar na fase executória ou ter sido definitivamente julgada. Ordenamento processual vigente à época que não exigia a prévia intimação do terceiro adquirente. Fraude à execução corretamente reconhecida. Subsistência da ineficácia de alienação. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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764 - STJ. Tributário. Fraude à execução. Alienação de bens posteriormente ao deferimento do pedido de redirecionamento da execução ao sócio-gerente.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu estar caraterizada a fraude à execução, sob o fundamento de que, «para a caracterização da fraude à execução, na hipótese de a alienação dos bens se dar após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, a notificação da pessoa jurídica acerca da inscrição do crédito em dívida ativa estende seus efeitos ao sócio redirecionado. Significa dizer, na segunda hipótese, que, notificada a empresa acerca da inscrição em dívida ativa, presume-se cientificado o sócio redirecionado (fl. 475, e/STJ). ... ()
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765 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução. Configuração. Súmula 375/STJ.
«1. O reconhecimento da fraude à execução, consoante o disposto na Súmula 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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766 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Compra de imóvel abrangido pela Lei nº: 8.009/90, após, aproximadamente, um ano da citação em ação de execução. Descaracterização. A fraude à execução exige que a alienação do bem pela executada a reduza à insolvência, nos termos do CPC/1973, art. 593, II. Fato indispensável e cuja comprovação compete à exeqüente. Ademais, não há prova da inexistência de outros bens passíveis de responder pela dívida. Recurso não provido.
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767 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Omissão alegada no acórdão atacado não conhecida. Súmula 248/STF. Alienações sucessivas do bem de raiz realizadas após a citação do devedor. Fraude configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado via recurso repetitivo. Provimento do recurso especial.
«1 - A tese de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II do não pode ser conhecida em razão de ausência de indicação dos pontos supostamente omissos pelo Tribunal de origem. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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768 - STJ. Embargos de terceiro. Bem imóvel. Penhora. Inviabilidade. Doação anterior ao ajuizamento da execução. Fraude à execução. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.
«Recaindo a penhora sobre bem imóvel doado aos filhos pela executada e seu ex-marido, nos autos de processo de divórcio, antes do ajuizamento da execução, torna-se descabida a alegação de fraude à execução, nos termos da jurisprudência desta Corte. Ademais, a falta de registro da doação no Cartório de Imóveis não impede a oposição dos Embargos de Terceiro.... ()
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769 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Monitória fundada em notas fiscais de produtor rural. Fase de cumprimento de sentença. Agravado que citado por edital em 24.3.2008. Oneração do bem que ocorreu em 15.12.2009, conforme escritura pública registrada em 27.4.2010, ou seja, depois da citação do agravante. Reconhecimento da fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Declaração da ineficácia da venda do imóvel em relação ao agravante. Recurso provido para estes fins.
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770 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Inteligência do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ da Primeira Seção do STJ. In casu a alienação ocorreu após a inscrição em dívida ativa. Fraude configurada. Presunção absoluta. Precedentes.
«1 - No tocante ao reconhecimento de fraude à execução fiscal esta Corte fixou no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C) o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, considera-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Sendo portanto irrelevante a verificação da inexistência de registro de gravame/penhora, à época da alienação. ... ()
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771 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Execução de título extrajudicial. Imóvel doado depois do ajuizamento da execução. Presentes os requisitos do art. 593, II cumulado com
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772 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EMBARGADO AO FUNDAMENTO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL TER OCORRIDO MEDIANTE FRAUDE À EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA, AO TEMPO DO NEGÓCIO, DE AVERBAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO OU DA PENHORA NA MATRÍCULA DO BEM - MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES NÃO COMPROVADA - FRAUDE À EXECUÇÃO INOCORRENTE - EMBARGADO QUE DEVE ARCAR COM A VERBA SUCUMBENCIAL POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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773 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Transação envolvendo terreno após a distribuição da ação de execução. Inexistência de possuir, o devedor, outros bens, capazes de garantir a execução. Ausência de oferecimento de bens suficientes e passíveis de penhora para resposta das obrigações. Certidões de distribuições de processos cíveis não apresentadas. Comprador que não teve a cautela de pesquisar no cartório de distribuidor cível. Risco assumido com a aquisição às cegas. Fraude à execução reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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774 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO PELO TRIBUNAL REGIONAL DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. O quadro fático descrito no acórdão regional aponta para a configuração da fraude à execução, motivo pelo qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso, no sentido de que ela não haveria ocorrido, encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.
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775 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Omissão no julgado. Inexistência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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776 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Presunção de boa-fé do adquirente do veículo. Restrições que impedissem a transferência do bem. Inexistência. Prova cabal de conluio entre embargante e devedora executada. Ausência. Fraude não configurada. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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777 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel adquirido por terceiro de boa-fé a título oneroso. Registro da penhora não efetuado na matrícula do imóvel. Aplicação da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Fraude não configurada. Embargos procedentes. Recurso provido.
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778 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COTAS SOCIAIS RECEBIDAS POR HERANÇA. CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro movidos pela embargante, para determinar o cancelamento da constrição sobre as cotas sociais recebidas pela embargante por herança, em razão de suposta fraude à execução. O embargado sustentou que a inclusão da embargante no feito foi resultado de atos processuais da serventia e que ela, juntamente com seu marido, teriam negociado as cotas de forma fraudulenta. A embargante, por sua vez, alegou não ter negociado as cotas e defendeu a exclusão da constrição. ... ()
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779 - TRT2. Fraude à execução. Sociedade. Alienação de bem pessoal de sócio. Admissibilidade somente se a alienação ocorrer após a execução do sócio e não na data da propositura da reclamação. CPC/1973, art. 593, II.
«Para ser declarada fraude à execução de alienação de bem pessoal efetuada por sócio da empresa executada, deve ser considerada a data em que a execução recaiu sobre este, não bastando, por si só, o aforamento da reclamatória. Assim, somente na hipótese de a alienação ser posterior à execução do sócio configura a fraude a execução. Antes, ou seja, quando apenas a pessoa jurídica está sendo executada, passível de alienação os bens pessoais do sócio, independentemente da ciência da existência da reclamação trabalhista. Inteligência do inc. II do CPC/1973, art. 593.... ()
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780 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS. BEM PENHORADO. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por ANA JULIA HAUCK OLIVEIRA e J.P.H.O. contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte, que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos para desconstituição de penhora sobre bem imóvel doado aos Apelantes por seus genitores em processo de divórcio. ... ()
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781 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S. A. contra decisão que indeferiu a constrição de imóvel alienado pelo executado após a citação, sob o fundamento de que o bem não mais lhe pertencia. O agravante sustenta que a alienação configura fraude à execução e requer a nulidade do negócio jurídico e a penhora do imóvel. ... ()
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782 - TRT2. Fraude a execução. O marco a ser considerado para efeito de verificação de eventual fraude à execução é a data em que a execução passa a ser redirecionada à pessoa do sócio com citação para pagamento em seu nome, e não a inclusão dos sócios da executada na autuação do feito.
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783 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fraude à execução. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Presentes os requisitos legais. Configuração da fraude à execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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784 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Ausência de demonstração de todos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 593, inciso II. Inexistência de registro da penhora do bem alienado e da comprovação de má-fé dos adquirentes. Agravante que não providenciou a averbação do ajuizamento da execução no registro do bem objeto da discussão, a fim de possibilitar a caracterização da fraude. CPC/1973, art. 615-A, § 3º. Presunção de boa-fé não abalada. Recurso desprovido.
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785 - TJSP. Família. Fraude à execução. Penhora. Alienação de imóvel reputado impenhorável (bem de família). Circunstância não caracterizada. Realização, na verdade, de permuta de bem, mantendo inafastável o garantido direito à moradia do executado e de sua família. Inexistência, ademais, de óbice quanto a alienação. Venda que não trouxe qualquer prejuízo para o credor, posto que o bem respectivo estava acobertado pela impenhorabilidade, e, por conseguinte não se prestava efetivamente para garantir o valor objeto da execução. Fraude não caracterizada. Recurso desprovido.
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786 - TRT4. Agravo de petição do exequente. Alienação de veículo após o ajuizamento da reclamatória trabalhista. Fraude à execução configurada.
«Configura fraude à execução a transferência do veículo para a terceira embargante em data posterior ao do ajuizamento da reclamatória trabalhista contra a executada. Aplicação do CPC/1973,CPC/1973, art. 593, II. [...]... ()
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787 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel. Ação contra
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788 - TST. RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA - AQUISIÇÃO DE BEM NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1.
Quanto à configuração de fraude à execução, o posicionamento sedimentado no âmbito do STJ, consubstanciado na Súmula 375, dispõe que «o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 2. Nesse sentido, a constatação da fraude à execução requer que o terceiro adquirente do bem tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. 3. No caso, o Tribunal Regional concluiu que era irrelevante que ao tempo da alienação do imóvel não houvesse registro da penhora, por entender que a caracterização da fraude à execução se afigura pela ocorrência de alienação patrimonial pelo devedor após a distribuição de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 4. No entanto, mesmo que a venda do bem tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que tinha ciência de que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência, não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o bem de propriedade do terceiro embargante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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789 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Hipóteses. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.
«No CPC/1973 três situações podem levar à fraude à execução (art. 593). O CTN, bem mais drástico, estabelece no art. 185 que, se há dívida ativa inscrita, em fase de execução, a alienação de bens, se onerosa, presume-se fraudulenta.... ()
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790 - STJ. Fraude à execução. Alienação de imóvel após o ajuizamento da execução. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 593.
«Recurso especial não conhecido pela alínea «a do permissivo constitucional, por ausência de indicação dos dispositivos legais violados, exigência que faz esta Corte para conhecer do recurso - Incidência da Súmula 284/STF. A jurisprudência sedimentada deste Tribunal é de que não basta para caracterizar fraude à execução o ajuizamento da execução contra o alienante, exigindo-se que haja penhora registrada ou ao menos citação na execução.... ()
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791 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Fraude à execução. Invocação de dispositivos constitucionais impertinentes.
«1. Tratando-se de processo em execução, o recurso de revista só se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a preceito da Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Constatando-se que a controvérsia dos autos diz respeito à configuração ou não de fraude à execução em face da alienação de bem móvel pertencente ao executado ocorrida após o ajuizamento da reclamação trabalhista, conclui-se que a arguida violação do CF/88, art. 5º, II e LV não viabiliza o processamento do apelo, visto que não há falar em afronta direta e literal do referido dispositivo constitucional. 3. Agravo de instrumento não provido.... ()
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792 - STJ. Processual civil. Aquisição de imóveis penhorados. Ausência de registro. Má-Fé não verificada. Fraude à execução. Inocorrência. Súmula 375/STJ.
1 - Ausente o registro da penhora, e não tendo o Tribunal «a quo reconhecido a má-fé dos adquirentes, não está caracterizada a fraude à execução, por força do Verbete 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".... ()
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793 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Alegação de fraude à execução afastada em embargos anteriormente ajuizados pelo adquirente do imóvel. Exequente que, anos após o trânsito em julgado, deu prosseguimento à execução com nova intimação do adquirente para manifestar-se sobre a propalada fraude à execução, o que ensejou a propositura de novos embargos de terceiro. Reconhecimento do equívoco e ausência de resistência. Irrelevância. Ônus sucumbenciais que decorrem do princípio da causalidade. Recurso provido
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794 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude a execução e consequente da ineficácia da venda das 02 colheitadeiras feita pelo executado agravado aos adquirentes Raul Martins e José Pedro Lopes do Amaral. Fraude à Execução. Para se reconhecer a fraude à execução, resta necessário que haja o prévio registro da penhora ou demonstrada a má-fé de terceiro adquirente. Inteligência do CPC, art. 792 e Súmula 375 do C. STJ. Não há registro ou prova de má-fé dos adquirentes, pois é sabido que as transações envolvendo esse tipo de maquinário, são praticamente irrastreáveis, não se emitindo nota fiscal ou qualquer tipo de regulamentação fiscal, de modo que a ausência dessa documentação, não faz prova de má-fé dos terceiros adquirentes. Ausência de demonstração de datas da alienação eventualmente ocorrida, bem como qualquer outro documento ou elemento de prova que pudesse evidenciar a negociação ou se essa de fato aconteceu. Ausência de reconhecimento da suposta fraude, posto que resta impossível precisar a data e as circunstâncias em que se deram as negociações. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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795 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Caracterização. Imóvel penhorado adquirido quando em curso a execução, estando devidamente citado o executado. Inexistência de registro do gravame. Publicidade da penhora decorrente dos registros forenses. Presunção de má-fé de quem adquire imóvel sem exigir as certidões dos distribuidores forenses. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de desconstituição da presunção de má-fé em sede de eventuais embargos de terceiro. Recurso provido para reconhecer a fraude à execução.
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796 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE
à execução - Reapreciação sob a ótica do entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sitemática dos recursos repetitivos (Tema 243) - Peculiaridades do caso que revelam que os embargantes tinham ciência da existência de demanda capaz de reduzir o executado à insolvência mesmo antes de sua citação válida no processo executivo - Embargante advogada, com conhecimento jurídico - Dispensa de certidões específicas em nome do alienante - Divergência significativa entre os valores do negócio descritos pelas partes - Ausência de efetiva comprovação do pagamento - Excepcional reconhecimento da má-fé dos embargantes que se impunha - Precedentes do próprio C. STJ - Hipótese de retratação afastada - ACÓRDÃO MANTIDO... ()
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797 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Ocorrência. Embargos de terceiro. Improcedência.
1 - Consoante decidido no julgamento do REsp 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no CTN, art. 185 (Lei Complementar 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independente da boa-fé do terceiro adquirente. ... ()
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798 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão que reconheceu a fraude à execução. Inconformismo. Fraude evidenciada em ato concentrado pelo executado, conciliado à coexecutada, sua esposa, a não se reconhecer para a empresa em recuperação a condição de terceira de boa-fé. Inteligência do «caput da Lei 13.097/2015, art. 54. Ineficácia da transferência do imóvel de matrícula 168.457 bem declarada. Possibilidade de adjudicação pela exequente, observado o CPC, art. 876. Decisão mantida. Agravo não provido
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799 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. REGISTRO POSTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Itaú Unibanco S/A. contra sentença que, nos autos dos embargos de terceiro opostos por Juliana Mazzuca Preto Barreiro Antelo, declarou insubsistente a penhora sobre imóvel e condenou o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O imóvel, objeto da matrícula 40.099 do 1º CRI de Mogi das Cruzes, foi penhorado em execução movida em face de Gustavo Mazzuca Preto Barreiro Antelo, irmão da embargante. ... ()
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800 - STJ. Locação. Execução. Embargos de terceiro. Registro público. Imóvel alienado e não transcrito no registro imobiliário. Fraude à execução não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 593, II, 659, § 4º e 1.046.
«A orientação do STJ é no sentido de que, em relação a terceiros, é necessário o registro da penhora para a comprovação do «consilium fraudis, não bastando, para tanto, a constatação de que o negócio de compra e venda tenha sido realizado após a citação do executado.... ()
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