(DOC. VP 145.2155.2006.7400)

TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel adquirido por terceiro de boa-fé a título oneroso. Registro da penhora não efetuado na matrícula do imóvel. Aplicação da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Fraude não configurada. Embargos procedentes. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote