Jurisprudência sobre
fraude de execucao
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551 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Fraude à execução. Caracterização.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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552 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Bens imóveis. Bens adquiridos pelos embargantes por doação, posteriormente ao ajuizamento da execução pelo embargado e antes da citação do devedor. Fraude à execução configurada, atento às peculiaridades deste caso. Penhora que deve ser dada por subsistente. Ônus da sucumbência. Responsabilidade do embargante. Improcedência dos embargos. Recurso provido.
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553 - STJ. Fraude à execução. Venda de imóvel pelo devedor. Registro da citação, na serventia de imóveis. Necessidade, no caso, porque o devedor tinha atividade empresarial de vender imóveis. Fraude descaracterizada. CPC/1973, art. 593.
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554 - TRT2. Família. Fraude fraude à execução. Alegação de bem de família. Tentativa de convalidação de ato antijurídico e viciado na origem. A impenhorabilidade de bem de família não pode ser alegada como óbice à constrição de imóvel alienado em fraude à execução. Se a aquisição do imóvel se deu de forma fraudulenta e, portanto, contrária ao direito, não pode o adquirente, legitimamente, se valer da prerrogativa instituída pela Lei 8.009/90, ao pretexto de que o utiliza para fins de residência própria, buscando assim convalidar um ato antijurídico e viciado na sua origem.
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555 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que declarou nula as doações dos imóveis feitas pelo executado.
Alegação de nulidade da citação por edital rejeitada - Chamamento a juízo que ocorreu respeitando o disposto no CPC, art. 256. Ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Coexecutado, pessoa física, que assinou o contrato objeto da lide na qualidade de devedor solidário - Inquestionável a sua legitimidade para compor o polo passivo da execução, não havendo necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Fraude à execução - Agravante que doou imóveis aos filhos após o ajuizamento da execução, mas antes da citação válida - Inexistência de averbação na matrícula do imóvel sobre a existência da execução - Fraude contra credores que não se confunde com a fraude à execução, cujos requisitos são distintos - Eventual fraude contra credores que deve ser objeto de ação própria - Precedentes do C. STJ. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80. Recurso parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. EFEITO PRECLUSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Embargos de terceiro visando ao reconhecimento da boa-fé na aquisição de determinados imóveis e à desconstituição das respectivas penhoras. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V, em razão da coisa julgada. ... ()
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557 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel gravado por indisponibilidade determinada em execução de título extrajudicial. Aquisição do bem, mediante instrumento público, anterior ao ajuizamento da execução. Fraude não caracterizada. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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558 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Exame prejudicado.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... ()
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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. PENHORA MANTIDA.
1.Decisão que reconheceu e declarou a fraude à execução, deferindo a penhora da fração ideal (25%) de imóveis do executado. ... ()
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560 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência de executadas contra decisão que indeferiu impugnação à penhora de imóvel, baseada na alegação de que se trata de bem de família, sendo, por conseguinte, impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990.
Renúncia à herança que no caso em exame constitui fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792, IV. Reconhecida a fraude à execução ou a fraude contra credores, deve ser afastada a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - TRT2. Penhora. Em geral bens penhora. Não configuração de fraude à execução. A fraude à execução exige que ao tempo da alienação ou oneração do bem já se encontre ajuizada em face do devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 593, II) em assim sendo, não é possível admitir que a aquisição do imóvel em tela, redundou em fraude à execução, prejudicando o direito de terceiros, tendo em vista que, na data da alienação não havia publicidade do fato de que contra os vendedores existia demanda capaz de reduzi-los à insolvência. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento para manter a constrição.
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562 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Fraude à execução. Penhora de bem móvel. Veículo alienado após ajuizamento da execução contra o devedor. Reconhecimento de fraude à execução. Incidência do CPC/1973, art. 593, II. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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563 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Alienação de bens. Transmissão de imóvel que ocorre nove meses após a distribuição da ação de despejo por falta de pagamento cominada com cobrança, com citação válida. Demonstração dos requisitos necessários ensejadores da fraude à execução. Existência de ação contra os executados e o estado de insolvência decorrente de disposição do bem, ante a frustração dos meios executórios na ação em curso. Presunção não afastada pelos agravantes. Fraude à execução bem reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 593, II e da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.
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564 - TJRS. Direito público. Fraude à execução. Configuração. Boa-fé. Penhora. Irrelevância. Apelação cível. Direito tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CTN, art. 185. Alienação do bem posterior ao ajuizamento da execução fiscal. CTN, art. 185. Inaplicabilidade à execução fiscal da Súmula 375/STJ.
«I. A fraude à execução pressupõe, para a sua configuração, o ajuizamento da execução fiscal. Esta a data a partir da qual eventual alienação se presume em fraude à execução. ... ()
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565 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ 1.
Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a configuração da fraude à execução exige a comprovação do registro da penhora à época da alienação do imóvel (elemento objetivo) ou a prova da efetiva má-fé do terceiro adquirente ( consilium fraudis - elemento subjetivo). 2. Na hipótese dos autos, ficou evidenciada a ausência de registro de penhora à época da alienação dos bens. Todavia, o Eg. TRT decretou a fraude à execução pelo simples fato de existir reclamação trabalhista tramitando contra a Executada no momento da venda do imóvel. 3. Diante do contexto fático probatório evidenciado pelas instâncias ordinárias, foi possível constatar a condição da Terceira Embargante de adquirente de boa-fé, não havendo falar em óbice da Súmula 126/TST. 4. A decisão agravada observou os arts. 932, V, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... ()
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566 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Fase de execução de sentença. Fraude em virtude da revogação das concessões das rodovias D. Pedro I, Ayrton Senna e Carvalho Pinto. Decisão determinando às novas concessionárias que recolham, das receitas diárias das praças de pedágio, na proporção de 69% e 31%. Impugnação. Acolhimento. Insubsistência da tese de fraude à execução, para transferir-se ao Estado, por via transversa, a responsabilidade pelo pagamento de crédito da construtora-exequente com a executada-DERSA. Decisão reformada, outrossim, em relação à penhora, restabelecendo-se a fixada anteriormente. Recurso parcialmente provido da DERSA e prejudicado o da construtora-exequente.
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567 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação do bem quando já proposta a ação pela embargada, antes da citação do executado. Fraude à execução não configurada. Embargos de terceiro julgados parcialmente procedentes. Recurso da embargada improvido.
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568 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Fraude à execução.
«A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. No presente caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a ocorrência de fraude à execução, decidindo a questão controvertida mediante a aplicação da legislação infraconstitucional, notadamente os arts. 593, II, e 659, § 4º do CPC/1973. ... ()
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569 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Fraude à execução.
«A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. No presente caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a ocorrência de fraude à execução, decidindo a questão controvertida mediante a aplicação da legislação infraconstitucional, notadamente os arts. 593, II, e 659, § 4º do CPC/1973. ... ()
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570 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Fraude. Inocorrência. Inexistindo prova hábil não se deve presumir a ocorrência de fraude. Devedor, maior, capaz e atuante no ramo empresarial, que confessa ter assinado o título executado, na qualidade de avalista. Inexistência de qualquer irregularidade comprovada com relação à emissão. Recurso desprovido.
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571 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Decisão recorrida que reconheceu em fraude à execução a alienação de automóvel. Veículo que não pertencia ao agravante, que no caso figurou como arrendatário. Venda efetivada diretamente pelo arrendante à terceira pessoa, após retomar, de forma regular, a posse do bem. Agravante que, além de não ser proprietário do bem, sequer participou da alienação. Decisão reformada. Recurso provido.
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572 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Pretendido reconhecimento de fraude à execução. Rejeição. Inconformismo que não prospera. Alienação do bem ocorrida antes da penhora ou do bloqueio de veículo. Ausência de prova de má-fé do adquirente apta a caracterizar fraude à execução. Súmula 375 do E. STJ. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido
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573 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Fraude. Caraterização. Penhora. Possibilidade. Apelação. Embargos de terceiro. Transferência de veículo antes da execução. Veículo na posse do executado quando da penhora. Fraude à execução. Ineficácia da alienação.
«Ainda que o registro junto ao órgão de trânsito aponte que o veículo fora transferido ao embargante antes do ajuizamento da execução, as circunstâncias indicam que o negócio entabulado com o executado, que é ou era seu cunhado, visou à frustração do meio executório, caracterizando a fraude. Ademais, o fato de o executado permanecer usando o veículo, após a referida venda, e estar na sua posse quando da penhora leva a concluir que a alienação não se perfectibilizou ou mesmo nunca ocorreu. Em se tratando de bem móvel, a propriedade se transfere pela tradição, tendo o registro junto ao DETRAN alcance meramente administrativo. Precedentes. Manutenção do gravame, ineficaz o negócio. Apelo do embargante improvido.... ()
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574 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS CEDIDOS PELA EXECUTADA À SECURITIZADORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CTN, art. 185. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO FISCO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Innovate Fomento Ltda. contra decisão que deferiu a ampliação da penhora sobre créditos cedidos pela executada Itap Indústria Itapirense de Peças Ltda. a diversas securitizadoras, incluindo a agravante, em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo para cobrança de débitos de ICMS. ... ()
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575 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Compromisso de compra e venda sobre o imóvel objeto de constrição. Filhos dos embargantes (executado) que de fato, detêm a propriedade do bem. Venda por escritura pública que constituiu manobra para evitar o registro em nome do verdadeiro proprietário. Ocorrência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fraude à execução configurada. Embargos improcedentes. Recurso improvido.
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576 - STJ. Fraude à execução. Cláusula de inalienabilidade. Instituição. Existência de anterior penhora sem registro. Fraude caracterizada. CPC/1973, arts. 593, II, 600, 659, § 4º.
«A tentativa de frustrar a garantia do juízo, pela transferência de gravame antes inexistente, é ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do CPC/1973, art. 600, e autoriza a declaração de sua ineficácia em relação ao credor, independente da existência de outros bens livres e desembaraçados do devedor, porque já havia anterior atuação do Estado Juiz subtraindo a disponibilidade do bem objeto de penhora da esfera do devedor.... ()
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577 - STF. Fraude à execução. Embargos de terceiro acolhidos, entendendo inexistente a fraude por falta de inscrição da penhora no RI. Embargantes que não poderiam saber da constrição por dívida do antecessor do proprietário que lhes vendeu o bem. Irrelevância. Suficiência de demanda pendente, capaz de reduzir o devedor à insolvência, quando a alienação se consumou. Fraude configurada. CPC/1973, art. 593, II.
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578 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Despacho que declarou fraude à execução, ineficácia da doação de imóvel e determinou a penhora do bem. Insurgência dos devedores. Possibilidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de recurso repetitivo instaurado no Recurso Especial 956943/RS consolidando orientação da matéria tratada nesses autos relativamente. CPC/1973, art. 543-C. Fraude à execução somente ocorre quando a alienação é posterior à citação válida, com o registro de penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente. Requisitos inocorrentes na espécie. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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579 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONTRA O VENDEDOR.
Alega a embargante omissão no acórdão embargado que não observou a ausência de registro regional de ato de má-fé por si praticado, qualificando-se, assim, como terceiro de boa-fé. A decisão embargada foi clara em assentar a colaboração da embargante na fraude perpetrada na medida em que não se cercou dos cuidados normais exigíveis em qualquer aquisição imobiliária, dentre eles a possível reversão de eventual execução que alcance referido bem, sendo inconteste que a reclamação trabalhista já existia à época da transação (sem falar nas demais reclamações trabalhistas cujo estado, no momento da dação em pagamento, é desconhecido). Não há de se falar, portanto, na caracterização do terceiro embargante como terceiro de boa-fé, dado que sua incúria propiciou a ocorrência da fraude na execução. Embargos de declaração não providos.... ()
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580 - STJ. Fraude à execução. Ausência do registro. Arresto. Embargos de terceiro.
«Não caracteriza fraude à execução a alienação do bem sem que haja o registro do arresto, da penhora ou de citação válida em ação real ou pessoal, que possa repercutir sobre os bens do devedor, nem se podendo afirmar que o adquirente tivesse ciência da constrição.... ()
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581 - TRT3. Alienação de bem do sócio antes de desconstituída a personalidade jurídica da empresa. Fraude à execução não configurada.
«Quando a alienação de bem imóvel, pelo sócio executado, ocorre em data anterior à desconsideração da pessoa jurídica e da determinação de sua inclusão no polo passivo da demanda, não se pode entender, no caso vertente, que a alienação do bem tenha ocorrido em fraude à execução.... ()
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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - EXECUTADA INTIMADA QUE ALIENOU O BEM - FRAUDE À EXECUÇÃO- OCORRÊNCIA.
-Penhora de bem imóvel- Coexecutada intimada da penhora que, posteriormente, alienou o bem, tendo o novo adquirente solicitado o desmembramento- Fraude à execução- Ocorrência- Cancelamento do desmembramento e integralização do capital de empresa- Cabimento: - Diante da evidente fraude à execução, por ter a coexecutada, ciente do ato constritivo, alienado o bem a terceiro, com posterior desmembramento junto ao Cartório de Registro de Imóvel, mostra-se necessário o cancelamento do desmembramento e integralização do capital de empresa. ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Matéria acessória. Embargos infringentes. Não cabimento. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fraude à execução fiscal. Imóvel alienado antes da citação. Ausência de registro público. Fraude não caracterizada. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.
«1. A Corte Especial assentou entendimento segundo o qual, para efeito de cabimento de embargos infringentes ( CPC/1973, art. 530), considera-se como sendo de mérito apenas a parte da sentença que trata da matéria principal da demanda, não a que diz respeito a matéria acessória, como é a sucumbência (AgRg nos EREsp 825.166/SC, Corte Especial, Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 11/12/2006). ... ()
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584 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de fraude à execução em decorrência da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários - Pressupostos para a caracterização da fraude à execução evidenciados no caso - Executada que cedeu os direitos da herança que receberia em razão do falecimento do seu pai em favor de sua filha - Data da lavratura da Escritura em que já tramitava a execução de origem capaz de reduzir a executada à insolvência - Ausência terceiros de boa-fé na operação, por se tratar de familiares da executada - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada para declarar o reconhecimento de fraude à execução e, por conseguinte, a ineficácia da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários - Recurso provido
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585 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - fraude à execução não reconhecida - imóvel adquirido pelo filho do executado, com instituição de usufruto ao seu genitor, concomitante à compra - inexistência de transmissão do bem para o filho - ausência de prova de que a compra foi feita com o dinheiro do pai - elementos constantes dos autos que não são suficientes para a declaração de fraude à execução, «incidenter tantum - agravo improvido
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586 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Execução fiscal redirecionada contra o sócio da empresa executada. Alienação de imóvel de sua propriedade. Contrato particular de venda e compra do imóvel celebrado, entretanto, cerca de dois anos antes da inclusão do sócio-gerente como executado no feito executivo. Fraude à execução descaracterizada. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de terceiro procedentes. Recurso desprovido.
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587 - TJRS. Direito privado. Fraude à execução. Não configuração. Má-fé. Inocorrência. Veículo. Penhora. Liberação. Apelação cível. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Fraude à execução. Declaração de ineficácia do negócio. Impossibilidade.
«Inviável a declaração de ineficácia de negócio envolvendo compra e venda de veículo de modo incidental em processo de execução de sentença, quando ao tempo da alienação não havia restrição no registro do veículo no órgão de trânsito, ação judicial angularizada ou mesmo vestígios do estado de insolvência do devedor, que mantinha outros bens livres para garantir a execução. Embargos de terceiro acolhidos para liberar da penhora o veículo alienada e já na posse do adquirente por mais de cinco anos. APELAÇÃO PROVIDA. UNANIME.... ()
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588 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de reconhecimento de fraude à execução. Fraude caracterizada, nos termos do CPC, art. 792, IV. Executado que transferiu as cotas sociais da empresa Comércio de Frutas Broschetti Ltda. a sua madrasta, após a citação na ação executiva. Aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Cabimento. CPC, art. 774, I. Recurso não provido
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589 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - CONTAGEM DE NOVO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - LEGITIMIDADE JURÍDICA DOS SÓCIOS - DESPESAS FISCAIS - IPTU E ITBI - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS - I -
Decisão agravada que indeferiu os pedidos formulados pelos executados, ora agravantes, através de «impugnação, por entender que não detém legitimidade para tanto, nos termos do CPC, art. 17 - Recurso dos executados - II - Hipótese em que a obrigação de fazer consistente na transferência do imóvel de matrícula 42.871, do 2º CRI de São Bernardo do Campo/SP, de titularidade da terceira, empresa Solemark, para a sociedade Holding J.L. Cardoso Participações Ltda, já foi determinada anteriormente através de acórdão proferido por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado (AI 2058598-44.2022.8.26.0000, jul. 30.11.2023) - Impugnação apresentada pelos executados Terracorp Consultoria Ltda e Alexandre Levi Cardoso, sócios da empresa Solemark, alegando a necessidade de contagem de novo prazo para cumprimento da obrigação, bem como a impossibilidade de cumprimento da obrigação - III - Ausência de contagem de novo prazo - Obrigação de fazer determinada em 23.02.2022, pela 1ª instância, tendo a mesma sido mantida na íntegra, por este E.TJSP, no agravo anterior - Nova intimação dos executados, após a publicação do referido acórdão, que se deu em 19.03.2024, prevalecendo como termo inicial para cumprimento da obrigação - IV - Ilegitimidade dos executados reconhecida - Arts. 17 e 18, do CPC/2015 - Eventual fraude à execução ou fraude contra credores que somente pode ser arguida pelo terceiro eventualmente prejudicado - V - Responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre a transferência do imóvel (IPTU e ITBI), que ficou a cargo da própria exequente, ora agravada - Ausência de óbice ao cumprimento da obrigação de fazer já determinada no agravo anterior, consistente na transferência do imóvel, sob a condição da exequente arcar com referidas despesas - Decisão mantida - Agravo improvido". ... ()
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590 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Devendo empresa ser reconhecida como terceira de boa-fé na aquisição de imóvel litigioso, inexistente gravame averbado na matrícula do bem na época em que foi alienado, não afeta, a transferência da propriedade, o reconhecimento de fraude em processo autônomo. Recurso parcialmente provido.
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591 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Existência de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência. Insuficiência. Registro de penhora sobre o bem alienado ou demonstração pelo credor de que o terceiro adquirente tinha conhecimento da existência da demanda. Necessidade. Requisitos ausentes na hipótese em tela. Fraude não caracterizada. Recurso não provido.
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592 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Caracterização. Afastamento da má-fé do embargante. Presença dos requisitos da configuração da fraude à execução. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. De acordo com a Súmula 375/STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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593 - TRT2. Execução. Sociedade. Penhora. Bens dos sócios. Iliquidez da sociedade ou fraude à execução. CPC/1973, arts. 592, II e V e 593, II.
«Chegando o feito à fase de execução e não apresentando a empresa liquidez mínima à satisfação da dívida, seja por insolvência ou mesmo por fraude à execução (CPC, art. 593, II), os bens dos sócios ficam ao alcance da atividade expropriatória, no preciso sentido do CPC/1973, art. 592, II e V.... ()
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594 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bem de família. Alienação após constituição do crédito tributário. Impenhorabilidade. Manutenção. Fraude. Inexistência.
1 - O STJ firmou a orientação segundo a qual a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual resta descaracterizada a fraude à execução fiscal. Precedentes. ... ()
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595 - TRT3. Fraude contra credores. Caracterização. Execução. Condição de sócio oculto. Comprovação.
«Evidenciada nos autos a condição de sócio oculto do pai da sócia da empregadora do exequente, resta comprovada a fraude contra os credores, devendo o sócio oculto integrar o polo passivo da execução.... ()
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596 - TRT3. Fraude à execução trabalhista. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 375/STJ. Alienação do bem anterior ao ajuizamento da ação subjacente. Marco trabalhista.
«O ajuizamento da ação constitui momento de primacial importância para a garantia do crédito trabalhista frente a eventual alienação de bens pelo devedor, não se aplicando, à execução trabalhista, a Súmula 375/STJ, no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, não configura fraude à execução, capitulada no CPC/1973, art. 593, II, a alienação de bem imóvel concretizada antes do ajuizamento da ação trabalhista principal, o que ocorreu, in casu. Reconhecida a validade do negócio jurídico perante o credor trabalhista da ação subjacente, impõe-se a liberação da penhora, nestes autos.... ()
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597 - TJSP. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel rural na pendência de execução de título extrajudicial contra os alienantes. Fraude a execução configurada, à luz do conjunto probatório. Adquirente que dispensa a exibição das certidões previstas nos Lei 7433/1985, art. 1º, §2º na lavratura da escritura de compra e venda. Boa-fé do adquirente afastada. Embargos improcedentes. Recurso improvido.
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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO -
Recurso de terceira adquirente do bem imóvel objeto de dação em pagamento celebrada com a executada - Não acolhimento - Existência anterior de averbação de penhora decorrente de Execução Trabalhista, cujo crédito, além de preferencial pela natureza, possui prioridade pela anterioridade - Alienação de bens imóveis quando já em trâmite demanda capaz de reduzir os devedores à insolvência (CPC, art. 792, IV) - Súmula 375 do C. STJ - Dispensa, pela adquirente/agravante, da exibição das certidões de praxe pela vendedora - Boa-fé não configurada - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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599 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM MÓVEL - VEÍCULO - ALIENAÇÃO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - I-
Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Para o reconhecimento da fraude à execução não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Requisitos não preenchidos - Veículo que foi adquirido pelo embargante antes mesmo da realização da penhora e do respectivo bloqueio junto ao Detran - Aquisição, pelo embargante, hígida - Hipótese em que o bloqueio judicial sobre o veículo deu-se somente em momento posterior à venda - Embargada que não comprovou, de forma cabal, a ciência do adquirente sobre a tramitação da execução movida em face do executado, nem tampouco sua má-fé - Boa-fé presumida - Inexistência de fraude à execução - Penhora que deve ser desconstituída - Apelo da embargada improvido. ... ()
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600 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fraude à execução. Ausência de insolvência. Falta de prequestionamento. Configuração da fraude. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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