Jurisprudência sobre
fraude de execucao
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301 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução.
«Nos termos do CPC/1973, art. 593, IIc/c CLT, art. 769, caracteriza-se fraude à execução «quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. O escopo legal é de oferecer proteção aos credores contra atos de alienação com o intuito lógico de frustrar a execução, podendo ocorrer, inclusive, ainda fase de conhecimento ou mesmo antes de a execução se voltar contra os sócios e ex-sócios. Ocorrendo a transferência da titularidade formal do imóvel quando, ao tempo da alienação, a Executada tinha pleno conhecimento de seu estado de insolvência é fraudulenta a transferência, impondo-se a decretação de sua ineficácia, retornando o bem ao patrimônio da devedora, que continuará a responder pela dívida.... ()
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302 - TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO.
Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Bem vendido no curso da execução. Pleito de reconhecimento de fraude. Decisão que negou o pedido em razão de sentença proferida em embargos de terceiro que apontou não ser o executado proprietário do imóvel. Equívoco. Error in judicando. Decisão anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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303 - STJ. Processual civil e tributário. CTN, art. 205, ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado consignou que: a) a instância de origem não emitiu juízo de valor sobre o CTN, art. 205. Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF; b) na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução; c) a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou o entendimento de que: 1) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); 2) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; 3) a não aplicação do CTN, art. 185, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante 10/STF; 4) que a lei especial, qual seja, o Código Tributário Nacional, se sobrepõe ao regime do direito processual civil, não se adotando nas execuções fiscais o tratamento dispensado à fraude civil, diante da supremacia do interesse público, já que o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas; 5) in casu, a Corte de origem consignou que a alienação do imóvel ocorreu após a inscrição em dívida ativa, bem como na vigência da Lei Complementar 118/2005; e 6) o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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304 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Inexistência. Adquirente de boa-fé.
«Inexistindo qualquer indício de fraude ou de que o adquirente do bem tivesse conhecimento acerca da existência de demanda em face do antigo proprietário, tendo em vista que nenhuma restrição foi averbada no registro do imóvel, entende-se que não deve subsistir a penhora. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 615Ae da Súmula 375/STJ.... ()
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305 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIROS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. MÁ-FÉ COMPROVADA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE. CANCELAMENTO DA TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por José Maria Fernandes, Maria José Neves Fernandes e Izabel Maria da Cunha contra sentença que rejeitou embargos de terceiro e manteve a transferência de imóveis para a garantia da execução, determinando o cancelamento das transferências das matrículas 64.726 e 108.396. Os apelantes alegam ter adquirido os imóveis em 2020 como dação em pagamento e compra e venda, antes do ajuizamento da execução em 2022, sustentando ausência de fraude e boa-fé na aquisição. ... ()
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306 - TRT3. Execução. Fraude. Agravo de petição. Fraude à execução. Desconstituição de penhora.
«A decretação de fraude à execução pune o ato atentatório à dignidade da justiça praticado pelo executado e não a atitude do terceiro adquirente. Por esse motivo, ainda que a agravante tenha agido de boa-fé, tal fato não altera a consequência inevitável que é a invalidação da venda do imóvel havida entre o executado (vendedor) e a agravante (compradora), devendo permanecer incólume a penhora havida nos autos principais. Inteligência do CPC/1973, art. 593, caput e inciso II.... ()
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307 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de bem penhorado. Diferença entre fraude à execução e fraude à alienação de bem penhorado. Veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Inexistência de qualquer restrição junto ao Detran. Não provado o conhecimento do adquirente sobre a existência de demanda pendente contra o alienante. Decisão reformada. Recurso provido.
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308 - STJ. Tributário. Fraude à execução. Bem imóvel do devedor. Alienação anterior à cobrança judicial. Presunção de fraude. Inocorrência.
«Não há presunção de fraude à execução (CTN, art. 185), na hipótese em que a alienação do bem imóvel do devedor do Fisco se deu antes do ajuizamento da execução.... ()
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309 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Embargos de Terceiro Preventivos. Fraude à Execução.
I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposto por Axios Participações S/A contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro preventivos, mantendo a decisão de reconhecimento de fraude à execução. A embargante foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fraude à execução na alienação de ações da Nexus Manganês S/A, considerando que a alienação foi feita sem contrapartida financeira adequada e que a transferência das ações resultou na redução do patrimônio dos executados. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi proferida com base na redução do patrimônio dos executados Jayro Luiz Lessa e Francisca Souto Lessa, em razão da alienação das ações da Nexus Manganês S/A, caracterizando fraude à execução. 4. A fraude à execução não requer prova de intenção de fraudar, bastando a alienação de bem em litispendência capaz de reduzir o demandado à insolvência. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso de Apelação Cível da embargante Axios Participações S/A. Tese de julgamento: 1. A fraude à execução se caracteriza pela alienação de bem em litispendência que reduz o demandado à insolvência. 2. Não é necessária a prova de intenção de fraudar para configurar a fraude à execução. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 487, I; art. 1.010, II e III; art. 1.013, § 3º, IV; art. 792, IV; art. 774, I; art. 784, III; art. 835, IX; art. 85, §§ 2º, 11; CC, arts. 286 e ss.; STJ, AgRg no Ag 782.538/RS; AgInt no REsp 1.576.822/SP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Embargante que efetivamente exerceu o contraditório nos autos do cumprimento de sentença antes de proferida a decisão que reconheceu a fraude de execução. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de realização de nova avaliação do imóvel. Argumentos deduzidos pela embargante que não infirmam as conclusões externadas no laudo pericial produzido no cumprimento de sentença. ... ()
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311 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Integralização de capital. Transferência de bens imóveis para outra empresa, após devida citação da execução. Fraude comprovada. Embargos improcedentes. Recurso não provido.
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312 - TJSP. Embargos de terceiro. Locação de Imóvel. Fraude à Execução. Aquisição de Imóvel. Procedimento capaz de reduzir o devedor ao estado de insolvência. Prova do «consilium fraudis. Irrelevância. Caracterizada a fraude à execução a simples alienação de bem do devedor, quando ao seu tempo tramitava demanda capaz de reduzi- lo a insolvência, motivo de ser dispensável o «consilium fraudis e a prova do «eventus damni. O disposto no CPC/1973, art. 593, não exige o cumprimento de todos os seus incisos para configuração da fraude à execução. Apenas um deles já caracteriza o estado de insolvência. Recurso não provido.
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313 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Embora não averbada na matrícula de imóvel penhora em processo de execução de título extrajudicial, importa em fraude à execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, II, sua alienação após a citação do devedor, de valor capaz de conduzi-lo à insolvência. Fraude reconhecida. Recurso provido para declarar ineficaz alienação de imóveis.
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314 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de rejeição dos embargos - Manutenção.
1. Interesse recursal - Petição da embargada noticiando a existência de transação entre ela e terceiro, adquirente do imóvel constritado nos autos da ação de cobrança, na etapa de cumprimento de sentença. Satisfação do débito pelo terceiro adquirente e consequente levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto deste interdito. Embargante que, conquanto instado, não manifestou desistência do recurso. Necessidade de apreciação do mérito recursal, mesmo que para fins, apenas, de definir a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. 2. Preparo - Recolhimento realizado com base no valor histórico da causa, quando haveria de sê-lo no valor atualizado. Princípio da celeridade da jurisdição recomendando se desconsidere a insuficiência do preparo, embora com a nota de que a parcela faltante haverá de ser oportunamente recolhida pelo apelante, em prazo a ser fixado em primeiro grau, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. 3. Fraude de execução - Ocorrência. Alienação do imóvel pelos devedores em pleno curso do cumprimento de sentença, ulteriormente a descumprimento de transação naquele âmbito celebrada. Embargante que, alegando diligência na aquisição do imóvel, juntou aos autos certidões negativas, omitindo, porém, a certidão do distribuidor de ações da Justiça Estadual, a denotar que tinha ele ciência do cumprimento de sentença em curso. Embargante que, ademais, posteriormente ao recebimento de intimação para eventual oposição de embargos de terceiro, alienou o imóvel a outrem. Flagrante situação de insolvência dos devedores, ainda, a se considerar que a execução somente se ultimou com a transação realizada entre a embargada e o terceiro, que adquiriu o imóvel do embargante, personagem que assumiu o débito integral, liquidando-o. Negaram provimento à apelação, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Compromisso de compra e venda não registrado. Penhora do imóvel. Contrato anterior ao ajuizamento da execução. Fraudes à execução ou contra credores não configuradas. Embargos procedentes. Inaplicabilidade da Súmula 621/STF. CPC/1973, art. 593, II. (Cita jurisprudência e precedentes).
O compromisso de compra e venda não registrado, realizado antes do ajuizamento da execução, descaracteriza a alegada fraude à execução e, não se evidenciando sequer a fraude contra credores, julgam-se procedentes os embargos do compromissário comprador para livrar o bem da penhora.... ()
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316 - TRT4. Agravo de petição dos terceiros embargantes. Desconstituição de penhora. Fraude à execução.
«Trata-se de pretensa venda de FILHO para seus PAIS, e ainda que os adquirentes não tivessem a intenção de fraudar credores, e mesmo ignorando a possibilidade do negócio tornar insuficiente a garantia dos credores ou levar o devedor à insolvência, a transmissão do bem é anulável, se sobrepondo, estes elementos, ao fato alegado relativo à necessidade do pequeno imóvel rural penhorado para garantir a sobrevivência dos terceiros embargantes. Provimento negado. [...]... ()
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317 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Execução por título extrajudicial. Pretensão do agravante de que seja reconhecida a fraude à execução com relação às doações de numerário realizadas pela agravada aos seus filhos. Doações declaradas na declaração de imposto de renda da agravada. Impossibilidade de se verificar as datas em que as doações ocorreram. Fraude à execução que somente pode ser reconhecida após a citação válida do executado. Recurso improvido.
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318 - TRT3. Execução. Fraude. Agravo de petição. Fraude à execução. Alienação
«De IMÓVEL na fase executória. A teor do disposto no CPC/1973, art. 593, II, para que se presuma a fraude à execução, é necessário que à época da transferência do bem já existisse demanda contra o devedor capaz de levá-lo à insolvência. No caso, havendo prova de que o imóvel de propriedade do sócio da executada foi alienado quando já havia sido instaurada a presente execução e, ainda, que tal negócio jurídico somente se ultimou com o seu registro no cartório imobiliário, nos termos do CCB, art. 1227, o que só ocorreu dez anos depois da suposta venda, impõe-se declarar a ineficácia daquela alienação, cabendo ao adquirente de boa-fé a prerrogativa de postular o ressarcimento de eventual prejuízo em ação regressiva contra o executado.... ()
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319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PENHORA NÃO REGISTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1)
Para que seja caracterizada a fraude à execução, além da existência prévia de demanda executiva com citação válida, registro da penhora e indícios de insolvência do devedor, é imprescindível que haja prova cabal da má-fé e do conluio entre devedor e o adquirente do bem. 2) Não tendo sido registrada a penhora, tampouco comprovada a má-fé dos adquirentes, deve ser considerada legal a alienação do imóvel penhorado.... ()
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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1-
Decisão que decretou fraude à execução praticada pela agravante (Isis Renata Adas Pastore) que foi incluída no polo passivo da demanda executiva por força de decisão prolatada em sede de incidente de descumprimento da personalidade jurídica. 2- Embora a inclusão da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença tenha ocorrido em data posterior ao período abrangido pelos documentos sub judice, a data a ser considerada para verificação de eventual prática de fraude à execução é aquela em que ocorreu a citação da executada original. Intelecção das regras do art. 792, § 3º do CPC e do Enunciado 52 da ENFAM. 3- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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321 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de veículo. CPC/1973, art. 593, II. Parte ainda não citada. Impossibilidade de se reconhecer fraude à execução. Instituto que é regido pelo direito processual (direito público). Alienação de bens a terceiro antes da citação que pode configurar fraude contra credores, reclamável por meio de ação pauliana. Recurso desprovido.
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322 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO -
Ocorrência - Existência de ação em desfavor do executado à época da alienação do imóvel, com possibilidade de colocá-lo em situação de insolvência - Apelante, com a devida diligência, poderia ter verificado a pendência de ações judiciais contra o devedor - Má-fé caracterizada. ... ()
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323 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Pretensa configuração da fraude antes da citação. Inocorrência. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593, II.
«As Turmas que compõem a egrégia 1ª Seção deste Sodalício têm decidido que a alienação de bens após o ajuizamento de ação fiscal não configura fraude à execução enquanto o devedor não tiver sido citado. Precedentes: AG 493.916/MS, deste Relator, DJ 16/03/2004; RESP 513.604, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 01/02/2005; AG 580.891/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13/12/2004; AG 574.077/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27/09/2004.... ()
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324 - TRT3. Execução. Fraude. Agravo de petição em embargos de terceiro. Desconstituição da penhora. Impossibilidade. Fraude à execução.
«Realizada a transferência do veículo no transcorrer da reclamação trabalhista, conclui-se que houve intenção do executado de se esquivar do pagamento do débito trabalhista, alienando o bem penhorado após o ajuizamento da reclamação, caracterizando fraude à execução, consoante o disposto no CPC/1973, art. 593, II.... ()
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325 - TJSP. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Descaracterização. Ausência de prova da insolvência dos executados. Ônus do credor. Alienação ou a oneração dos bens, após o ajuizamento da ação e citação dos executados, somente caracteriza a fraude à execução quando capaz de reduzir o devedor à insolvência. Necessidade de comprovação pelo exequente. Não demonstração. Inexistência da propalada fraude à execução. Recurso improvido.
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326 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DURANTE TRÂMITE DO FEITO - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À EXEQUENTE - FRAUDE RECONHECIDA - DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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327 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de fraude à execução - Falta de averbação da execução não impede o reconhecimento da fraude - Observância ao disposto no art. 792, IV do CPC - Existência de execução capaz de reduzir o devedor a insolvência à época da venda - Reconhecimento da fraude à execução, respeitada a cota parte do imóvel de propriedade do devedor - Decisão reformada - Recurso provido
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328 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel verificada no curso da ação fiscal. CTN, art. 185. Inscrição em dívida ativa prévia, quinze anos antes. Decisão agravada confirmada. Fraude caracterizada. Recurso improvido.
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329 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Art. 988 do novo CPC. CPC/2015. Ofensa a entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia repetitiva. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios aportados aos autos, firmou o seu convencimento no sentido de que houve violação ao princípio da boa-fé por parte do terceiro adquirente, inexistindo, pois, afronta ao entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial 956.943/PR, sob o rito do CPC, art. 543-Cde 1973, de que «o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... ()
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330 - STJ. Fraude à execução. Venda de veículo automotor usado. Inexistência de prova do «consilium fraudis como também inexistência de praxe dos compradores pesquisarem junto aos cartários de destribuição. Não configuração. CPC/1973, art. 593, II.
«Não se configura fraude à execução se não é provado o «consilium fraudis, com a participação do adquirente de veículo automotor sobre o qual não pesava qualquer penhora ou arresto quando da compra. Ademais, no caso dos autos trata-se de venda de automóvel usado, em que não existe qualquer praxe pelos compradores de pesquisar junto a cartórios de distribuição e protesto para verificar se contra o alienante pesa alguma execução.... ()
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331 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alegação de fraude à execução. Redirecionamento posterior aos atos de alienação. Fraude à execução afastada.
«I - Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da fraude à execução fiscal. A execução fiscal versa sobre tributos inscritos na dívida ativa da União em 1996, com decisão de redirecionamento em 16/12/2015. Os imóveis foram alienados em 3.3.2005 e 10.5.2010. ... ()
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332 - TJRS. Direito público. Recurso. CPC/1973, art. 557. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Dívida ativa. Inexistência. Fraude à execução. Não configuração. Agravo. Embargos de terceiro. Alienação. Imóvel. Fraude à execução fiscal.
«1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. CPC/1973, art. 557. ... ()
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333 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Comprovação da insolvência. Necessidade. Prova da inexistência de outros bens passíveis de responder pela dívida. Ausência. Fraude não caracterizada. Recurso provido.
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO.
Negócios jurídicos de transmissão patrimonial todos anteriores ao ajuizamento do cumprimento de sentença. Inexistência de requisitos legais e jurisprudenciais para caracterização de fraude à execução. Inteligência do art. 792, CPC, e da Súmula 375, do C. STJ. Impossibilidade de reconhecimento de eventual fraude contra credores no bojo de cumprimento de sentença, pois necessária ação específica para tanto.... ()
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335 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - BEM ECONOMICAMENTE APRECIÁVEL - PENHORA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apenhora no rosto dos autos não impede a celebração de acordo entre as partes, contudo, o conteúdo econômico da transação se submete à ordem de penhora lançada. ... ()
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336 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA - INTANGIBILIDADE - A
alienação de bem móvel do executado quando já corria contra ele execução, capaz de reduzi-lo ao estado de insolvência, autoriza o reconhecimento da ineficácia do ato, bem como de fraude à execução, consoante CPC, art. 792, IV - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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337 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Ação de execução. Decisão que não reconhece a ocorrência de fraude à execução. Venda de imóvel que ocorreu em data posterior à propositura da demanda. Adquirente que possui o mesmo endereço do executado. Ausência de outros bens penhoráveis. Elementos de fraude à execução, caracterizados. Exegese do art. 792 do Novo Código de Processo Civil (CPC, art. 593 de 1973). Penhora deferida. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.
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338 - TRT2. Embargos de terceiro. Fraude à execução doação de imóvel anterior ao início do contrato de trabalho. Ausência de fraude. Não há como se declarar a fraude à execução, eis que a doação do imóvel constrito se deu antes do início do contrato de trabalho, cujos créditos foram pleiteados na ação principal. Ainda, ausente a comprovação da má-fé da adquirente (donatária), razão pela qual não se sustenta a alegação de fraude à execução, na esteira da Súmula 375, do c. STJ. Agravo de petição da terceira embargante ao qual se dá provimento.
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339 - TJSP. Agravo de instrumento. Desistência do exequente/agravado quanto ao pedido de reconhecimento da fraude à execução com relação aos imóveis matrículas 9.910 e 28754. Prosseguimento da execução com relação ao imóvel matricula 30.456. Prescrição da alegação da fraude à execução. Inocorrência. Fraude à execução. Alienação de bens ocorrida após o ajuizamento e citação da execução que levou a devedora à insolvência. Inteligência do art. 792, IV do CPC. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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340 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEIS. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença de improcedência em embargos de terceiro, nos quais a embargante sustentou a impenhorabilidade de imóveis, alegando serem bens de família. A apelante argumenta que as doações dos imóveis aos seus filhos não configuram fraude à execução, sendo necessário o registro da penhora para tal caracterização, conforme a Súmula 375/STJ. Requer, ainda, o benefício da gratuidade. ... ()
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341 - TRT3. Responsabilidade. Sócio. Crédito trabalhista. Sócio. Inclusão no polo passivo da demanda na fase de conhecimento. Desnecessidade.
«A pessoa jurídica, na forma do parágrafo primeiro do CLT, art. 2º, não se confunde com a pessoa física de seu titular, dela se distinguindo, portanto, seus membros, cuja responsabilização pelas dívidas societárias somente mostrar-se-á pertinente caso constatar-se fraude de execução ou na hipótese de o patrimônio da empresa não suportar o pagamento da dívida. Neste contexto, mostra-se desnecessário discutir, no processo de conhecimento, a situação do sócio, ou mais propriamente, os efeitos jurídicos conferidos pela lei a tal situação, pois não se pode presumir - já na fase de conhecimento - que, instaurada a execução, esta reste frustrada contra a sociedade. O que se mostra pertinente é saber que a legislação aplicável autoriza a desconsideração da pessoa jurídica da empresa no momento próprio, salvaguardando o direito do empregado hipossuficiente.... ()
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342 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Execução fiscal. Fraude caracterizada. Alienação dos bens imóveis que se deu após o redirecionamento e a citação dos sócios na demanda. Inaplicabilidade da Súmula 375, do STJ. Recurso provido.
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343 - TJSP. EXECUÇÃO -
Suspensão da execução por força do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora - Descabimento - Suspensão prevista no CPC, art. 134, § 3º que é aplicável exclusivamente ao processo de conhecimento - Feitos de natureza executiva que podem prosseguir em relação aos devedores originais não sendo lógico que eles se beneficiem da instauração do incidente, pois este diz respeito apenas à sujeição à execução dos terceiros nele demandados - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada neste ponto. ... ()
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344 - TJMG. Fraude contra credores. Agravo de instrumento. Execução. Legitimidade passiva. Sujeitos previstos em lei. Responsabilidade patrimonial de terceiro. Hipótese excepcional. Necessidade de cabal comprovação de subsunção a hipótese legal. Fraude contra credores. Cognição incidental na execução. Inviabilidade
«- Podem figurar no polo passivo da execução apenas os sujeitos taxativamente arrolados no CPC/1973, art. 568. ... ()
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345 - TRT3. Fraude à execução
«Há que se presumir a existência de fraude à execução, constatando-se que o sócio da reclamada no processo principal, já estava incluído no polo passivo de ações trabalhistas à época em que alienou bem à 1ª agravada/embargante, muito embora ainda não figurasse como executado, e a venda do bem o levou à impossibilidade de quitar o débito.... ()
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346 - TAMG. Fraude à execução. Caracterização. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593.
«Fica caracterizada a fraude à execução quando, ao tempo da alienação, corre contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência.... ()
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347 - TJSP. Recurso de apelação em embargos de terceiro. Construção de bem. Doação. Justiça gratuita. Fraude à execução. Fraude contra credores.
«1 - Justiça gratuita. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inc. LXXIV do art. 5º (CF/88, art. 5º, LXXIV). Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 99, § 3º. ... ()
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348 - TRT4. Agravo de petição dos terceiros embargantes. Fraude à execução comprovada.
«Hipótese em que a venda dos imóveis penhorados se deu após o redirecionamento da execução contra os sócios da executada. Na fraude à execução, a eventual boa-fé dos adquirentes não se sobrepõe ao direito da exequente, que tem crédito de natureza alimentar e, portanto, preferencial. Ou seja, ainda que os terceiros embargantes tenha adquirido os imóveis sem intuito fraudatório, há a fraude, porquanto a configuração desta independe de má-fé de quem adquiriu o bem. Provimento negado. [...]... ()
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349 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Monitória. Alienação de bem imóvel do réu anterior à formação do título executivo judicial. Fato que não afasta a possibilidade, em tese, de reconhecimento de fraude à execução. Demonstração suficiente da redução do devedor à insolvência. Ausência. Mera frustração de tentativa de bloqueio de ativos financeiros que não basta a tanto. Fraude não reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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350 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Venda efetiva antes do início da execução. Ausência de gravame. Má-fé do adquirente não comprovada. Fraude à execução não configurada. Súmula nº: 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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