Jurisprudência sobre
fraude de execucao
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351 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Adquiridas de executado por parentes próximos quota-parte de imóvel parcialmente constrito judicialmente com objetivo de preservar patrimônio, frustrando execução, patente a fraude, prescindindo do registro da penhora e da averbação da demanda, exigido que é, tão somente, o «consilium fraudis. Embargos de terceiros improcedentes. Recurso não provido.
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352 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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353 - TJRJ. APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO VERIFICADA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES POSITIVAS DE DÉBITO E DA PENDÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS NA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. PRÉVIO CONHECIMENTO DO ESTADO DE PRÉ-INSOLVÊNCIA DO CEDENTE. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.
Nulidade por ausência de fundamentação. A fundamentação consiste na exposição das razões de decidir, ou seja, na demonstração dos motivos do convencimento do magistrado. Não se exige, entretanto, que ela seja exaustiva, sendo suficiente que a decisão, ainda que de forma sucinta, concisa, e objetiva demonstre as razões do julgado. Nesse diapasão, insta destacar que fundamentação sucinta não se confunde com falta de fundamentação, razão pela qual não é apta a invalidar o ato judicial. No caso dos autos, a sentença julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a fraude à execução, sob argumento de que o contrato de cessão dos direitos aquisitivos foi procedido de apresentação das certidões positivas do devedor, com assunção de responsabilidade dos ônus ao comprador, o que se mostrou suficiente para seu convencimento motivado. A correção da argumentação é questão de mérito do recurso. Logo, não se verifica nulidade. Mérito. Na hipótese dos autos, uma vez que os fatos narrados que ensejariam a fraude à execução, precisamente o contrato de cessão de direitos aquisitivos de 2007, aconteceram na vigência do CPC/1973, aplicável tal diploma legal. O CPC/73, art. 593, trazia as hipóteses de fraude de execução, sendo que a hipótese dos autos se refere ao, II, de existir, ao tempo da alienação, ação contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência. A sua incidência, contudo, não era automática, isto é, decorrente apenas da alienação na pendência de demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência, devendo ser comprovada a ciência do devedor sobre a demanda. Nesse sentido, fora editada a Súmula . 375 do STJ prevendo o requisito adicional de má-fé do terceiro adquirente. A questão foi incluída como tema de recurso especial repetitivo do STJ . 243, acrescendo ser necessária a prévia citação do devedor na demanda, e que o ônus probatório da comprovação da má-fé do terceiro adquirente, pelo conhecimento da ação que levaria o devedor à insolvência, é do exequente. Logo, ao tempo do CPC/73 a fraude à execução poderia ser comprovada com (i) o prévio registro da penhora na data da alienação, ou (ii) comprovação de o terceiro adquirente estar de má-fé, com ônus probatório do credor em demonstrar a ciência prévia do terceiro sobre o andamento da ação que levaria o devedor à insolvência ou agravaria a insolvência existente. Sendo assim, a ausência de registro de constrição na matrícula de imóvel implica presunção relativa de boa-fé do adquirente, mas essa presunção pode ser quebrada se restar comprovada sua ciência acerca de demanda capaz de reduzir o alienante ao estado de insolvência. No entanto, tendo em vista a dificuldade de demonstração efetiva da ciência prévia do terceiro adquirente, a jurisprudência deste TJERJ firmou entendimento de bastar a apresentação das certidões dos distribuidores, com registro positivo de débito ou demandas ajuizadas, sem impugnação do adquirente, para configuração da má-fé. De fato, impossível desconhecer-se a publicidade do processo, gerada pelo seu registro e pela distribuição da petição inicial ainda que não registrada a penhora ou mesmo a citação. Ora, em negócios de grande volume, o adquirente deve acautelar-se, obtendo certidões dos cartórios distribuidores judiciais, que lhe permitam verificar a existência de processos envolvendo o comprador, nos quais possa haver constrição judicial (ainda que potencial) sobre o imóvel negociado. Em caso de certidão positiva, deve se assegurar da solvência do vendedor, sob pena de incidir em fraude à execução, na forma do art. 593, II do CPC/73. Na hipótese em tela, a ação de cobrança e a citação do réu Metalnave ocorreram no ano de 2006. Em 2007, a Metalnave firmou contrato de cessão de direitos aquisitivos com o embargante, Elcano, de quatro embarcações em alienação fiduciária junto ao BNDES, no valor total de R$ 256.380.214,35, constando na escritura pública que o cedente, Metalnave, apresentou «Certidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registros de Distribuição, delas constando diversas distribuições". O cessionário deu sua ciência e aceite das Certidões apresentadas, dispensando a apresentação de detalhamentos, responsabilizando-se, ainda, sobre os ônus decorrentes, conforme previsão contratual da escritura pública. Nesse sentido, o cessionário teve ciência e se responsabilizou pela pendência de diversas ações que existiam contra o cedente, incluindo a ação principal, não podendo, agora, alegar ser terceiro adquirente de boa-fé. Ademais, na lavratura da escritura, foram apresentadas certidões positivas de débito junto à Receita Federal e certidões positivas de ações e execuções em andamento na Justiça Federal, todas com aceite do adquirente, que conhecia, assim, a situação de pré insolvência do cedente. Não se pode afirmar, ainda, que a transferência observou o adequado valor de mercado das embarcações na época. Do valor total de R$ 256.380.214,55, apenas R$ 12.852.000,00 foi efetivamente transferido ao vendedor Metalnave, sendo a quantia de R$ 232.160.014,55 adimplida por assunção de dívida da alienação fiduciária junto ao BNDES, em 209 prestações mensais. Quer dizer, mais de 90% do pagamento foi efetivado pelo comprador para assumir a posição de devedor das parcelas devidas ao BNDES para aquisição dos navios na década de 1990, sem indicação de atualização e abatendo-se as parcelas então adimplidas. Assim, constata-se que o terceiro não se resguardou tomando as devidas cautelas ao realizar o vultoso negócio jurídico de mais de R$ 250.000.000,00 no ano de 2007, motivo pelo qual, ficou suscetível a perda da propriedade em face da existente fraude à execução. O adquirente sabia da existência da ação ajuizada, assumindo os riscos inerentes às positivações, violando a boa-fé objetiva e inferindo-se, por via reflexa, a sua má-fé. Logo, considerando o prévio conhecimento sobre o estado de insolvência do cedente, de diversas pendências de débitos e ações em andamento, não se pode reconhecer o embargante como adquirente de boa-fé, restando configurado o requisito de fraude à execução por comprovação de o terceiro adquirente estar de má-fé. Recurso desprovido.... ()
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354 - TRT4. Agravo de petição da terceira embargante. Fraude à execução comprovada.
«Hipótese em que a alienação do veículo de propriedade da sócia da empresa executada se deu após o redirecionamento da execução. Na fraude à execução, a eventual boa-fé do adquirente não se sobrepõe ao direito do exequente, que tem crédito de natureza alimentar e, portanto, preferencial. Ou seja, ainda que o terceiro embargante tenha adquirido o veículo sem intuito fraudatório, há a fraude, porquanto a configuração dessa independe de má-fé de quem adquiriu o bem, conforme dispositivo já referido. Agravo desprovido. [...]... ()
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355 - TRT2. Fraude. Embargos de terceiro. Saldo remanescente da arrematação. Fraude à execução reconhecida em outra ação trabalhista. CPC, art. 1.046.
«A declaração de que a alienação configurou fraude à execução não anulou o negócio jurídico celebrado entre o executado e o terceiro, mas apenas o tornou ineficaz face à execução, razão pela qual o saldo remanescente da alienação do bem retorna ao terceiro adquirente.... ()
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356 - TRT4. Agravo de petição do terceiro embargado. Fraude à execução comprovada.
«Hipótese em que a venda do veículo penhorado se deu após o redirecionamento da execução contra os executados. Na fraude à execução, a eventual boa-fé dos adquirentes não se sobrepõe ao direito da exequente, que tem crédito de natureza alimentar e, portanto, preferencial. Ou seja, ainda que o terceiro embargante tenha adquirido o veículo sem intuito fraudatório, há a fraude, porquanto a configuração desta independe de má-fé de quem adquiriu o bem, conforme dispositivo já referido. Agravo provido. [...]... ()
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357 - TJRS. Direito privado. Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Ação própria. Arrendamento. Má-fé incomprovada. Sacas de arroz. Restituição. Embargos de terceiros. Constrição sobre bem integrante do patrimônio da embargante. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Fraude à execução e fraude à credores. Dicotomia. Impossibilidade de declaração da ocorrência de fraude a credores em cognição sumária.
«Toda a tese exposta pela recorrente no intuito de macular a legalidade do contrato de arrendamento baseia-se na suposta ocorrência de fraude. Ocorre que o ato supostamente fraudulento se deu muito antes da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo as partes. É caso, destarte, de analisar se ocorreu fraude a credores, e não fraude à execução. A diferenciação importa no que diz com o meio através do qual pode ser declarada a ilegalidade do ato. A fraude contra credores implica anulabilidade do ato, enquanto a fraude à execução acarreta a ineficácia do negócio perante o credor. A anulabilidade do ato requer maior certeza para ser declarada, e por isso mesmo não é admitida em cognição sumária, caso dos embargos de terceiro. O reconhecimento da fraude contra o credor deve ocorrer em ação própria: ação pauliana, prevista no CCB, art. 161. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - CTN, art. 185, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 118/2005 - DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO - CONFIGURAÇÃO - FRAUDE RECONHECIDA
1.O CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118, de 2005, estabelece como requisitos para a ocorrência da fraude ao crédito fiscal apenas: a) a existência de débito inscrito em dívida ativa; b) a alienação ou oneração (ou seu começo) de bens ou rendas pelo sujeito passivo do débito tributário, sem a reserva de bens suficientes à quitação da dívida inscrita. ... ()
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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO.
In casu, embora não tenha havido a averbação na matrícula do imóvel, acerca da pendência deste processo, o afastamento da tese de ocorrência de fraude à execução se apresenta precipitado. Primeiramente, não se apresenta inequívoca a insolvência do devedor. Ademais, remanesce ainda nebuloso o elemento subjetivo do terceiro adquirente que, na hipótese de restar comprovado que o executado não dispõe de patrimônio suficiente para quitar a dívida, deve ser intimado para comprovar que a celebração do negócio jurídico ocorrera dentro das balizas da boa-fé. Inteligência do CPC, art. 792. Decisão anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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360 - TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO -
Embargos de terceiros - Cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de indenização por acidente de trânsito - Transcurso do prazo sem cumprimento espontâneo e ausência de bens móveis ou imóveis suficientes à satisfação da execução - Transferência de titularidade de imóvel efetuada quando já citada a requerida - Embargantes que, à época, atuavam como presidente e secretário da associação, vindo, ainda, a ocupar os cargos de presidente e diretor em momento posterior, sendo inconteste a ciência quanto à existência de ação capaz de reduzi-la à insolvência - Ausente comprovação de existência de patrimônio suficiente à satisfação da execução no momento oportuno - Fraude configurada - Inteligência da Súmula 375/STJ - Honorários advocatícios de sucumbência fixados de forma adequada - Tese no tema 1076 do STJ - Sentença mantida. ... ()
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361 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Pretensão de declarar ineficaz a venda de imóvel pelo devedor. Descabimento. É insuficiente a ocorrência de citação válida do devedor em demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Necessidade também de registro de penhora sobre o bem alienado ou demonstração pelo credor de que o terceiro adquirente agiu em «consilium fraudis com o devedor, requisitos ausentes na hipótese em tela. Fraude não configurada. Recurso provido.
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362 - TRT3. Fraude à execução fiscal. Configuração.
«Se o ato translativo foi praticado após o início de vigência da Lei Complementar 118 (09/06/2005), que alterou a redação do CTN, art. 185, basta a anterior inscrição do sujeito passivo em dívida ativa para configurar a fraude à execução fiscal, em decorrência da presunção estabelecida em lei.... ()
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FRAUDE - RENÚNCIA DE USUFRUTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -
Pretensão de reforma da respeitável decisão que reconheceu a fraude à execução e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que a renúncia de usufruto em benefício dos filhos, quando já corria contra os executados execução capaz de reduzi-los ao estado de insolvência, autoriza o reconhecimento da ineficácia do ato, caracterizada a fraude à execução (CPC/2015, art. 792, IV) - Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça que deve ser mantida, nos termos do art. 774, I e parágrafo único do CPC - RECURSO DESPROVIDO... ()
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364 - TRT3. Registro. Fraude à execução. Imóvel. Penhora. Registro.
«OCPC/1973, art. 615-Aestabelece que para o aperfeiçoamento da penhora de bens imóveis deve ser realizada a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. E, mesmo antes do advento dessa norma, a jurisprudência já considerava que o registro é que constitui prova segura e suficiente para elidir a presunção de boa-fé do adquirente do bem imóvel penhorado e que para que seja caracterizada fraude à execução impõe-se ao credor o ônus de provar que o adquirente tinha ciência da constrição que pesava sobre o imóvel. Tem-se, assim, que o registro da penhora é pressuposto indispensável à configuração de fraude na alienação do bem imóvel.... ()
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365 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos no âmbito de cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública por improbidade administrativa, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução e mantendo a penhora sobre os créditos devidos pela embargante. A apelante alega que celebrou contrato de empréstimo com seu genitor, no valor de R$ 1.150.000,00, antes do cumprimento de sentença, e que não haveria fraude à execução. ... ()
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366 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSILIUM FRAUDIS. NÃO RECONHECIMENTO.DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de fraude à execução. ... ()
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367 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Doação de imóvel em favor de netos na mesma data de protesto dos cheques. Ação de cobrança ajuizada após a perda da eficácia executiva dos títulos de crédito. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 593. Não reconhecimento da fraude à execução. Eventual anulação do ato jurídico, por fraude contra credores, que deve ser objeto de ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido.
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368 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Controverte-se a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. ... ()
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369 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Controverte-se a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. ... ()
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370 - TJSP. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Caracterização. Alienação de bens enquanto pendente demanda capaz de reduzir a executada à insolvência. Confissão de ausência de outros bens. Configuração da fraude. Recurso improvido.
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371 - TRT2. Agravo de petição. Doação de bem imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Pendência de demanda capaz de levar o executado à insolvência. Fraude à execução.
«Tendo o executado doado bem imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, enquanto já pendia demanda capaz de levá-lo à insolvência, fica caracterizada a fraude à execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, II. É certo que a cláusula restritiva de inalienabilidade torna o imóvel impenhorável e incomunicável (artigos 648, 649 do CPC/1973 e 1.911, CC). Entretanto, o reconhecimento da fraude à execução tem o condão de invalidar a doação e, por conseguinte, desnaturar a cláusula restritiva de inalienabilidade aposta no registro, sobretudo no caso em que o ato jurídico, gravado por referida cláusula, demonstra que o executado tinha o único objetivo de se livrar imediatamente do bem por meio da antecipação de herança, na tentativa de fraudar credores. O direito de propriedade, insculpido na Constituição Federal como garantia fundamental (artigo 5o, inciso XXII), encontra limites, não podendo ser exercitado de modo a causar lesão à segurança dos credores ou impedir a atividade estatal jurisdicional.... ()
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372 - TJSP. Fraude à execução. Contrato Bancário. Imóvel penhorado. Inexistência de averbação do gravame na matrícula. Insuficiência, para a configuração da fraude à execução, da existência, anteriormente à venda de imóvel, de execução movida contra o alienante, salvo se inequívoco o conhecimento dos adquirentes sobre a pendência judicial. Prova que incumbe ao credor fazer. Boa-fé do adquirente presumida. Rejeição do pedido de reconhecimento de alienação de imóvel do devedor em fraude a execução. Recurso desprovido.
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373 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Ausência de similitude fática das hipóteses confrontadas. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. A admissibilidade dos Embargos de Divergência está condicionada à perfeita semelhança de bases fáticas entre as hipóteses confrontadas. ... ()
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374 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO E FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a data anterior de citação da executada e indeferiu a tutela antecipada para anular doação de fração de imóvel ao filho da agravada, ante a ocorrência de fraude à execução. 1. STJ entende que a alienação em fraude à execução ocorre após a citação válida do devedor, seja na execução ou no processo de conhecimento; 2. Impossibilidade de se declarar, em sede de tutela de urgência, a nulidade da doação. Fraude à execução que, se declarada, atua no plano da eficácia, tornando a alienação ou oneração do bem ineficaz em relação ao exequente, conforme CPC/73, art. 592, V e CPC, art. 792, § 2º. ... ()
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375 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Decisão que torna venda ineficaz em relação ao credor, além da imposição de multa à devedora. Impugnação. Acolhimento. Necessidade de o juiz antes de decidir pela fraude à execução dar à executada oportunidade de manifestar-se. Exigência em face do princípio do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), e por força do CPC/1973, art. 386. Incidente de fraude à execução que reclama o contraditório. Recurso, nesse tópico, parcialmente provido.
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376 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO.
Afraude à execução é instituto de direito processual, que implica o reconhecimento de conduta voltada a obstar a satisfação do crédito perseguido pelo requerente, de forma que seus efeitos se restringem às partes e ao processo no qual se verificou o ato fraudulento, não sendo extensível a outras demandas a eficácia da decisão que reconhece a fraude. ... ()
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377 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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378 - TJSP. AGRAVO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE PORÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA EX-CÔNJUGE APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO. HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO, NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. CPC, art. 792, § 4º. DECISÃO REFORMADA, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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379 - TJRJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Identificação de seus elementos. Demanda judicial e risco de insolvência. Fraude constatada. Inexistência de demonstração da boa-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.
«Há fraude à execução quando a demanda judicial é capaz de reduzir o devedor à insolvência, e a alienação assevera a condição periclitante do patrimônio do devedor. A presença de patrimônio do devedor não é óbice bastante para elidir a ocorrência da fraude, eis que a alienação pode incrementar o risco de que o credor não consiga satisfazer seu crédito. Demonstração nos autos de que o terceiro tinha pleno conhecimento da demanda que pendia em face do alienante e, mesmo assim, insistiu na realização do negócio, não sendo o caso de qualificá-lo como terceiro de boa fé para fins de incidência da Súmula 375/STJ. A fraude à execução acarreta a ineficácia em sentido estrito do negócio jurídico e, portanto, mesmo em embargos de terceiro, a sua presença deve produzir o efeito de manter hígida a penhora realizada pelo credor exeqüente.... ()
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380 - TRT3. Doação. Fraude à execução.
«Embora a doação de imóvel do sócio executado a seus filhos tenha sido procedida antes mesmo de sua inclusão do pólo passivo da lide, deve-se reconhecer e declarar a existência de fraude à execução, uma vez que o doador tinha pleno conhecimento da demanda que reduziu sua empresa à insolvência, configurando tal ato como mero artifício para salvaguardar o patrimônio que garantiria a efetividade da sentença transitada em julgado. Incidência do CPC/1973, art. 593, II.... ()
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381 - STJ. Embargos de terceiro. Adquirente de imóvel penhorado em execução contra o vendedor. Exeqüente que alega fraude contra credores. Caso, em tese, de anulabilidade ou de ineficácia do negócio, e não de nulidade. Necessidade de ação própria. Distinção entre fraude contra credores e fraude à execução. Embargos acolhidos. (Cita doutrina).
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382 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Fraude na contratação por meio de cooperativa. Conduta culposa.
«A aplicação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993 pressupõe a existência de terceirização lícita, atrelada à execução de atividade-meio da tomadora de serviços. Nesta senda, tendo o Regional identificado no caso concreto a existência de fraude, a discussão nem sequer deve chegar à análise da ausência de fiscalização da execução do contrato de trabalho pelo ente público, tendo em vista a inequívoca constatação de irregularidade na própria terceirização. Diante de tal quadro fático, a configuração de fraude é suficiente para comprovar a existência de culpa do Estado do Rio Grande do Sul, responsabilizando-o, por conseguinte, de forma subsidiária, pelo pagamento das verbas deferidas. Com base no permissivo constante no CLT, art. 8.º, parágrafo único, aplica-se, de forma subsidiária, o teor dos arts. 186 e 927 do CC ao presente caso, os quais preveem a responsabilidade civil subjetiva de natureza extracontratual nos casos em que se comprove a prática, seja comissiva ou omissiva, de ato ilícito. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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383 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Venda de imóvel após a citação dos executados. Presunção de insolvência do executado diante da inexistência de outros bens hábeis a garantir a execução. Fraude configurada. Ineficácia da venda declarada. Recurso provido.
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Recurso contra decisão que não reconheceu a fraude da execução. Alienação de quota parte de imóvel, no correr da ação executiva. Incidência da Súmula 375 do C. STJ. Ausência dos requisitos necessários para a declaração de fraude da execução. Má-fé da própria alienante que, aliás, também não restou verificada. Primeiro, viu-se que a venda do imóvel pela executada ocorreu em 24/02/2022 e, apesar de posterior à distribuição da ação de execução, a citação da devedora ainda não havia se realizado. Ato citatório o que veio a se consumar apenas em 10/08/2023. Segundo, na data da alienação, não havia qualquer penhora registrada na matrícula do imóvel. Terceiro, muito embora não conste da matrícula do imóvel que todas as certidões cabíveis foram apresentadas - o que, vale dizer, dissocia-se da figura de eventual dispensa das certidões - , constatou-se que foi realizada consulta junto à Central de Indisponibilidade de Bens em nome dos vendedores e compradores, em que se apurou a inexistência de qualquer ocorrência. Ressalte-se que, quando da alienação do imóvel, o feito de origem tramitava há quase um ano, sem que o exequente tivesse tomado qualquer medida efetiva para garantir o seu crédito. Aliás, o exequente levou mais de três anos apenas para juntar aos autos a matrícula do imóvel que pertencia à executada. A medida era simples e dispensava maiores esforços. Cabia ao exequente, portanto, comprovar a má-fé que, alega, permeou a celebração daquele negócio jurídico. Desse ônus, entretanto, não se desincumbiu. Fraude da execução não reconhecida. ... ()
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385 - TJSP. Fraude à execução. Doação de valores às filhas do executado. Fraude verificada. Transferência feita após citação na ação de execução. Aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Ausência de provas do caráter alimentar das doações. Recurso não provido.
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386 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo apelante, que adquiriu imóvel sem conhecimento de ação de execução contra o vendedor. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fraude à execução na aquisição do imóvel pelo apelante, considerando a ausência de averbação de penhora e a alegação de boa-fé do adquirente. ... ()
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387 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO -
Imóvel alienado durante a fase de cumprimento de sentença, posteriormente à intimação da devedora - Insolvência da devedora caracterizada, bem como má-fé da adquirente do bem imóvel - Adquirente que deixou de adotar as cautelas de praxe, dispensando a apresentação de certidões, tampouco tendo diligenciada junto ao Distribuidor para apurar a existência de ações contra a vendedora do bem - Fraude à execução caracterizada, nos termos do CPC, art. 792, IV - Improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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388 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Controverte-se a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. ... ()
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389 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Venda de imóvel após citação e intimação para embargar. Pleno conhecimento da ação. Presunção do estado de insolvência. Fraude configurada. Ineficácia do negócio. Inteligência do CPC/1973, art. 593, II. Recurso provido.
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390 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Inexistência de má-fé. Exegese da Súmula 375/STJ. Sentença mantida. Entendimento jurisprudencial do STJ, que alterou a interpretação do instituto da fraude à execução. Prova de posse anterior. Recurso improvido.
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391 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Renúncia da herança efetivada após a citação no processo de conhecimento. Demonstração de insolvência do devedor por força do ato de disposição dos bens. Fraude corretamente reconhecida. Recurso não provido.
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392 - TJSP. Fraude a execução. Inocorrência. Transferência de imóvel por escritura pública de doação lavrada por tabelião de notas antes da propositura da execução. Registro da escritura realizado depois da citação da executada. Irrelevância. O registro imobiliário, embora posterior, teve o condão apenas de conferir o domínio do bem aos adquirentes, o que não significa não tivesse havido alienação anterior. A transcrição imobiliária, embora da essência da transmissão da propriedade, remonta à aquisição. Fraude que pode se encontrar caracterizada nos autos é a fraude contra credores, que reclama reconhecimento em ação própria, não a fraude à execução, esta reconhecível no próprio feito executivo, desde que ocorrente uma das hipóteses do CPC/1973, art. 593. Ao contrário do que ocorre com a fraude à execução, cujo provimento que a constata tem efeito meramente declaratório de ineficácia do ato, a fraude contra credores é tratada pela legislação brasileira no plano da validade dos negócios jurídicos e a sentença que a reconhece tem natureza constitutiva-negativa, vale dizer, anula o ato, por isso, não pode ser discutida em sede de execução, só em ação pauliana. Recurso desprovido.
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393 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - MERA TRANSCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - REQUISITO ADMINISTRATIVO - FRAUDE À EXECUÇÃO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONSTRIÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - SÚMULA 303/STJ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RESISTÊNCIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ - LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ - PEDIDO INDEFERIDO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.
- «Ajurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade". (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019.). ... ()
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394 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL DO EXEQUENTE. PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO HÁ A NECESSIDADE DE QUE O DEVEDOR TENHA SE TORNADO INSOLVENTE APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA SI, INDEPENDE DO ELEMENTO VOLITIVO. HIPÓTESES DE FRAUDE À EXECUÇÃO: CPC, art. 792. EXEQUENTE-APELANTE QUE AINDA NÃO REQUEREU A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO ATRAVÉS DE QUALQUER MODALIDADE DE PENHORA PREVISTA NO CPC, art. 835, TAMPOUCO PERQUIRIU O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. NÃO SE PODE RECONHECER AB INITIO A FRAUDE À EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE UM DE SEUS REQUISITOS, A INSOLVÊNCIA. CONFORME CERTIDÃO DO RGI, O RECORRENTE OPTOU POR NÃO EXERCER A PRERROGATIVA CONCEDIDA PELO art. 828, §4º, DO CPC, SEGUNDO O QUAL É POSSÍVEL O CREDOR AVERBAR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL A EXISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA, PRESUMINDO-SE, A FRAUDE À EXECUÇÃO, NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ENUNCIADO 375 E TEMA REPETITIVO 243 DO C. STJ. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO QUE DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE, PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO (art. 792, §4º, CPC), O QUE TAMBÉM NÃO FOI REQUERIDO PELO EXEQUENTE AO JUÍZO PRIMÁRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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395 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Execução fiscal. Alienação de imóvel após o ajuizamento de ação de execução e citação. Fraude à execução configurada. Ineficácia da alienação perante o credor. Inteligência do CPC/1973, art. 593, II. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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396 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Veículo automotor alienado depois do ajuizamento da execução. Inexistência de registro de penhora do bem ou prova de má-fé do adquirente. Fraude não configurada. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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397 - TJSP. PROVA -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova testemunhal pretendida inapta à comprovação da inexistência de fraude à execução no negócio jurídico de compra e venda de imóvel - Preliminar rejeitada. ... ()
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398 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Doação de parte ideal do imóvel pelo marido à ex-esposa. Alienação graciosa em processo de separação judicial. Típico ato jurídico de partilha de bens entre o casal. Fraude não caracterizada. Recurso não provido.
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399 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO.
Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Fraude à execução não configurada. Não demonstrado que, ao tempo da alienação, existia inscrição da penhora, mediante bloqueio no DETRAN. Compra e venda e tradição do bem anterior ao registro de restrição do veículo via RENAJUD. Celebração de contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária para realização da compra pela terceira adquirente. Ausência de comprovada má-fé do embargante, ônus que competia às credoras. Súmula 375 do E. STJ. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido... ()
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400 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Bem imóvel alienado após o ato citatório. Ausência de outros bens da executada. Insolvência do devedor demonstrada. CPC/1973, art. 593, inciso II. Fraude caracterizada. Recurso provido para esse fim.
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