(DOC. VP 196.9734.7002.8300)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Presunção de fraude absoluta. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. 1.141.990/PR/STJ.

«1 - Controverte-se a respeito do instituto da Fraude à Execução, disciplinado no CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.141.990/PR/STJ, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à Execução Fiscal a Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à exe

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