(DOC. VP 136.1872.9000.0200)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Ausência de similitude fática das hipóteses confrontadas. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A admissibilidade dos Embargos de Divergência está condicionada à perfeita semelhança de bases fáticas entre as hipóteses confrontadas. 2. Na hipótese, além da discussão sobre a necessidade ou não da prova do consilium fraudis para a decretação da fraude à execução fiscal, o acórdão embargado chancelou a necessidade de registro da penhora, questão não discutida no aresto paradigma; ademais, verifica-se que o acórdão recorrido asseverou textualmente a ausência de pro

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