(DOC. VP 985.7639.9147.0991)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO E FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a data anterior de citação da executada e indeferiu a tutela antecipada para anular doação de fração de imóvel ao filho da agravada, ante a ocorrência de fraude à execução. 1. STJ entende que a alienação em fraude à execução ocorre após a citação válida do devedor, seja na execução ou no processo de conhecimento; 2. Impossibilidade de se declarar, em sede de tutela de urgência, a nulidade da doação. Fra

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