Jurisprudência sobre
fraude de execucao
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251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agravante.
1 - «Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los à insolvência. A jurisprudência do STJ reconhece a importante proteção aos terceiros que adquirem de boa fé bem imóvel sem saber de ação executiva movida em face do alienante em estado de insolvência. Entretanto, essa proteção não se justifica quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a doação gratuita de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução já em curso» (REsp. 1600111, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). ... ()
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252 - TRT2. Execução. Fraude. Fraude à execução.
«O fato da cisão ter ocorrido após a propositura da reclamação trabalhista e exclusivamente para transmissão do imóvel sobre o qual restou penhorado o aluguel e a inexistência de outros bens suficientes para quitação da dívida, revelam o intuito de esquivar-se a reclamada do pagamento do débito em evidente fraude à execução. Agravo improvido.... ()
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253 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Sentença - Nulidade - Falta de fundamentação - Desacolhimento - Ofensa ao CPC, art. 489, § 1º - Inocorrência - Fundamentação concisa suficiente para justificar as conclusões do julgador - Preliminar afastada. ... ()
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254 - TRT2. Execução trabalhista. Fraude à execução. Caracterizada. «Consilium fraudis. Abertura pelos devedores de poupança em nome da filha menor. CPC/1973, art. 593.
«A doação pura e simples de ascendente a descendente pode caracterizar o «consilium fraudis, ainda que a donatária seja menor impúbere, caracterizando fraude à execução a abertura de conta poupança em nome da filha (ora agravante), buscando mascarar e impedir a efetividade da execução em andamento no processo principal.... ()
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255 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Caracterização.
«A doação de bem imóvel de propriedade do sócio da executada para seu filho menor impúbere, com cláusula de usufruto em seu favor, embora realizada antes da desconsideração da personalidade jurídica que o incluiu no pólo passivo, importa em fraude à execução, uma vez que o doador tinha pleno conhecimento da demanda que reduziu sua empresa à insolvência. Incidência do CPC/1973, art. 593, II.... ()
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256 - TJMG. Fraude à execução. Transferência de imóvel para empresa. Agravo de instrumento. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Fraude à execução. Integralização de capital. Fraude comprovada. Recurso não provido
«- Nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO.
Decisão de primeiro grau que deferiu a penhora dos imóveis cuja transferência, se deu em fraude à execução. Inconformismo. ALIENAÇÃO. NULIDADE. Matrículas 74.949 e 75.973 do 2º CRI de Santos; e 92.143 do CRI de Praia Grande. Nulidade das alienações realizadas pelos devedores reconhecida em ação pauliana. Em relação a esses bens, sequer seria necessário reconhecer a ineficácia da venda, uma vez que as transações foram anuladas e, como consequência, os bens retornaram ao patrimônio dos devedores. INEFICÁCIA. Matrículas 88.160 e 17.118 do CRI do Guarujá. Doações realizadas pelos devedores a seus filhos por escritura lavrada anos após a citação da empresa das quais são sócios e cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Fraude à execução reconhecida. Inteligência do art. 792, §3º, do CPC. Penhora autorizada até o limite da dívida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Ausência de elementos a autorizar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica - A mera inexistência de bens penhoráveis e suspeita de fraude de execução não se constituem, por si só, elementos suficientes para caracterizar abuso de personalidade ou desvio de finalidade - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de arresto online de ativos financeiros e bens dos executados, entendendo não haver sido realizadas todas as medidas para tentativa de localização dos executados e ausentes os requisitos necessários para a concessão do arresto cautelar - Inconformismo - Decisão que indeferiu pedido de arresto pelo sistema Sisbajud - Requerimento de arresto executivo - Medida prematura. Mera suposição, sem respaldo probatório - Embora não seja necessário esgotamento de tentativas de localização, houve apenas tentativa de intimação por A.R. que restou infrutífera - CPC, art. 830 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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259 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR.
Desconsideração da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Arresto. Impossibilidade. Não preenchidos os requisitos autorizadores da cautelar pretendida. Ausência da probabilidade do direito. Até o momento, não se pode afirmar que tenha, de fato, ocorrido a cadeia de sucessão empresarial apresentada pelo agravante, tampouco a ocorrência do trespasse, visto que o réu afirma aquisição das propriedades através de execuções judiciais. Os fatos noticiados na exordial consistentes na incorporação empresarial e trespasse, bem como fraude de execução e abuso de personalidade, em tese, ocorreram há mais de 10 anos. Evidente, portanto, a ausência de risco de dano irreparável ou difícil reparação. Ademais, é incerta a condição do recorrido como responsável pela dívida exequenda. Necessário que se aguarde o desfecho da desconsideração para eventual responsabilidade do agravado e da consequente afetação de seu patrimônio. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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260 - TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO.
Configuração. Ao tempo da alienação tramitava contra o agravado demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Dicção do CPC, art. 792, IV. Presente o requisito subjetivo da ciência da fraude pelo adquirente, que é advogado e atuava em conjunto com sua falecida mãe na prestação de serviços de advocacia ao devedor, inclusive nestes autos. Sciencia fraudis - consoante Súmula 375/STJ, cujos requisitos são alternativos e não cumulativos. Inexistência de comprovação mínima de que o imóvel tenha sido entregue ao agravante como pagamento de honorários advocatícios. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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261 - TRT3. Agravo de petição. Consulta ao ccs. Fraude à execução.
«A consulta ao Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional - CCS - tem sido utilizada pelos juízos executórios com o intuito de encontrar possíveis fraudes às execuções trabalhistas. Assim, é certo que um dos modos de fraudar o crédito alimentar constituído por esta Especializada é, justamente, a abertura de empresas em nome de terceiros, mas sobre as quais os executados possuem amplos poderes de gestão e administração, situação capaz de demonstrar o poder patrimonial que estes possuem sobre tais negócios, o que foi constatado no caso em apreço.... ()
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262 - STJ. Tutela antecipatória. Execução. Fraude à lei. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 737.
«Age em fraude à lei, quem exercendo uma seqüência de atos lícitos obtém resultado contrário ao preceito jurídico. Frauda o CPC/1973, art. 737, o devedor que, sem ter qualquer bem penhorado, exerce, ação declaratória de nulidade do título executivo, em paralelo à execução, pleiteando antecipação de tutela. Merece reforma, por fraude ao art. 737 e ofensa direta ao CPC/1973, art. 585, a decisão que a título de antecipação de tutela em ação ordinária, suspende o curso de processo executivo.... ()
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263 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Alienação do imóvel após o ajuizamento da ação trabalhista.
«De acordo com o CPC/1973, art. 593, para que se presuma fraude à execução, deve correr demanda contra o devedor, capaz de levá-lo à insolvência. Ora, se à data da alienação do imóvel, já havia sido instaurada a execução contra a devedora principal, presume-se a fraude à execução e, em consequência, declara-se a ineficácia da alienação do bem de sua propriedade. Não se podendo olvidar que a demanda já se arrasta por mais de 10 anos. Conclui-se, portanto, que a venda do bem imóvel efetuada pelo devedor depois da propositura da reclamatória trabalhista, configura fraude à execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, II. E no caso dos autos sequer há que se falar em boa-fé do adquirente como argumento para se afastar a fraude reconhecida, pois o agravante não adotou as cautelas necessárias para a transferência do imóvel adquirido. Sendo certo que uma vez comprovado o prejuízo para o adquirente, este poderá postular o mesmo em ação regressiva contra a executada com o objetivo de ser ressarcido pelo dano sofrido, sendo inaplicável, nesse caso, a Súmula 375/STJ.... ()
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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - FRAUDE À EXECUÇÃO E PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS
FRAUDE À EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA -ao tempo da transmissão de patrimônio à pessoa de Newton Ramos Neto, a presente execução já era de conhecimento dos executados, havendo evidências do seu estado de insolvência, considerando que a execução tramita há mais de década, sem que tenha ocorrido pagamento da dívida - bem alienado no curso da ação de execução, depois da citação dos executados - suposto negócio com aparência de tentativa de esvaziamento escuso de patrimônio pelos executados - elementos dos autos que não permitiam concluir pela boa-fé dos agravantes - fraude à execução bem reconhecida - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido no ponto. ... ()
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265 - TJSP. Fraude à execução. Hipoteca. Execução por título extrajudicial. Gravame insuficiente para reduzir os executados à insolvência. Grande quantidade de bens penhorados, compatíveis com o montante da dívida exeqüenda. Existência, dentre eles, de imóveis livres de qualquer ônus. Pretensão ao reconhecimento da fraude que se mostra, no momento, precoce. Recurso desprovido.
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266 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do bem após a citação do devedor. CTN, art. 185. Lei complementar 118/2005. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Verbete sumular 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada na Súmula 568/STJ precedente julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
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267 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DE TITULARIDADE DA EMBARGANTE NA PROPORÇÃO DE 50%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência do pedido, ao argumento da nulidade da decisão de fraude à execução, bem como da ausência dos requisitos exigidos para sua caracterização. ... ()
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268 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DE TITULARIDADE DO EMBARGANTE NA PROPORÇÃO DE 50%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência do pedido, ao argumento da nulidade da decisão de fraude à execução, bem como da ausência dos requisitos exigidos para sua caracterização. ... ()
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269 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Fraude à execução. Indeferimento da inicial após a determinação de emenda. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Contéudo normativo dos dispositivos legais tido por violados não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação do apelo nobre. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Acordão que decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade. Revisão da conclusão do acórdão recorrido a respeito do juízo que determinou a realização de atos processuais após o reconhecimento da fraude à execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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270 - STJ. Processual Civil. Embargos de Divergência. Divida Fiscal. Execução. Oferecimento de Embargos de Terceiro. Faltantes Anterior Constrição e Registro Publicitário da Ação. Citação. CTN, art. 185. Lei 6.015/1973, arts. 195, §§ 5º e 21, 169 e 240. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV. CPC/1973, arts. 219, 496, VIII, 546, I, e 593, II.
«1. A interpretação do artigo 185, CTN, não deve ser ampliada, restringindo-se ao que contém, afastando-se a presunção «juris et de juris'. ... ()
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271 - TRT3. Execução. Fraude. Embargos de terceiros. Fraude à execução.
«Nos termos do CPC/1973, art. 593, II, aplicável subsidiariamente ao Processo Trabalhista, configura fraude à execução a alienação ou oneração de bens realizada quando corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Verificando-se que no caso dos autos o negócio jurídico foi realizado vários anos antes do ajuizamento da ação trabalhista, não há como reconhecer a fraude à execução, segundo entendimento majoritário, ressalvado entendimento pessoal do Relator.... ()
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272 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de ações realizada após a compra e venda. Súmula 375/STJ. Má-Fé que não foi analisada pela origem. Devolução para análise da má-Fé.
1 - Considerando que, no caso, houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a decisão agravada afastou o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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273 - STJ. Fraude à execução. Alienação na pendência de ação monitória. Inexistência de inscrição da penhora e inexistência de consilium fraudis. Fraude não caracterizada na hipótese. CPC/1973, art. 593, II, CPC/1973, art. 659 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«Nos termos do CPC/1973, art. 659, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/1994, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito «erga omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. Caso em que, à míngua de tal requisito, a alienação é hígida, salvo se demonstrado o «consilium fraudis, o que na espécie não aconteceu.... ()
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274 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de cotas sociais sobre as quais já incidente penhora. Transferência de tais cotas, após citação em autos de execução. Reconhecimento de fraude à execução. Validade da constrição mantida. Prosseguimento da execução determinado. Embargos julgados improcedentes quanto à fraude. Recurso improvido.
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275 - TRT2. Fraude fraude à execução. Não caracterização. Dação em pagamento efetuada pelo devedor antes da distribuição da ação. A dação em pagamento efetuada pelo devedor antes da distribuição da ação não caracteriza fraude à execução.
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276 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Caracterização.
«Resta caracterizada a fraude à execução, quando a executada procede à alienação de seus bens, após o ajuizamento da ação trabalhista, bastando, para a sua configuração, a venda na situação prevista no CPC/1973, art. 593, inciso II, sendo, inclusive, irrelevante a boa-fé dos adquirentes. A propositura da ação trabalhista é, pois, o marco para a caracterização da fraude à execução, no caso de alienação de bens pelo devedor executado. Sendo revelado que, ao tempo da alienação do bem objeto da constrição judicial, já corria contra a executada demanda capaz de reduzi-la à insolvência, cumpre reconhecer a fraude à execução.... ()
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277 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel. Boa-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Inexistência de registro da penhora. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do verbete 375 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e do posicionamento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos repetitivos, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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278 - TRT2. Fraude fraude à execução. Pressuposto da publicidade da demanda em face de alienante. Para que seja caracterizada a fraude à execução, necessária a publicidade da demanda, que advém da autuação feita quando ajuizada a ação ou quando for feito registro da alteração ou inclusão de partes. Caso contrário, é presumida a boa-fé do adquirente, sendo afastada a declaração de fraude.
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279 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO.
Decisão que deixou de analisar pedido de decretação de fraude à execução na doação de imóvel pelo executado, pois ausente demonstração de esvaziamento de seu patrimônio. Insurgência do exequente. Magistrado de origem que não apreciou propriamente o pedido de reconhecimento de fraude à execução, pois não evidenciado, àquela ocasião, esvaziamento do patrimônio do executado. Posterior juntada de novas provas que, em tese, comprovariam o alegado estado de insolvência, a ser primeiramente analisada na origem. Novos documentos, ademais, sugestivos de propriedade de frações ideias sobre outros imóveis. Suposta insolvência a ser mais bem analisada pelo Juízo a quo, inclusive com intimação das donatárias para manifestação previamente a eventual declaração da fraude à execução (CPC, art. 792, § 4º). RECURSO DESPROVIDO... ()
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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
FRAUDE À EXECUÇÃO -Recorrente alega que os executados praticaram fraude à execução, com relação aos imóveis objeto da matrícula 43.500, do 15º CRI local, e imóvel objeto da matrícula 32.692, do 2º CRI de Santa Isabel - Impossibilidade de se rediscutir a matéria - Questão acobertada pelos efeitos da preclusão - CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Decisão mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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281 - TRT2. Fraude transferência de imóvel por sócio antes do redirecionamento da execução. Inocorrência de fraude. A transferência de imóvel antes de redirecionada a execução contra a pessoa física do sócio, somada à demonstração de inequívoca boa fé do adquirente, impede o reconhecimento da fraude à execução. Recurso provido.
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282 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Alienação de imóvel. Presunção de boa-fé do adquirente. Ausência de averbação no registro.
«Quando o executado se desfaz de patrimônio, no curso da execução, com o fito de torná-lo incapaz de responder por seus débitos, nos aproximamos de uma fraude à execução. Entretanto, a simples existência da demanda e o ato de alienação do bem não fazem emergir a presunção de inidoneidade de sua conduta. A transferência artificiosa e, portanto, vedada no ordenamento jurídico pressupõe que adquirente também esteja mancomunado, isto é, que saiba do escuso desiderato, porquanto sua boa-fé é suposta. Especialmente no caso de imóveis, a ciência a terceiros de pendengas envolvendo o transmitente é feita mediante a averbação da penhora no cartório de registro de imóveis, o que, no caso, somente ocorreu depois da alienação. Á míngua de outros elementos nos autos, a presunção de boa-fé do adquirente torna insubsistente o desfazimento do ato civil. Vistos os autos, relatado e discutido o presente Agravo de Petição.... ()
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283 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Alienação de imóvel pelos sócios da empresa executada, no curso do processo de execução.
«O inciso II do CPC/1973, art. 593 dispõe que se considera fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, no momento da venda, corria contra o devedor demanda que pudesse levá-lo à insolvência. Ora, na hipótese vertente, ocorreu a alienação do bem imóvel pelos sócios da Empresa Executada mais de 3 anos após a instauração do Processo de Execução. Não é razoável crer que os sócios da Reclamada não tinham conhecimento da situação de insolvência da Empresa, e realizaram a alienação de boa fé, sobretudo após todo esse tempo de busca infrutífera de meios para a satisfação dos créditos trabalhistas do Reclamante.... ()
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284 - TJSP. Família. FRAUDE À EXECUÇÃO. Alienação de bens. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Bem não considerado inalienável. Possibilidade do proprietário substituí-lo ou aliená-lo. Hipótese em que, carece de interesse processual o credor para o reconhecimento de que a alienação do bem de família se deu em fraude à execução. Decreto de fraude à execução afastado. Recurso provido.
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285 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Venda de quotas sociais. Alienação ocorrida no curso da execução. Insolvência dos devedores demonstrada. Fraude caracterizada. Recurso desprovido.
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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO.
Agravante que alega que a hipoteca outorgada a terceiro teria ocorrido em fraude à execução, visando, como consequência do acolhimento dessa pretensão, a reclassificação do seu crédito para fins de reconhecimento da sua preferência junto aos demais créditos arrolados nos autos de origem. Inexistência de provas da má-fé para fins de caracterização da fraude à execução decorrente da alegada outorga de garantia hipotecária. Recurso não provido... ()
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287 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Alienação de bens posterior a propositura da ação. Executados que não demonstram possuir outros bens para garantir a execução. Fraude reconhecida. Recurso provido.
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288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - CTN, art. 185, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 118/2005 - DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - FRAUDE RECONHECIDA - LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO LANÇADA SOBRE O VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE
1.Rechaça-se preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, quando o recurso se contrapõe às questões abordadas na decisão recorrida. ... ()
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289 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Doação. Reconhecidos os atos lesivos dos devedores executados, como praticados em fraude à execução, ineficazes são em ralação ao exequente, continuando a valer o negócio realizado, revestido de eficácia perante terceiros não participes da execução onde a fraude foi atestada. Recurso não provido.
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290 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Caracterização.
«O ajuizamento da reclamação trabalhista constitui momento de primacial importância para a garantia do crédito trabalhista frente a eventual alienação de bens pelo devedor. Resta caracterizada a fraude à execução, quando o executado procede à alienação de seus bens após o ajuizamento da ação trabalhista, bastando, para a sua configuração, a venda situação prevista CPC/1973, art. 593, II, mostrando-se, inclusive, irrelevante a boa fé dos adquirentes. Se a alienação, entretanto, ocorre antes do ajuizamento da ação, não há se falar em fraude, devendo ser desconstituída a penhora efetivada sobre bens de terceiros.... ()
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291 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Inocorrência. Terceiro de boa fé.
«Relembre-se que a fraude à execução ocorre no instante em que as medidas de proteção do direito do devedor se transformam em violações, em concreto ou em potencial, do direito de outrem. Por certo, o privilégio do crédito trabalhista não afasta a necessidade de estabilização dos negócios jurídicos. Ademais, repugna ao direito impingir prejuízo a terceiros de boa fé. Não há como onerar o terceiro adquirente do bem imóvel, se no momento que este adquiriu o bem, não havia qualquer ônus real, capaz de se presumir sua má fé e conseqüentemente configurar fraude em execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, mormente porque o antigo proprietário do bem imóvel vindicado não figurava no pólo passivo da execução à época da alienação.... ()
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292 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel. Compromisso de compra e venda anterior ao registro da ação na matrícula do imóvel. Aplicação da Súmula 375/STJ. Prova de má-fé do terceiro adquirente. Inexistência. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da Súmula 375/STJ e do posicionamento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos repetitivos, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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293 - TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO -
Alienação do único bem da devedora encontrado nos autos no curso da execução - Indício de fraude - Inexistência, no entanto, de prova da má-fé do adquirente - Boa-fé, neste caso, que se presume - Ônus do exequente, do qual não se desincumbiu - Recurso desprovido... ()
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294 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE A EXECUÇÃO.
Improcedência. Inconformismo do banco. Acolhimento. Ato de disposição gratuita de direitos hereditários de bens imóveis pelo devedor em favor do irmão no curso da execução. Fraude à execução caracterizada (CPC, art. 792, IV). Doação ineficaz perante o exequente. Sentença reformada. ... ()
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295 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Não configura fraude à execução a alienação efetivada na pendência de demanda incapaz, por si só, de levar o devedor à insolvência. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de máfé do terceiro adquirente. Precedentes. Recurso não provido.
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296 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Recurso da parte exequente. Não reconhecimento da ocorrência de fraude à execução. Não comprovada a má-fé do executado. Incabível a presunção de fraude, visto que não averbada certidão de execução na matrícula do imóvel. O ajuizamento da ação de execução não implica em necessária impossibilidade de o executado dispor de seu patrimônio. O reconhecimento da fraude depende do registro da penhora no bem. Súmula 375 do C. STJ. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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297 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSILIUM FRAUDIS. NÃO RECONHECIMENTO.DESPROVIMENTO.
1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de fraude à execução. ... ()
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298 - TRT3. Execução. Fraude embargos de terceiro. Transferência da propriedade de imóvel. Fraude à execução.
«A transferência da propriedade do imóvel é inválida se feita quando já existia contra a executada demanda capaz de reduzir-lhe à insolvência. Hipótese que faz presumir a fraude à execução, conforme inteligência do CPC/1973, art. 593, II. Da mesma forma e pelos mesmos fundamentos, a princípio, caracteriza fraude à execução, também, a alienação de bens pelo sócio quando já existia e era do seu conhecimento esse tipo de demanda contra a sociedade de que fazia parte, possibilitando antever-se como eventual responsável pela mesma dívida.... ()
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299 - TRT3. Execução. Fraude. Agravo de petição. Inocorrência de fraude a execução.
«Não configura fraude à execução a transferência e aquisição, entre diversos proprietários, de frações ideais de lotes urbanos, para a formação de um único imóvel onde é construído edifício de apartamentos. Assim ocorrendo, não há alienação com esvaziamento ou desvio patrimonial em prejuízo do credor, mas transformação do bem em um dos apartamentos construídos, que por possuir várias vagas de garagens, permite que a penhora recaia sobre elas, até o limite da dívida atualizada.... ()
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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Recurso contra decisão que não reconheceu a fraude da execução. Imóveis utilizados para integralização de capital social de empresa terceira, anteriormente à distribuição do feito executivo. Incidência da Súmula 375 do C. STJ. Banco exequente que não logrou demonstrar a fraude ou a má-fé dos executados. Diante das alegações e provas trazidas, eventual reconhecimento de suposta fraude deverá se dar por via de instrumento processual adequado. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. Fraude da execução não verificada. ... ()
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