(DOC. VP 628.2235.4343.7680)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSILIUM FRAUDIS. NÃO RECONHECIMENTO.DESPROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de fraude à execução. 2. A questão em discussão consiste em saber se a aquisição e venda de alguns veículos pela executada, após o ajuizamento da ação condenatória, mas antes de iniciada a fase executiva deveria ser declarada ineficaz. 3. A Súmula 375/STJ indica que para que haja o reconhecimento da fraude deve haver a averbação da penhora ou a comprovação da má-fé. Da descriç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote