Jurisprudência sobre
fraude de execucao
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601 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Tributário. INSS. Crédito proveniente de fraude no recebimento de benefícios. Inscrição em dívida ativa. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 2º.
«É lícito ao INSS inscrever em dívida ativa e cobrar em execução fiscal crédito originário de fraude praticada pelo devedor, no recebimento de benefícios previdenciários.... ()
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602 - TJRS. Direito público. Fraude à execução. Não caracterização. Bem alienado. Penhora. Súmula STJ-375. Má-fé incomprovada. Apelação cível. Embargos de terceiro. Inexistência de fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Súmula 375/STJ. Inexistência de fraude à execução, visto que, quando da aquisição do imóvel, não havia registro da penhora sobre o bem alienado; não demonstrada má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Apelação desprovida. Sentença mantida em reexame necessário.
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603 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Reparação de danos ambientais e pagamento de indenização. Fraude caracterizada. Necessidade do adquirente demonstrar que desconhecida a demanda mediante a apresentação das certidões imobiliárias e pessoais dos alienantes sem tal anotação. Prova ausente. Prevalecimento da presunção de conhecimento. Penhora mantida. Recurso parcialmente provido.
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604 - TRT18. Imóvel alienado antes da propositura da ação. Fraude à execução. Não ocorrência
«A fraude à execução pressupõe a alienação ou oneração de bens no curso de demanda, capaz de reduzir o devedor à insolvência. Se o imóvel foi alienado antes mesmo do ajuizamento da ação, não há cogitar a possibilidade de fraude à execução.... ()
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605 - TST. Recurso de revista. Execução. Fraude. Contrato de compra e venda anterior ao ajuizamento da ação trabalhista. Terceiro de boa-fé.
«OCPC/1973, art. 593, IIestabelece que para a configuração da fraude à execução é necessário que «ao tempo da alienação ou oneração exista contra o devedor «demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Vê-se, pois, como requisito para a constatação da fraude, que o terceiro adquirente do bem imóvel tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. No caso dos autos, de acordo com os dados fáticos delineados pelo Regional, o Terceiro Embargante adquiriu o imóvel objeto de penhora em 24/11/2009, por meio do contrato de compra e venda, sendo o registro da matrícula realizado em 12/1/2010, data em que já se encontrava em curso Ação Trabalhista, ajuizada em 14/12/2009. Nesta senda, ainda que o registro da venda do imóvel tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, sendo a aquisição do bem anterior e, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência, não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o imóvel de propriedade do Terceiro Embargante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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606 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Sucessão de empregadores. Fraude à execução.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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607 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Afirmação de que aquisição dos bens do executado ocorreu antes da propositura da execução. Descabimento. Ausência de elementos a respeito. Contrato e recibos de pagamento que não comprovam a ocorrência da alienação antes da execução, pois não tem qualquer registro. Escritura pública de compra e venda lavrada após a sua penhora. Fraude à execução caracterizada. Embargos rejeitados. Recurso desprovido.
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608 - TJSP. AgrAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. requerimentos de penhora de imóvel e de reconhecimento de fraude à execução. indeferimento. Fraude à execução que depende do registro da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente. inteligência da Súmula 375/stj. TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE OCORREU EM DATA ANTERIOR AO REQUERIMENTO DA PENHORA. MÁ-FÉ QUE NÃO FOI SEQUER ALEGADA. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO DESPROVIDO
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609 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Aquisição do bem após a citação da executada. Reconhecimento da fraude à execução não impugnado pelo embargante. Ineficácia, perante o credor, da alienação do bem a terceiro. Recurso do embargante improvido.
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610 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Cessão de promessa de compra e venda supostamente realizada antes da penhora, mas elaborada por escritura e registrada após a citação válida e acordo homologado. Decisão de reconhecimento da fraude à execução mantida. Recurso improvido.
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611 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Doação de imóvel ao filho da executada após ajuizamento da demanda. Fraude à execução configurada. Entendimento do E. STJ. Veículo automotor adquirido em nome do filho incapaz que também configura fraude à execução. Embargante que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Recursos improvidos
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612 - TJSP. Processual. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Alegação de fraude à execução, pela alienação do imóvel penhorado a terceiro, no curso da execução. Penhora, entretanto, que nem sequer havia sido consumada no momento da alienação. Executado, de sua parte, que tampouco havia sido citado para os termos da execução. Exequente, além disso, que, em momento algum, cogita de possível má-fé do adquirente, ou sequer analisa sua conduta, limitando-se a imputar prática fraudulenta ao próprio executado. Insuficiência. Perquirição da má-fé do adquirente imprescindível ao reconhecimento da fraude. Inteligência da Súmula 375/STJ. Fraude à execução não evidenciada, a partir da singela argumentação do exequente. Decisão agravada, que a reconheceu, reformada. Agravo de instrumento do executado provido
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613 - TRT2. Execução fraude fraude à execução. Alienação de bem imóvel. Aquisição de boa-fé. O fato da alienação do imóvel ter sido efetivada quando em curso a reclamatória trabalhista originária não implica, por si só, na declaração de fraude à execução, mormente por que não demonstrado que os débitos da reclamada, à época, já poderiam conduzir seus sócios à inadimplência, pois nem mesmo incluídos no polo passivo da demanda, bem como, consoante propalado pelos agravantes, possuírem os sócios bens outros passíveis de penhora. No que concerne à diligência necessária aos agravantes quando da aquisição do imóvel, vale notar ser inexigível, por excessivo, investigação em nome de todos os proprietários anteriores e perante a junta comercial para constatação de eventual participação societária. Assim, impõe-se afastar a declaração de fraude à execução, bem como a penhora que recaiu sobre imóvel dos agravantes, pois adquirentes de boa-fé.
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614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA.
1.De acordo com o CPC, art. 792, IV, configura fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. ... ()
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615 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Não configuração. Ausência do registro da penhora na matrícula do imóvel. Terceiro de boa-fé que não está obrigado a verificar as certidões do antecessor do alienante. Necessidade de comprovação de «consilium fraudis. Inocorrência nos autos. Recurso desprovido.
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616 - STJ. Tributário. Processo civil. Fraude à execução. Alienação posterior à citação. Consilium fraudis evidenciado nas instâncias ordinárias. Redução à insolvência.
«1. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens de devedor em débito com a Fazenda Pública, após a citação do devedor, que lhe possa reduzir à insolvência. ... ()
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617 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos da fraude à execução comprovados. Embargos improcedentes. Recurso desprovido
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618 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que concede medida liminar para bloqueio de bens imóveis, enquanto em trâmite procedimento para averiguação de fraude à execução, e rejeita impugnação ao bloqueio de valores em conta bancária - Bloqueio dos valores que se deu após depósito de benefício previdenciário, em valor próximo - Necessária a proteção dos rendimentos, sendo possível penhora apenas de valores que excedam 50 salários mínimos, o que não se aplica ao caso - Decisão reformada nesta parte - Alegação de fraude à execução que parece razoável, no caso - Decisão de bloqueio dos bens que deve ser mantida, até futura decisão acerca da fraude - Recurso parcialmente provido
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619 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Acórdão recorrido que entendeu pela presunção de fraude em razão da citação válida, entendendo irrelevante a verificação de má-fé. Retorno dos autos à instância ordinária para, superada a questão relativa à necessidade de registro da penhora para caracterização da fraude, verificar a existência ou não de má-fé do adquirente, nos moldes da Súmula 375/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A caracterização da fraude à execução, nos termos da Súmula 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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620 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Alienação do bem. Existência à época de demanda judicial capaz de levar o devedor à insolvência. Fraude configurada. Inteligência do CPC/1973, art. 593, II. Sentença mantida. Recurso improvido.
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621 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos de terceiro. Os embargantes alegam que os empréstimos recebidos de seu pai, executado, foram quitados e que não há provas de fraude na aquisição de imóveis perseguidos pelo credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em determinar, primeiramente, se decaiu o direito em que fundada a pretensão do exequente; e, a dois, se houve fraude à execução na transferência de bens do devedor para seus filhos, ora embargantes, bem como na aquisição, por estes, de imóveis vários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Decadência não ocorrida, pois buscado, pelo exequente, o reconhecimento de fraude à execução e nunca a anulação de negócio jurídico. Fraude à execução que conduz à ineficácia do ato impugnado. 4. Executado, depositário infiel, que dissipou bens milionários sob sua guarda. Filhos do executado, ora embargantes, que, meses após a intimação de seu pai para apresentação dos bens depositados, passaram a adquirir significativo patrimônio, na forma de bens imóveis. Embargantes que contavam, à época, com dezesseis e dezenove anos de idade, sem que minimamente indicada fonte de renda da qual obtiveram os valores necessários à aquisição dos imóveis. Demonstração, ainda, de mútuos vários e doação, pelo executado, em favor de seus filhos. Embargantes que em nada aclararam a respeito da origem de seu patrimônio, a despeito de lhes ter sido conferida tal oportunidade. Relação de parentesco, sucessão de transferências monetárias, insolvência do executado e a ausência de explicação satisfatória sobre a origem dos recursos empenhados, pelos embargantes, na aquisição de plúrimos imóveis, que tornam inelutável o reconhecimento de que, por manobra escusa, o devedor transmitiu patrimônio a seus filhos, com vistas a frustrar a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Reconhecida a fraude à execução. Mantida a rejeição aos embargos de terceiro. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados a 12% sobre o valor atualizado da causa. V. TESE DE JULGAMENTO: 1. A transmissão de quantias, pelo devedor a seus progênitos, conduzindo-o a insolvência, somada à aquisição de inexplicado e significante patrimônio, pela prole, admite o reconhecimento de que havida fraude à execução, sujeitados ao feito executório os bens adquiridos por meio de recursos desviados pelo executado. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 487, I, art. 85, §2º, I a IV, art. 792, IV; Código Civil, art. 178, caput e incisos. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp. 555.044, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2003, DJ de 16/2/2004, p. 271; TJSP, Agravo de Instrumento 2106443-04.2024.8.26.0000, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2030422-26.2020.8.26.0000, Rel. Ademir Benedito, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2020; TJSP, Apelação Cível 1084031-73.2013.8.26.0100, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2016; TJSP, Agravo de Instrumento 2190177-62.2015.8.26.0000, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2016; TJSP, Agravo de Instrumento 0082979-68.2013.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06/08/2013... ()
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622 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA - POSSUIDOR LEGÍTIMO - MÁ-FÉ RECHAÇADA.
-Registro extemporâneo ou não realizado que não afasta a presunção da boa-fé dos adquirentes, possuidores do bem antes do registro da penhora do bem; ... ()
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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO.
Repetição de teses recursais - Matérias enfrentadas por esta c. Câmara em julgamento de recurso anterior - Impossibilidade de rediscussão - Preclusão. ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA - Reconhecimento «ex officio em sede recursal - Aplicação de multa de dois salários-mínimos - Inteligência do art. 77, IV e § 2º, do CPC- Eventuais recursos que devem vir acompanhados do prévio comprovante de pagamento da penalidade. RECURSO NÃO CONHECIDO, COMINADA MULTA... ()
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624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução. Doação de imóvel aos filhos após a citação. Alegada solvência não demonstrada. Fraude configurada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa aos art s. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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625 - 2TACSP. Locação. Execução. Medida cautelar. Pedido de arresto (CPC, art. 653). Imóvel registrado em nome de terceiros. Indeferimento. Prévio reconhecimento de fraude à execução. Necessidade. CPC/1973, art. 593.
«O deferimento do arresto previsto pelo CPC/1973, art. 653 sobre bem imóvel alienado a terceiros pelo executado, depende de prévia declaração de fraude à execução em primeira instância.... ()
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626 - TJSP. Embargos de terceiro - Fraude à execução - Art. 792 do atual CPC - Necessidade de que a alienação ou oneração do bem seja posterior à citação do devedor - Arts. 240, «caput, e 312 do atual CPC - Doação dos imóveis litigiosos pelos coexecutados aos embargantes que se deu em 17.8.2018, anteriormente ao ajuizamento da ação monitória, ocorrida em 19.5.2020 - Eventual reconhecimento de fraude à execução em demanda diversa que gera efeito «inter partes e não «erga omnes - Impossibilidade de se reconhecer, nos presentes autos, a existência de fraude à execução e ineficácia da doação de cota parte do imóvel, com base em ação estranha aos autos - Fraude à execução não configurada - Constrição, sobre os imóveis de matrícula 11.623 e 11.624 do CRI da comarca de Serra Negra, que deve ser afastada integralmente - Sentença reformada em parte - Decretada a procedência dos embargos de terceiro - Apelo dos embargantes provido
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627 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Alienação de bem. Sócio da devedora. Fato anterior ao redirecionamento. Fraude à execução. Inocorrência.
«1 - Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, a fraude à execução se configura quando demonstrado que a alienação do bem pertencente ao sócio da empresa devedora ocorreu após o efetivo redirecionamento do processo executivo. ... ()
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628 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel adquirido na pendência de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Hipótese de obrigação indivisível. Insubsistência, portanto, das alegações relativas ao alcance da aquisição. Fraude à execução caracterizada. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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629 - TRT9. Fraude à execução. Alienação de bem anterior ao ajuizamento da ação. Não caracterização na hipótese. CPC/1973, art. 593, II.
«Comprovado nos autos que a alienação do bem, objeto de constrição judicial, pelo sócio da executada para o terceiro embargante, ocorreu em data anterior ao ajuizamento da demanda, não resta caracterizada fraude à execução, pois não demonstrada a intenção de dilapidar o patrimônio em prejuízo do credor trabalhista, consoante CPC/1973, art. 593, II, aplicável subsidiariamente ao direito processual do trabalho.... ()
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630 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Requisitos. Súmula 375/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que se encontra consolidada no sentido de que a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não haja penhora anterior, devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente, para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem como o consilium fraudis. Inteligência da Súmula 375/STJ. ... ()
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631 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Fraude. Termo inicial. Redirecionamento ao sócio. Momento da citação.
1 - « Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, nos casos em que o nome do sócio não consta da CDA, somente se configura fraude à execução, nos termos do CTN, art. 185, se a alienação dos bens do sócio ocorrer após o seu ingresso na lide, o qual se perfaz com a sua citação (efetivo redirecionamento)". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, DJe de.). 21/06/2021 21/06/2021 ... ()
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632 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do imóvel após citação do executado. Averbação da penhora não registrada. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Ausência. Fraude não caracterizada. Embargos procedentes. Recurso provido.
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633 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas do bem de raiz realizadas após a citação do devedor. Fraude configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado em recurso repetitivo.
1 - O Tribunal regional, para afastar a presença da fraude à execução, asseverou: «Pois bem, colhe-se dos documentos carreados aos autos que a escritura pública de alienação do In casu imóvel de matrícula 77.66 foi lavrada em 25/11/2005, com registro em 27/09/2006, tendo sido vendido pela codevedora Leiner Aparecida de Carvalho e João Augusto Fracasso Scarpin à Maria Antônia Muller Lima e João Batista Lima Neto. Na sequencia, em maio de 2016 (escritura pública de 23/07/2010), foi registrada a venda do imóvel a Marcia Maria Cordeiro, a qual, por sua vez, em 09 de dezembro de 2016 (escritura 09/11/2016), alienou o bem a Isabela Lopes Paganini, atual proprietária do imóvel. Entretanto, à vista dos argumentos declinados pelo agravante, ainda assim a c oexecutada LEINER APARECIDA DE CARVALHO estaria impedida de efetuar qualquer tipo de negócio jurídico com seu patrimônio particular ante a existência da referida dívida com o Poder Público, aplicando-se ao caso a previsão do CTN, art. 185 e a orientação consagrada pela Corte Superior no julgamento do REsp 1.141.990/PR, retro mencionado. Todavia, não se pode ignorar o conjunto probatório trazido aos autos que demonstra a aquisição do imóvel pelos agravados de terceira pessoa sem nenhuma relação com o executivo fiscal subjacente, ou seja, estes não compraram o bem em questão de nenhum dos integrantes do polo passivo da execução fiscal e, mais, não existia nenhuma restrição ou gravame registrado na matricula do imóvel, à época da alienação, como se observa do documento carreado aos autos. Nessas hipóteses, há que se tecer outra ordem de considerações, aplicáveis para as situações em que se verificam sucessivas alienações do bem. Com efeito, nesses casos de sucessivas alienações, há de se atentar para os limites dos efeitos jurídicos da declaração de ineficácia da alienação de bens do devedor, porquanto a alienação não se dá pelos co executados ou co rresponsáveis, ou seja, a alienação não é procedida pelo «sujeito passivo em débito com a, mas sim por terceiro, que nada tem a Fazenda Pública, por crédito regularmente inscrito como dívida ativa ver com o débito cobrado na execução fiscal, não havendo que se falar, nessa situação, da infração de que trata o CTN, art. 185, ao qual se aplica o julgado proferido pelo C. STJ, nos autos do REsp 1.141.990/PR. O vício da fraude à execução, de que trata o CTN, art. 185, atinge apenas a transferência patrimonial procedida pelo devedor tributário, não eventuais alienações sucessivas do bem a terceiros de boa-fé. Em casos de alienações de bens pelos devedores, a Fazenda Pública credora deve exercer a defesa de seu crédito com a devida diligência, promovendo as garantias que lhe são conferidas pela lei de modo a não afetar direitos de terceiros. Sua eventual negligência no exercício de seus direitos, garantias e prerrogativas não pode prejudicar terceiros, sob pena de clara violação ao princípio da segurança jurídica. Com efeito, não se pode conceber que qualquer aquisição de bens, por quem quer que seja, a qualquer tempo, e independentemente do número de sucessivas alienações, possa ser considerada ilegítima e ineficaz perante a Fazenda Pública, sem que se afira acerca da boa-fé desse terceiro adquirente do bem. O princípio da boa-fé, assim como o da segurança jurídica, são normas gerais que sobrepairam todo o ordenamento jurídico, com assento constitucional, inclusive, devendo ser aplicadas nas alienações realizadas subsequentemente àquela primeira efetivada pelo devedor responsável tributário, somente se tornando ineficaz se a Fazenda demonstrar ocorrência de alienações de má-fé, ou seja, que o terceiro adquirente do bem tinha conhecimento da origem fraudulenta da execução. O ônus dessa prova é da Fazenda, posto que a fraude não se presume, sem que haja expressa previsão normativa. Em síntese, em hipóteses que tais, de sucessivas alienações, prevalece o direito do terceiro de boa-fé sobre o direito da credora que foi negligente na defesa de suas prerrogativas legais, decorrência lógica, também, dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Ora, em última análise, nessas situações de responsabilidade tributária, o devedor já fraudou o fisco com a sonegação dos tributos executados e, assim, não se pode esperar que o mesmo ofereça, passivamente, seus bens para saldar sua dívida, devendo o Fisco diligenciar na defesa das garantias de seus créditos, pelos meios judiciais e extrajudiciais postos à sua disposição pelo ordenamento legal, sem causar prejuízos a qualquer outro cidadão que nada tenha a ver com a questão jurídica. Dessa maneira, entendo que, ainda que não se exija comprovação de má-fé no reconhecimento da fraude à execução na alienação feita pelo devedor, hipótese estrita prevista no CTN, art. 185, essa não pode se estender infinitamente, por falta de previsão legal e pelos princípios acima mencionados, sob pena de afetar direito de terceiros, alheios à execução, diante da inércia da exequente, o que importaria no contrassenso de privilegiar a negligência em desfavor de atos praticados legitimamente por terceiros. Dessa forma, inexistindo prova nos autos de que a compra do bem imóvel tenha sido fruto de conluio fraudulento entre a alienante do referido bem e a ora co executada, tendente a frustrar o êxito do executivo fiscal, do qual, aliás, referida vendedora sequer é parte ativa, presume-se em favor desta a boa-fé, não se aplicando o disposto no CTN, art. 185 (fls. 331-332, e/STJ). ... ()
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634 - STJ. Fraude à execução. Terceiro de boa-fé. Registro público. Registro da penhora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 659, § 4º.
«Não registrada a penhora, a ineficácia da venda, em relação à execução fiscal, depende da demonstração de que o adquirente tinha conhecimento da constrição.... ()
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635 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não configura fraude à execução a alienação efetivada na pendência da demanda, se incapaz, por si só, de levar o devedor à insolvência. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Inexistência de registro de penhora. Inexistência de prova, pelo credor, da insolvência dos executados e da má-fé do terceiro adquirente. Recurso da embargante provido.
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636 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Fraude à execução. Cerceamento de defesa não configurado. Negócio jurídico realizado na pendência de demanda capaz de tornar o alienante insolvente. Fraude à execução caracterizada. Ineficácia da alienação do imóvel declarada. Recurso provido para este fim.
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637 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Fraude à execução. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.141.990/PR. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), sedimentou o entendimento da inaplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais e que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, considera-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. ... ()
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638 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Alienação que reduz o devedor à insolvência que caracteriza fraude à execução quando ocorrido após a citação na fase de conhecimento. Ocorrência da fraude neste caso. Ausência de vício na intimação para o cumprimento do julgado. Agravo não provido
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639 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Alienação do bem ocorrida após a citação em ação de execução. Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Ineficácia do negócio perante o exeqüente. CPC/1973, art. 593, II. Fraude caracterizada. Mantença da constrição. Recurso improvido.
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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA FRAUDE A EXECUÇÃO, O QUE SE TEM DIANTE DA VENDA DE IMÓVEIS NO CURSO DE AÇÃO EXECUTIVA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO QUE SE DEU LOGO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, E QUE FOI DESCUMPRIDO PELOS EXECUTADOS - VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS ENTRE PESSOAS QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO, POR PREÇO VIL E SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR MÁ-FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO ART. 792, IV - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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641 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO DA PESQUISA DE BENS PELA FERRAMENTA SNIPER - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL NO REGISTRO DO VEÍCULO OU ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE -
Agravante que pretende o deferimento da pesquisa SNIPER e o reconhecimento de fraude à execução por alienação de veículo no curso do processo - Parcial acolhimento - Execução que já prolonga há anos sem sucesso na satisfação do crédito por meio de outras ferramentas de localização de bens - SNIPER que já foi regulamentado por este Tribunal (Comunicado CG 394/23) e contribui com a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional - Fraude à execução - Possibilidade, em tese, de reconhecimento da fraude em caso de alienação de bem comum do casal pelo cônjuge do executado - Inocorrência de constrição judicial no registro do veículo junto ao DETRAN à época da alienação ou alegação de má-fé da terceira adquirente - Manutenção da higidez do negócio com fundamento na proteção da adquirente de boa-fé - Aplicação da Súmula 375/STJ - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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642 - TRT3. Contrato de trabalho temporário. Fraude. Contrato a termo. Não comprovação dos pressupostos reais. Fraude. Vínculo e unicidade contratual.
«Exige-se, precipuamente, como pressuposto da contratação temporária, a execução, pelo contratado, de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, ou o desempenho de atividades empresariais de caráter excepcionalmente extraordinário. No caso dos autos, não se formou controvérsia quanto ao fato de o Reclamante inserir-se sempre nas atividades-fim da Reclamada, sendo ainda pacífico que o obreiro continuou prestando os mesmos serviços, até então sustentados por supostas obras certas, após a sua contratação final sem determinação de prazo. Portanto, não se cogita de hipótese relacionada a serviço transitório, ou de natureza específica, que, de per se, justifique a sua transitoriedade. Nesse contexto, constata-se a inexistência de real motivação, para que a Ré se valesse da modalidade temporária de contrato. Com efeito, estampa-se no processado o animus fraudulento das inúmeras e sucessivas contratações temporárias (bem mais de quarenta), aclarando-se a realidade camuflada na fraude engendrada (CLT, art. 9º). Assim, o reconhecimento do vínculo empregatício e da unicidade contratual é medida que se impõe.... ()
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643 - TJMG. Fraude à execução. Insolvência não configurada. Apelação cível. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Alienação de bem após o início do procedimento executivo. Existência de outros bens. Insolvência não configurada. Inocorrência de fraude à execução. Recurso desprovido
«- Para a configuração da fraude à execução civil, é necessário que haja a alienação ou oneração de bem por parte de devedor contra quem esteja correndo demanda suscetível de reduzi-lo à insolvência, à época da alienação ou oneração. ... ()
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644 - TRT9. Fraude à execução. Alienação no curso da execução. Caracterização. CPC/1973, art. 592 e CPC/1973, art. 593.
«Resta caracterizada a fraude à execução, na forma dos CPC/1973, art. 592 e CPC/1973, art. 593, quando o sócio-executado aliena imóvel, quando a execução já se voltava contra seu patrimônio, em virtude do encerramento das atividades da empresa-ré, da ausência de bens da mesma, passíveis de penhora. A transação efetuada no curso da ação, quando já se dirigia à esfera de seus bens particulares, denota o intuito em se eximir de sua responsabilidade frente aos débitos devidos ao exeqüente, mormente se silente os executados quanto à existência de outros bens livres e desembaraçados a garantir a execução.... ()
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645 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
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646 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Execução por título extrajudicial. Alienação de bem sobre o qual recaiu a constrição de imóvel rural declarada ineficaz. Descabimento. Alegação de fraude à execução. Inadmissibilidade. Inocorrência da penhora antes da alienação, da respectiva anotação no registro de imóveis e da má-fé de terceiro adquirente. Inexistência de prova que afaste a presunção de boa-fé do adquirente. Substituição do bem. Possibilidade. Recurso provido.
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647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Não ocorrência. CPC/2015, art. 792 . Fraude contra credores. Consilium fraudis. Não comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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648 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DURANTE EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE PARENTES. REGISTRO POSTERIOR À CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEÁtila de Souza Marangoni e Greice Kelli Romão Marangoni ajuizaram embargos de terceiro em face do Banco Itaú S/A. alegando ilegalidade na constrição de imóvel objeto de doação recebida de Miguel Archanjo Marangoni, executado na ação de execução de título extrajudicial 1012137-07.2022.8.26.0008. ... ()
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649 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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650 - STJ. Fraude à execução. Terceiro adquirente de boa-fé. CPC/1973, art. 593.
«Não é ineficaz a alienação feita a terceiro, que de boa-fé adquire o bem de um sucessor do devedor, embora contra este corresse ação de cobrança capaz de reduzi-lo à insolvência, se dela o comprador não tinha conhecimento.... ()
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