(DOC. VP 143.1824.1009.7000)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Sucessão de empregadores. Fraude à execução.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote