(DOC. VP 166.0114.9000.4800)

TRT4. Agravo de petição do terceiro embargado. Fraude à execução comprovada.

«Hipótese em que a venda do veículo penhorado se deu após o redirecionamento da execução contra os executados. Na fraude à execução, a eventual boa-fé dos adquirentes não se sobrepõe ao direito da exequente, que tem crédito de natureza alimentar e, portanto, preferencial. Ou seja, ainda que o terceiro embargante tenha adquirido o veículo sem intuito fraudatório, há a fraude, porquanto a configuração desta independe de má-fé de quem adquiriu o bem, conforme dispositivo já ref

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