(DOC. VP 263.0776.5532.8987)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - BEM ECONOMICAMENTE APRECIÁVEL - PENHORA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

penhora no rosto dos autos não impede a celebração de acordo entre as partes, contudo, o conteúdo econômico da transação se submete à ordem de penhora lançada. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - TERCEIRO INTERESSADO - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - Conforme princípio da Responsabilidade Patrimonial, o patrimônio do devedor deve ser objeto da atividade e

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