(DOC. VP 150.5244.7003.4800)

TJRS. Direito privado. Execução. Penhora. Fraude à execução. Caracterização. Alienação posterior. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Fraude á execução. Alienação do bem penhorado após a citação do devedor, em ação de execução capaz de lhe reduzir à insolvência. Adquirente que reside na mesma comarca do executado. Ineficácia do ato. Desnecessidade, no caso, de registro da penhora

«A venda do bem após citação em ação de execução, jungido ao fato de que a alienação foi capaz de reduzir o devedor à insolvência, em regra evidencia o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da fraude à execução. Exegese do CPC/1973, art. 593. O registro da penhora gera a presunção, jure et de jure, da ausência de boa fé do terceiro. Nada obsta, contudo, seja reconhecida a fraude à execução quando a alienação ocorre em momento anterior ao ato previsto

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