(DOC. VP 182.3460.8001.0200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Embargos de terceiro. Ação de execução. Reconhecimento de fraude à execução. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1 - A reforma do aresto impugnado quanto à ocorrência de fraude à execução, exige a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pelo Enunciado 7/STJ. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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