(DOC. VP 388.1893.8745.6706)

TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de arbitramento de honorários - Decisão que determina a intimação da ré agravada para se manifestar sobre alegação de fraude à execução e indefere pedido de arresto de imóvel pertencente a terceiro estranho à lide - Fraude à execução - Correta a determinação de manifestação da agravada, que tem interesse na comprovação da validade do negócio jurídico - Necessidade de concretizar os princípios da ampla defesa e do contraditório - Impossibilidade de arresto de bem imóvel pertencente a terceiro estranho à lide que, até que se prove ao contrário, foi regularmente adquirido - Improvimento do recurso

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