(DOC. VP 173.4223.5000.1300)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Art. 988 do novo CPC. CPC/2015. Ofensa a entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia repetitiva. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios aportados aos autos, firmou o seu convencimento no sentido de que houve violação ao princípio da boa-fé por parte do terceiro adquirente em virtude de peculiaridades fáticas, de modo que inexiste afronta ao entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial 956.943/PR, sob o rito do CPC, art. 543-Cde 1973, de que «o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-

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