(DOC. VP 146.8983.5011.0100)

TJSP. Família. Fraude à execução. Alienação de bens. Bem de família. Possibilidade de alienação. Fraude inexistente. Bem imóvel que não responde pela dívida exeqüenda. Adjudicação ordenada no primeiro grau. Recurso provido para exclusão do bem da penhora.

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