Jurisprudência sobre
fixacao do termo inicial dos efeitos

401 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Parcial reconsideração da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Omissão. Ocorrência. Termo inicial dos juros de mora. Inviabilidade de alteração em sede de embargos à execução sob pena de ofensa à coisa julgada. Tese suscitada nas contrarrazões de apelação e reiterada nos embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Devolução dos autos para complementação do julgado. Prejudicialidade das demais teses recursais. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/2015, art. 1022 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir a anulação ou reforma do julgado; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. ... (Continua)

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402 - STJ. Processual civil e tributário. Inviabilidade de o STJ apreciar violação a Súmula. Decisão definitiva de recurso administrativo. Termo inicial da contagem prescricional. Prescrição. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - É firme no STJ a orientação de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a súmula, decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

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403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA «FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL - REPARAÇÃO INTEGRAL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DESCABIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Aplicável o CDC às relações bancárias, impondo responsabilidade objetiva à instituição financeira por fraudes configuradas como fortuito interno. ... (Continua)

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404 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DE NOVO RÉU. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de emenda da inicial para inclusão de novo réu, sob o fundamento de oposição pela parte adversa. ... (Continua)

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405 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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406 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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407 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de Poupança. Plano Verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em Recursos Repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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408 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de Poupança. Plano Verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Fase de liquidação de sentença. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em Recursos Repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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409 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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410 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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411 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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412 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de Poupança. Plano Verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em Recursos Repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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413 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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414 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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415 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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416 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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417 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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418 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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419 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano Verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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420 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano Verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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421 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano Verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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422 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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423 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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424 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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425 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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426 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Plano verão. Expurgos inflacionários. Ação civil pública ajuizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Reconhecimento do direito aos valores devidos e não creditados. Execução de título judicial. Liquidação de sentença transitada em julgado. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora anterior. Decisões proferidas em recursos repetitivos sobre a matéria. Inexistência de efeito vinculante e «erga omnes da decisão. Manutenção do julgamento anterior.

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427 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E FIXAÇÃO COMO DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO - DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO A DATA EM QUE FOI OBTIDO O LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO - DECISÃO QUE CONCEDE A PROGRESSÃO POSSUI EFEITO DECLARATÓRIO - DE RIGOR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEFENSIVA - RECURSO PROVIDO

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428 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Iptu. Imunidade tributária. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Prazo prescricional. Termo inicial. Dia seguinte à data do vencimento da obrigação. Tema 980/STJ. Base de cálculo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

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429 - TJSP. Recurso Inominado. Reforma da Previdência. Policial militar. Alíquota instituída pela Lei 13.954/2019. Aplicação do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional Ementa: Recurso Inominado. Reforma da Previdência. Policial militar. Alíquota instituída pela Lei 13.954/2019. Aplicação do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos da decisão no seguinte sentido: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.22 a 2.9.2022. Pedido inicial improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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430 - TJSP. Recurso Inominado. Reforma da Previdência. Policial militar. Alíquota instituída pela Lei 13.954/2019. Aplicação do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional Ementa: Recurso Inominado. Reforma da Previdência. Policial militar. Alíquota instituída pela Lei 13.954/2019. Aplicação do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos da decisão no seguinte sentido: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.22 a 2.9.2022. Pedido inicial improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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431 - TJSP. Recurso Inominado. Reforma da Previdência. Policial militar. Alíquota instituída pela Lei 13.954/2019. Aplicação do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional Ementa: Recurso Inominado. Reforma da Previdência. Policial militar. Alíquota instituída pela Lei 13.954/2019. Aplicação do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos da decisão no seguinte sentido: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.22 a 2.9.2022. Pedido inicial improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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432 - TJSP. Recurso Inominado. Reforma da Previdência. Policial militar. Alíquota instituída pela Lei 13.954/2019. Aplicação do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional Ementa: Recurso Inominado. Reforma da Previdência. Policial militar. Alíquota instituída pela Lei 13.954/2019. Aplicação do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos da decisão no seguinte sentido: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.22 a 2.9.2022. Pedido inicial improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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433 - TJSP. Recurso Inominado. Reforma da Previdência. Policial militar. Alíquota instituída pela Lei 13.954/2019. Aplicação do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional Ementa: Recurso Inominado. Reforma da Previdência. Policial militar. Alíquota instituída pela Lei 13.954/2019. Aplicação do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos da decisão no seguinte sentido: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.22 a 2.9.2022. Pedido inicial improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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434 - TJSP. Recurso Inominado. Reforma da Previdência. Policial militar. Alíquota instituída pela Lei 13.954/2019. Aplicação do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional Ementa: Recurso Inominado. Reforma da Previdência. Policial militar. Alíquota instituída pela Lei 13.954/2019. Aplicação do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos da decisão no seguinte sentido: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.22 a 2.9.2022. Pedido inicial improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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435 - TJSP. Recurso Inominado. Reforma da Previdência. Policial militar. Alíquota instituída pela Lei 13.954/2019. Aplicação do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional Ementa: Recurso Inominado. Reforma da Previdência. Policial militar. Alíquota instituída pela Lei 13.954/2019. Aplicação do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos da decisão no seguinte sentido: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.22 a 2.9.2022. Pedido inicial improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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436 - TJSP. Recurso Inominado. Reforma da Previdência. Policial militar. Alíquota instituída pela Lei 13.954/2019. Aplicação do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional Ementa: Recurso Inominado. Reforma da Previdência. Policial militar. Alíquota instituída pela Lei 13.954/2019. Aplicação do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos da decisão no seguinte sentido: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.22 a 2.9.2022. Pedido inicial improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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437 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Execução individualizada. Prescrição. Termo inicial. Finda liquidação. Acórdão proferido pelo tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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438 - STJ. Processual civil. Tributário. Ipva. Prescrição não reconhecida. Termo inicial. Dia seguinte à data estipulada para o vencimento. Interrupção. Citação válida ou despacho que ordena a citação após vigência da Lei complementar 118/2005. Efeito retroativo à data da propositura da demanda. Alínea «c. Conhecimento prejudicado quando a tese é afastada no exame do recurso pela hipótese da alínea «a do permissivo constitucional.

«1. O STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que «a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação (REsp 1.320.825/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 17/8/2016). ... (Continua)

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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Percentual de retenção. Limites. Fixação. Razoabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Correção monetária das parcelas pagas. Termo inicial. Desembolso.

1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), observando-se as circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

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440 - STJ. Recursos especiais. Administrativo. Mandado de segurança. Conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e nem considerada para outros efeitos. Servidores da carreira policial civil do Distrito Federal. Ato do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reconhecimento do direito. Indevida fixação de prazo prescricional. Omissão do acórdão recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decadência do mandamus. Termo inicial. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Prescrição. Renúncia e interrupção. Falta de presquetionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial (apelo do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal - SINDEPO/DF) em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... (Continua)

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441 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e erro material. Ocorrência. Correção. Preenchimento dos requisitos de concessão em período posterior ao requerimento administrativo e antecedente à ação judicial. Impossibilidade de reafirmação da der para a data de implemento. Termo inicial do benefício. Citação válida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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442 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício de amparo social à criança portadora de deficiência em situação de risco social. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Apelo do INSS. Termo inicial e consectários da condenação. Revisão administrativa do benefício em caso de mudança econômica ou incapacidade da parte autora. Possibilidade.

«1 - A sentença sob censura, proferida sob a égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, do referido Diploma Adjetivo [CPC/2015, art. 496]. ... (Continua)

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443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Interesse da caixa econômica federal. Competência. Justiça Estadual. Aplicação do Tema 1.011/STF do supremo tribunal prescrição. Prazo e termo inicial. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização securitária. ... (Continua)

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444 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Rescisão. Devolução das parcelas pagas alteração de termo inicial de juros de mora e correção monetária fixados em acórdão transitado em julgado. Não ocorrência.

«1. A correção monetária não é acréscimo, gravame ou acessório, visa apenas a salvaguardar o poder aquisitivo da moeda, fazendo com que o débito pago no futuro seja idêntico ao débito original, tal como surgiu. Revela-se como mero reajuste do valor histórico, ou nominal, objetivando a sua preservação contra os efeitos corrosivos da inflação. Ela mantém no tempo o equilíbrio da relação jurídica de direito obrigacional, fazendo permanecer a proporcionalidade de valor entre o débito e o crédito. ... (Continua)

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445 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistente. Comprovação dos defeitos construtivos e dos danos morais. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Correção monetária. Questão decidida na sentença e não impugnada na apelação. Preclusão consumativa. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de indenização objetivando a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos.... (Continua)

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, REDUZINDO O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SOBRE AS ASTREINTES. TERMO INICIAL. DATA DO NOVO ARBITRAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença visando a redução da multa cominatória, que alcançou R$ 62.028,21. 2. O STJ possui entendimento no sentido de que a multa cominatória não é atingida pelos efeitos da preclusão consumativa nem faz coisa julgada material. 3. Na decisão, observou-se que as astreintes objetivam que a concessionária executada procedesse à mudança da linha do autor exequente para a modalidade pré-paga a partir da sentença. 4. A fixação das astreintes em R$ 30.000,00, tendo sido adotada multa diária de R$100,00, referente à segunda obrigação de fazer, se mostra razoável e proporcional. 5. O devedor deve ser compelido a satisfazer a obrigação imposta, sem que isso lhe acarrete um dispêndio de proporções desmedidas, observada a natureza da obrigação imposta no título judicial. 6. Correção monetária a contar da data da decisão, por ser esta a data do novo arbitramento, na esteira do entendimento consagrado na Súmula 362/STJ, conforme EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. sendo relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 03/05/2021. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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447 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Termo inicial do benefício e dos juros de mora. Data da juntada do laudo pericial em juízo. Atualização dos atrasados. Índices econômicos pertinentes. Lei 8.213/91. Juros moratórios legais. Honorários advocaticios. Incidência sobre as prestações vencidas até a sentença. Súmula 111/STJ. Apelo da autarquia. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção caracterizada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Ainda que a jurisprudência admita que o termo inicial do benefício acidentário seja fixado na data do recebimento do Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS, não há nenhuma informação nos autos a esse respeito, não foi prequestionado de modo algum, conforme consta expressamente no acórdão embargado. O autor pediu, na apelação, porém nada desta matéria foi tratado no acórdão objeto do recurso especial e a parte não opôs embargos de declaração alegando a referida omissão. No recurso especial, por sua vez, a parte requer a fixação «como data inicial do benefício na data do Comunicado de Acidente cio Trabalho - CAT, ocorrido em 07/10/2003, ou, no mínimo, na data da citação (fl. 368), o que lhe foi conferido, ou seja, a partir da citação. ... (Continua)

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448 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, na petição de agravo, a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. O agravo interno que não infirma precisamente os motivos do decisum singular não tem viabilidade. Agravo interno não conhecido. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO INDICADA NA INICIAL - MERA ESTIMATIVA DE VALOR - AUSÊNCIA DO REGISTRO DE RESSALVA - POSSIBILIDADE. 1. O art. 840, §1º, da CLT, após a vigência da Lei 13.467/2017, dispõe que o valor da causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, o TST estabeleceu no art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41, que o valor da causa indicado pelo autor dar-se-á apenas com efeito estimativo. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se cogita de julgamento ultra petita na hipótese de fixação de condenação em valor superior ao estimado inicialmente, cabendo ao magistrado fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 4. A despeito da ausência da ressalva de estimativa pela reclamante na inicial, a indicação dos valores não vincula o julgamento da lide àqueles atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial, tendo em vista que se trata apenas de estimativas do valor monetário. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo interno desprovido.

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449 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. RECURSO INOMINADO. SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO. SALÁRIO FAMÍLIA. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA FILIAÇÃO NÃO APRESENTADA AO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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450 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Poupança. Expurgos. Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos. Execução individual. Juros de mora. Juros moratórios. Mora ex persona. Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Mora. Natureza jurídica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a mora como direito material. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, VIII, 95 e 97. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 475-A. CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 415.

«... 2.4. Mora é matéria de direito material. ... (Continua)

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