Jurisprudência sobre
fixacao do termo inicial dos efeitos
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251 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Termo inicial do benefício. Existência de dois requerimentos administrativos. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - Cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu como termo inicial da pretensão o primeiro requerimento administrativo. ... ()
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252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO RECURSAL - COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CÓDIGO ÉTICA OAB - ALVARÁ - APROPRIAÇÃO/RETENÇÃO DE VALORES PELO PROCURADOR- DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
A recorrente apresentou procuração, sanando vício de representação. Com efeito, percebe-se a possibilidade de compensação dos honorários contratuais mediante previsão contratual. A retenção/apropriação indevida de valores por parte do advogado é fato capaz de ensejar lesão a direito de personalidade. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação.... ()
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253 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO. RONDA. 1) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECRETO 9.601/2021 QUE HOMOLOGOU O PPRA E LTCAT, QUE CONCLUIU PELA PERICULOSIDADE EM 30% NAS FUNÇÕES DE RONDA, FIXANDO SEUS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01/09/2021. TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE QUE É DA DATA EM QUE ADOTADO O LAUDO PERICIAL, PELO DECRETO 9.601/2021, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01/09/2021. PRECEDENTES DO STJ (PUIL. Acórdão/STJ) E DAS TURMAS RECURSAIS. DIREITO À RETROAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. 2) ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). INDEFERIMENTO PELA MUNICIPALIDADE EM FACE DA VIGÊNCIA DA LEI MANSUETO (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173, DE 27/05/2020). INCONTROVERSA A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI MUNICIPAL. EFEITOS PECUNIÁRIOS DE VANTAGENS PESSOAIS CUJA CONCESSÃO FOI VEDADA PELA NORMATIVA (LCF 173/2020) E QUE FICARAM SUSPENSOS DURANTE O PERÍODO NELA FIXADO (27 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021), QUE DEVEM SER RETOMADOS ASSIM QUE CESSADA SUA EFICÁCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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254 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Defeito de informação e de concepção. Causa do acidente fatal que vitimou a filha e irmã dos recorridos. Obrigação de reparação civil que se impõe a título de danos morais. Montante indenizatório proporcional e razoável. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ. Correção monetária. Ausência de interesse recursal. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - O propósito recursal consiste em aferir: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) a responsabilidade civil da recorrente por fato do produto que tenha acarretado a morte da filha e irmã dos autores/recorridos; iii) a adequação do montante indenizatório; e iv) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Incidência nos processos em trâmite. Aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança. Aplicabilidade. Resp 1.492.221/PR e re Acórdão/STF. Termo inicial. Citação da Fazenda Pública. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - «O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo Lei 11.960/2009, art. 5º, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes (EREsp 1.207.197/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2011, DJe 02/08/2011). ... ()
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256 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação cível interposto contra sentença que rejeitou as prejudiciais de prescrição e decadência e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor contratado, acrescida de correção monetária desde a data da contratação e juros de mora desde a primeira negativa. ... ()
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257 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Contratação temporária. Renovações sucessivas. FGTS. Cobrança de depósitos. Prescrição. Termo inicial. Julgamento proferido pelo STF no ARE 709.212/DF. Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, art. 85.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material. Dessarte, cabe acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Mandado de segurança. Constituição definitiva. Termo inicial do prazo prescricional. Adesão a parcelamento. Interrupção. Quitação da dívida. Não comprovada. Impossibilidade de dilação probatória.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja determinada a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, ante a inexigibilidade das contribuições previdenciárias relativas aos DCGs 39.392.902-7, 39.392.906-0, 39.392.904-3 e 39.392.907-8. A sentença jugou improcedente o pedido formulado e denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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259 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Coisa julgada. Termo inicial do benefício determinado no título executivo. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento parcial. Comparecimento espontâneo do executado. Apresentação de impugnação fundada no CPC/2015, art. 525, § 1º, I. Termo inicial do prazo para oferecer contestação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 239, § 1º, I. Intimação da decisão que acolhe a impugnação. Julgamento: CPC/2015. Súmula 11/STJ. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 272, § 9º. CPC/2015, art. 1.239, I. CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a falta ou nulidade da citação como vício transrescisório e sobre o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença. Do termo inicial para oferecer contestação.)
VOTO ... ()
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261 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança.
«1 - Trata-se, na origem, de ação, sob o rito do procedimento comum, em que os autores buscam a cobrança de valores pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, cuja solução mandou calcular os quinquênios e a sexta-parte sobre os vencimentos permanentes. ... ()
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262 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Caracterizada. Consectários legais. Atualização monetária. Juros de mora. Termo inicial. Honorários sucumbenciais.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... ()
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263 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desdobramento de unidades condominiais. 1. Ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo pleiteado. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Instituto da supressio. Alteração. Súmula 7/STJ. 4. Termo inicial dos juros de mora. Acórdão recorrido conforme a Orientação Jurisprudencial. 5. Agravo improvido.
«1 - A concessão de efeito suspensivo ao reclamo deve ser indeferida, pois somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial, nos casos de dano de difícil reparação, ou quando o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos autos. ... ()
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264 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Incidência a partir de quando descumprida a obrigação (art. 955, Código Civil/1916) ou, tratando-se de obrigação ilíquida, a partir da citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Proferida nova sentença em ação de obrigação de fazer, por força de ação rescisória, prevalece a data da citação da ré na demanda primitiva para efeito de sua constituição em mora e incidência dos juros legais. Recurso não provido.
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265 - TJSP. Apelação. Três crimes de furto qualificado. Pleito objetivando o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes perpetrados, o afastamento da qualificadora atinente ao rompimento de obstáculo, assim como o redimensionamento da reprimenda. Possibilidade parcial. Qualificadoras demonstradas, inclusive por intermédio de laudo pericial. Continuidade delitiva que já foi reconhecida na sentença recorrida. Condenação mantida. Na dosimetria, embora reservado entendimento particular no sentido de ser plenamente compatível a incidência da majorante para a figura do furto qualificado, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ (no julgamento do REsp . 1888756/SP), inviável a aplicação da causa de aumento do repouso noturno, porquanto mais favorável aos réus, sobretudo àqueles que não possuem acesso às Cortes Superiores, inclusive, evitando-se demandas repetitivas. Nova reprimenda finalizada em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Viável a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Extensão dos efeitos do julgamento ao corréu JOSÉ, nos termos do CPP, art. 580, em prol da equidade no processo penal. Recurso parcialmente provido
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266 - STJ. processual civil. Administrativo. Diploma de curso superior. Registro. Dano moral. Responsabilidade solidária da União. Prescrição. Termo inicial. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali, a IESDE do Brasil S/A. e o Estado do Paraná objetivando aos autores a expedição e registro dos diplomas de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), bem como o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, jugaram- se parcialmente procedentes os pedidos para determinar à União e ao Estado do Paraná a regularização dos diplomas, além do pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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267 - TJSP. Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo garantido com alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - art. 4º do Decreta Lei 911/1969 - Prescrição - Prazo trienal - Incidência do art. 70, da LUG e da Lei 10.931/2004, art. 44 - Termo inicial - Vencimento da última parcela - Precedentes do C. STJ - Interrupção do prazo prescricional - Despacho inicial de citação - Efeitos retroativos à data da propositura da ação - Reconhecimento - art. 202, I, do Código Civil e art. 802, caput, e parágrafo único, c/c art. 240, §1º e §2º, ambos do CPC - Ausência de desídia ou negligência do embargado - Eventual demora no aperfeiçoamento do ato citatório que não pode ser imputado em desfavor do credor que, de modo diligente, envidou todos os esforços necessário à localização e efetiva citação do devedor - Precedentes - Prescrição não verificada - Sentença mantida, no capítulo impugnado - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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268 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança.
«1 - Trata-se, na origem, de ação, sob o rito do procedimento comum, em que os autores buscam a cobrança de valores pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, cuja solução mandou calcular os quinquênios e a sexta-parte sobre os vencimentos permanentes. ... ()
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269 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança.
«1 - Trata-se, na origem, de ação, sob o rito do procedimento comum, em que os autores buscam a cobrança de valores pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, cuja solução mandou calcular os quinquênios e a sexta-parte sobre os vencimentos permanentes. ... ()
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270 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. INCONFORMISMO DO AUTOR QUANTO AO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1-Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. 2- Aplicação da Teoria da Asserção. Por isso, é suficiente que o Autor aponte contra alguém violação a direito seu, para gerar o interesse da parte contrária em se defender dos efeitos da tutela jurisdicional contra ela invocada. Presunção de veracidade das circunstâncias narradas pela parte Autora relativamente às condições da ação, atribuindo ao Réu legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3- Certidão de Ônus Reais acostada aos indexadores 10/13, constando que o Réu figura como proprietário do imóvel, conforme item AV-18 sobre a consolidação da propriedade, o que enseja o reconhecimento da sua legitimidade para responder à demanda. 4- Possibilidade de cobrança do Credor Fiduciário, tendo em vista que o mesmo teve a posse consolidada do imóvel. Precedente do STJ. 5- O condômino tem o dever jurídico de pagar às cotas condominiais, nos termos dos Lei 4.591/64, art. 12 e 1.336, I do CC. A receita resultante do pagamento de tais cotas se destina à manutenção da coisa pertencente em comum a todos os condôminos. 5- Verifica-se, no caso dos autos, que o condomínio está cobrando as cotas condominiais da supracitada unidade vencidas de Julho de 2019 a julho de 2020 e, não obstante o argumento do Réu de que o imóvel está na posse de terceiros, não houve a comprovação de que a terceira tenha se imitido na posse ou tenha realizado a consolidação da referida propriedade. 6- A natureza jurídica das cotas condominiais é de direito real, configurando assim a obrigação propter rem, eis que decorre da própria conservação do bem, e é intrinsecamente vinculada à coisa. 7- O imóvel em questão foi alienado fiduciariamente, e conforme dispõe o art. 22 da Lei . 9.514/97, a alienação fiduciária consiste em um negócio jurídico pelo qual o devedor, ora fiduciante, com escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ora fiduciário da propriedade resolúvel do bem. 8- O contrato de alienação fiduciária possui como propósito o desdobramento da posse, onde o fiduciante, nesse contexto, se torna o possuidor direto e o fiduciário o possuidor, indireto do bem, até a quitação integral na dívida garantida. 9- Da análise da certidão de ônus reais acostada aos indexadores 10/13, constata-se que foi celebrado contrato de compra e venda do referido bem imóvel com alienação fiduciária ao Banco Bradesco S.A em 13/09/2007. Contudo, em razão do inadimplemento da avença, no dia 25/02/2012 foi consolidada a propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. 10- O ordenamento jurídico permite que, quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas, incluídas no pedido, independentemente, de pedido expresso. 11- Inteligência do CPC/2015, art. 323 . 12- As parcelas são devidas até o final da obrigação, e não apenas até o trânsito em julgado da sentença. 13- A incidência de juros e correção monetária são consectários que encontram respaldo em lei, conforme CCB/2002, art. 395. 14- A cobrança de multa de 2% (dois por cento) também encontra previsão no parágrafo 1º, do CCB, art. 1.336, que dispõe: «O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento), sobre o débito". 15- Ainda que não houvesse a fixação quando da Convenção Condominial, são verbas de ordem pública, provenientes de normas cogentes de observância obrigatória. 16- DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... ()
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271 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Citação do sócio da empresa executada. Fluência do prazo prescricional. Termo inicial. Pedido de sobrestamento, face à afetação do tema, em recurso repetitivo, à Primeira Seção deste STJ. Descabimento. Recurso especial que teve seu seguimento negado, em razão da falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
«I. O pedido de devolução dos autos ao Tribunal de origem, ou de sobrestamento do recurso, enquanto não julgado o REsp 1.201.993/SP - presentemente afetado, de acordo com o regime dos recursos repetitivo, à Primeira Seção - , não merece ser deferido. Com efeito, não faz sentido deferir o sobrestamento, quando a inadmissão do recurso deveu-se à falta de prequestionamento. Deveras, nessa hipótese, a futura decisão de mérito, a ser proferida no recurso repetitivo mencionado, não teria, por razões óbvias, como produzir efeitos, no caso em tela. ... ()
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272 - STJ. Administrativo e processual civil. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Prescrição. Ajuizamento do writ. Causa interruptiva do prazo prescricional.
1 - Trata-se, na origem, de ação, sob o rito do procedimento comum, em que os autores buscam a cobrança de valores pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, cuja solução mandou calcular os quinquênios e a sexta-parte sobre os vencimentos permanentes. ... ()
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273 - STJ. Administrativo e processual civil. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Prescrição. Ajuizamento do writ. Causa interruptiva do prazo prescricional.
1 - Trata-se, na origem, de ação, sob o rito do procedimento comum, em que os autores buscam a cobrança de valores pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, cuja solução mandou calcular os quinquênios e a sexta-parte sobre os vencimentos permanentes. ... ()
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274 - STJ. Administrativo e processual civil. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Prescrição. Ajuizamento do writ. Causa interruptiva do prazo prescricional.
1 - Trata-se, na origem, de ação, sob o rito do procedimento comum, em que os autores buscam a cobrança de valores pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, cuja solução mandou calcular os quinquênios e a sexta-parte sobre os vencimentos permanentes. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Inovação em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada. ... ()
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276 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
-No caso em apreço não há controvérsia sobre a entrega dos equipamentos, nem mesmo em relação à efetiva instalação respectiva, pairando a divergência a respeito da entrega da nota fiscal e do manual do equipamento até o momento em que foi finalizada a instalação dos produtos, assim como, acerca da data em que efetivamente ocorreu a entrega dos documentos respectivos (nota fiscal e manual) e a forma de prestação da assistência, fatos esse cuja participação do irmão do dono da empresa não foi mencionada no bojo da peça de defesa, razão pela qual plausível se mostrava o julgamento da demanda independentemente da produção da referida prova oral consistente na oitiva da referida testemunha. ... ()
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277 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Termo inicial.
«A controvérsia gira em torno da definição do fato gerador das contribuições previdenciárias, dos juros de mora e da multa. Trata-se de prestação de serviço em relação à qual são devidas contribuições sociais anteriores a 5/3/2009 (data da nova redação dada ao Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449 de 2008 e pela Lei 11.941/2009) . Em relação ao período anterior, há deliberação do Tribunal Pleno do TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, DEJT 15/12/2015), em que se consolidou o entendimento de que a regra prevista no art. 276,caput, do Decreto 3.048/1999 continua sendo aplicada para o fim de incidência de juros de mora (na hipótese, após o dia dois do mês seguinte ao da quitação da dívida reconhecida na sentença) e de que o fato gerador das contribuições previdenciárias anteriores a 5/3/2009 surge com o pagamento ou o crédito dos valores referentes a salários ou rendimentos do trabalho. Apenas nos casos em que a contribuição social devida se originar do trabalho prestado a partir de 5/3/2009 é que se considerará ocorrido o fato gerador na data da prestação dos serviços, para efeito de incidência de juros de mora (nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009) . No tocante à multa, pacificou-se o entendimento de que sua incidência não retroage à data da prestação dos serviços, mas se dá a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 61, § 1º, c/c o Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º, observado o limite de 20% previsto no Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º. ... ()
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278 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMPLEMENTAÇÃO DA HORA-ATIVIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÕES. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME ... ()
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279 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vício no acórdão embargado. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Dividendos. Juros moratórios. Parcelas vincendas. Termo inicial. Vencimento de cada obrigação.
1 - Admite-se, excepcionalmente, que os embargos de declaração, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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280 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE ESCOLAR. CONDIÇÕES INSALUBRES. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ELABORAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERemessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que acolheu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), desde o início da exposição às condições insalubres, bem ainda ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido. ... ()
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281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Nos termos da Lei 8.935/94, art. 22, aplicável à hipótese, «os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros, direito de regresso, no caso de dolo ou culpa dos prepostos. ... ()
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282 - TJSP. Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Ato administrativo. Termo inicial. Fixação a partir do dia seguinte da ciência do ato impugnado em relação ao qual não cabia recurso com efeito suspensivo. Interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo, que impede a impetração de mandado de segurança. Inviabilidade, assim, do início da contagem do prazo decadencial. Alegação de escoamento de prazo decadencial para a impetração rejeitada. Preliminar afastada.
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283 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 479/STJ - APLICAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
Consoante o disposto no art. 1.012, §3º, do CPC, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação exige petição autônoma, constituindo, assim, via inadequada a sua formulação nas próprias razões recursais. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. Concluindo-se, in status assertionis, que o autor é o possível titular do direito alegado na peça de ingresso, bem como, que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará configurada a legitimidade das partes. Nos termos da jurisprudência uníssona do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A instituição financeira deve ser responsabilizada pela falha na prestação de serviços decorrente não apenas da fragilização dos dados do consumidor, mas também por não ter adotado qualquer prática capaz de minar ou dificultar a atuação dos terceiros estelionatários na prática do golpe. Não tendo a instituição financeira requerida comprovado a culpa exclusiva do consumidor pelas transações realizadas em sua conta bancária por um terceiro fraudador, dever ser reconhecida a inexistência do débito, com a sua condenação ao ressarcimento dos prejuízos sofridos. Transações indevidamente realizadas na conta bancária do consumidor, que importam em considerável decréscimo patrimonial, causam desespero, angústia e insegurança, enfim, abalo emocional e psicológico, evento que não pode ser interpretado como simples transtorno ou aborrecimento, possuindo verdadeira aptidão para abalar o equilíbrio emocional, dando ensejo à configuração de dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Os juros de mora calculados sobre o valor da indenização são devidos desde a citação válida, por se tratar de relação contratual (CC, art. 405). Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora.... ()
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284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Restrição sobre veículo. Contrato quitado. Demora na baixa. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dano moral. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação. Honorários advocatícios. Majoração. Razoabilidade. Agravo desprovido.
«1 - Não se conhece da violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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285 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil - Execução Fiscal - - Acórdão desta Câmara que nega provimento ao recurso da FESP que visava afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos sócios responsáveis gerente da empresa executada - Interposição de Recurso Especial pela FESP - Juízo de conformidade do CPC/2015, art. 1040 (Recursos Especial e Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público diante do entendimento lavrado pelo C. STJ no Tema 444 - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado.
1. Com efeito, em se considerando o entendimento sedimentado pelo C. STJ no Tema 444 não era mesmo o caso de decretação da prescrição intercorrente em relação ao sócio-gerente - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios. 2. Assim, uma vez admitido o redirecionamento, deve a Execução Fiscal prosseguir em seus regulares termos também em relação ao sócio-gerente/administrador. Juízo de retratação aceito para adequação, alterado o Acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil - Execução Fiscal - - Acórdão desta Câmara que nega provimento ao recurso da FESP que visava afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos sócios responsáveis gerente da empresa executada - Interposição de Recurso Especial pela FESP - Juízo de conformidade do CPC/2015, art. 1040 (Recursos Especial e Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público diante do entendimento lavrado pelo C. STJ no Tema 444 - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado.
1. Com efeito, em se considerando o entendimento sedimentado pelo C. STJ no Tema 444 não era mesmo o caso de decretação da prescrição intercorrente em relação ao sócio-gerente - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios. 2. Assim, uma vez admitido o redirecionamento, deve a Execução Fiscal prosseguir em seus regulares termos também em relação ao sócio-gerente/administrador. Juízo de retratação aceito para adequação, alterado o Acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. CONTROVÉRSIA SOBRE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE E VANTAGENS DE CLUBE DE VETERANOS. SUPRESSÃO APÓS APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DE REGULAMENTO DA EMPRESA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL
No acórdão embargado foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista quanto aos dois temas em epígrafe. Em relação ao tema « CONTROVÉRSIA SOBRE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA «, depreende-se do acórdão embargado que inexistem os vícios alegados, pois: a) a citação de julgado datado de 2009 não implica contradição pelo fato terem ocorrido diversas alterações legislativas até então - o julgado citado serve apenas para mencionar caso emblemático julgado pelo TST que trata da matéria; b) a matéria debatida dos autos é jurídica, uma vez que a discussão dos autos não se centra na apresentação ou não da declaração de hipossuficiente pela parte reclamante, mas sim se este é ou não suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita; c) as regras em relação ao ônus da prova, previstas no art. 818, I e II, da CLT, não se contradizem, cabe ao reclamante a prova dos fatos constitutivos do seu direito e à reclamada dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo trabalhador. Quanto ao tema «PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE E VANTAGENS DE CLUBE DE VETERANOS. SUPRESSÃO APÓS APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DE REGULAMENTO DA EMPRESA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL «, a matéria devolvida foi, de fato, analisada pela Turma em toda a sua extensão, que indicou com clareza os motivos pelos quais afastou-se a incidência do verbete sumular invocado e adotou como termo inicial do prazo prescricional a data do desligamento do trabalhador, não havendo, para tal, a necessidade de manifestação milimétrica do Regional sobre cada um dos argumentos invocados pelas partes, bastando que consigne, de forma clara e precisa, as suas razões de decidir, o que ocorreu. Com efeito, é nítida a intenção da embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida. Porém, a pretensão não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração, que têm suas hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 1.022 e 897-A da CLT, ou para fim de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, II. Embargos de declaração que se rejeitam com imposição de multa.... ()
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288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - NULIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NECESSIDADE - ORIENTAÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À DEVOLUÇÃO (SIMPLES/DOBRO) - MODULAÇÃO DE EFEITOS - COMPENSAÇÃO COM VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE.
O contrato bancário, celebrado por analfabeto, é válido se firmado por escritura pública ou, quando por instrumento particular, assim o for por meio de procurador constituído por instrumento público. Logo, estabelecido por mero lançamento de digital imputada ao contratante, revela-se nulo de pleno direito. A reparação moral, na hipótese resultante de procedimento irregular da instituição financeira consistente em desconto operado em benefício previdenciário, decorre do fato em si e deve ser fixada com coerência, preservando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora de 1% ao mês incidentes sobre indenização por danos morais incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. A devolução das parcelas indevidamente debitadas por força de empréstimo consignado irregular está sujeita ao disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Conforme tese firmada pelo STJ: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30 ... ()
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289 - TJSP. Embargos de declaração acolhidos. Omissão.
Da leitura que se faz do v. acórdão questionado pela embargante, nota-se que razão lhe assiste ao apontar omissão quanto à aplicação e ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre a indenização. Desse modo, deve constar na parte dispositiva do v. aresto que o valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da indevida transferência, com acréscimo de juros de mora a contar da citação, nos termos dos arts. 405 e 406, do Código Civil, observando-se a vigência da Lei 14.905/2024. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - TJSP. Citaçao. Revelia. Oficial de Justiça que não entregou ao requerido cópias do mandado de citação e tampouco dos aditamentos subseqüentes, onde constava a advertência determinada pelo CPC/1973, art. 285. Ato citatório que, embora válido, não produz os efeitos do mencionado dispositivo. Sentença anulada para afastar a revelia e conceder ao réu o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente acórdão, para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos dos artigos 277, parágrafo segundo, e 319 do CPC/1973. Recurso parcialmente provido, com observação.
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291 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Negativação do nome do autor e cancelamento da linha telefônica feitos indevidamente pela concessionária. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (r$ 7.000,00). Impossibilidade de revisão. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Data da citação. Agravo regimental desprovido.
«1. A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. ... ()
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292 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Parque de diversões. Brinquedo. Quebra. Consumidor. Queda. Lesão. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para sua fixação. Dano material. Cabimento. Denunciação à lide. Preclusão. Ente público. Dever de fiscalização. Negligência. Amperg. Associação das micros, pequenas e médias empresas de rio grande. Evento. Organização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Sucumbência. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade civil do municipio e da amperg configurada. Quebra de brinquedo em parque de diversões. Negligência. Reparação de danos morais e materiais. Quantum indenizatório mantido.
«Da denunciação à lide ... ()
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293 - STJ. Embargos declaratórios. Acolhimento. Correção de erro material, sem efeitos infringentes. (processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Tributário. Exceção de pré-Executividade. Cabimento. Alegada nulidade da CDA. Ausência de processo administrativo fiscal. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. )
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... ()
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294 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Efeito translativo pleno da remessa necessária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento (fls. 1.146-1.151, e/STJ). Os agravantes reiteram a ocorrência de omissão e defendem o afastamento da Súmula 211/STJ, a fim de que seja acolhida sua tese de fixação dos juros de mora a partir da citação. ... ()
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295 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Termo inicial. Menor absolutamente incapaz. Data do óbito. Tempus regit actum. Pluralidade de pensionistas. Rateio do benefício. Reconhecimento da paternidade post mortem. Recebimento de valores pela viúva, previamente habilitada. Inexistência de má-fé. Princípio da irrepetibilidade das verbas previdenciárias.
«1. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente na data do óbito do segurado (tempus regit actum). ... ()
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296 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais - Demanda julgada procedente - Débitos lançados em benefício previdenciário da autora referentes a contrato de empréstimo consignado por ela não celebrado - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Dever de restituição em dobro do indébito mantida, de acordo com entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do EAREsp 676.608, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e por força da modulação dos efeitos da decisão proferida no EREsp. 1.413.524 - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa a requerente - Termo inicial dos juros moratórios - Citação - Recurso da autora parcialmente provimento e desprovido o recurso do réu - Decisão parcialmente reformada, com observação
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297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL - RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO - ENTENDIMENTO DO STJ - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL - TERMO DE INICIAL - DATA DA PERÍCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-No âmbito do Município de Muriaé/MG, o direito dos servidores ao adicional de insalubridade encontra previsão na Lei 3.824/2009, com redação dada pela Lei 4.628/2013, que estabeleceu os critérios necessários à concessão do adicional, fixando as graduações de insalubridade, os percentuais respectivos e a base de cálculo para pagamento, dispensando, pois, a elaboração de norma regulamentadora. - Conforme entendimento firmado pelo c. STJ, o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à produção do laudo pericial comprobatório, hipótese em que, caso devida, a vantagem somente poderá ser paga a partir da realização da perícia, vedado o pagamento retroativo. Não é possível «presumir insalubridade em épocas passadas, ... ()
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298 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema Repetitivo 1023/STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Agentes de combate a endemias. Omissão. Ciência dos efeitos nocivos do DDT com a publicação da Portaria 11/1998 da secretaria de vigilância sanitária do ministério da saúde. Ato administrativo normativo genérico que excluiu o DDT da lista de substâncias com ação tóxica sobre animais ou plantas passíveis de registro para uso no Brasil. Ausência de proibição direta e específica do uso do DDT nas campanhas de combate a endemias. Falta de indicação dos motivos do ato de exclusão. Imprestabilidade para a fixação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória. Omissão quanto à alegada imprescritibilidade do direito com a adoção da tese fixada no Tema 1023/STJ. Inocorrência. Obscuridade. Distribuição do ônus probatório. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem e nem suscitada pelas partes. Ausência de análise da matéria no acórdão embargado. Obscuridade afastada. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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299 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema Repetitivo 1023/STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Agentes de combate a endemias. Omissão. Ciência dos efeitos nocivos do ddt com a publicação da Portaria 11/1998 da secretaria de vigilância sanitária do ministério da saúde. Ato administrativo normativo genérico que excluiu o ddt da lista de substâncias com ação tóxica sobre animais ou plantas passíveis de registro para uso no Brasil. Ausência de proibição direta e específica do uso do ddt nas campanhas de combate a endemias. Falta de indicação dos motivos do ato de exclusão. Imprestabilidade para a fixação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória. Omissão quanto à alegada imprescritibilidade do direito com a adoção da tese fixada no Tema 1023/STJ. Inocorrência. Obscuridade. Distribuição do ônus probatório. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem e nem suscitada pelas partes. Ausência de análise da matéria no acórdão embargado. Obscuridade afastada. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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300 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema Repetitivo 1023/STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Agentes de combate a endemias. Omissão. Ciência dos efeitos nocivos do ddt com a publicação da Portaria 11/1998 da secretaria de vigilância sanitária do ministério da saúde. Ato administrativo normativo genérico que excluiu o ddt da lista de substâncias com ação tóxica sobre animais ou plantas passíveis de registro para uso no Brasil. Ausência de proibição direta e específica do uso do ddt nas campanhas de combate a endemias. Falta de indicação dos motivos do ato de exclusão. Imprestabilidade para a fixação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória. Omissão quanto à alegada imprescritibilidade do direito com a adoção da tese fixada no Tema 1023/STJ. Inocorrência. Obscuridade. Distribuição do ônus probatório. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem e nem suscitada pelas partes. Ausência de análise da matéria no acórdão embargado. Obscuridade afastada. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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