(DOC. VP 136.1811.0003.9300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Negativação do nome do autor e cancelamento da linha telefônica feitos indevidamente pela concessionária. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (r$ 7.000,00). Impossibilidade de revisão. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Data da citação. Agravo regimental desprovido.

«1. A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os juros de mora incidem desde a citação, em casos de responsabilidade contratual, hipótese observada no caso em tela (AgRg no AREsp 211.917/RJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 02.04.2

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