Jurisprudência sobre
fixacao do termo inicial dos efeitos
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451 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FRANQUIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONTRATAÇÃO. REQUISITOS. CPC, art. 300. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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452 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Apresentação de defeito logo após a realização do negócio. Desídia da empresa- ré. Prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus do réu. Não desincumbência. Transtornos sofridos que geraram abalo moral ao autor. Indenização. Cabimento. Juros moratórios , fixados em 1% ao mês, tendo como termo inicial a data da citação. Recurso parcialmente provido.
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453 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE MENIN ENGENHARIA LTDA. E CDHU. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, COM PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO ANULADO POR DETERMINAÇÃO DO E. STJ, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL, PARA QUE ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCEDA A NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS APRESENTADOS PELA CDHU, EXCLUSIVAMENTE QUANTO À TESE DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NO PRINCÍPIO DA «ACTIO NATA E CODIGO CIVIL, art. 189.
Esta Turma Julgadora entendeu que no presente caso incide o prazo prescricional de três anos, fundado no art. 206, § 3º, III e IV, do Código Civil e que o termo inicial de contagem desse prazo recaiu na data em que houve a entrega definitiva da obra para a CDHU, o que se deu 29/10/2010, tendo sido ajuizada a presente demanda em 12/09/2012, motivo pelo qual, não tendo sido superados os três anos, restou afastada a tese de prescrição lançada pela CDHU quanto aos pagamentos realizados até 13/09/2009. No tocante ao princípio da «actio nata, esse estabelece que o prazo prescricional começa a fluir desde o momento em que o direito é violado. O art. 189 do Código Civil prescreve o seguinte: «Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". No presente caso, este Colegiado entendeu e entende que até a entrega da obra pela contratada Menin Engenharia estava pendente a possibilidade de pagamentos pela contratante CDHU, relacionados ao contrato administrativo então vigente entre as partes, de modo que, antes da entrega final da obra, não havia direito violado. Mesmo à luz do princípio da «actio nata, o termo inicial do prazo prescricional em foco deve recair na data em que houve o recebimento definitivo da obra pela CDHU, uma vez que, até então, a plena satisfação das obrigações contratuais ainda estava em aberto e, por isso, ainda eram possíveis pagamentos correlatos no âmbito administrativo. Não prospera a irresignação da CDHU externada nestes Embargos de Declaração, ora sob novo julgamento. Efeito infringente descabido. Prequestionamento. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais relacionados à matéria alegada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA CDHU REJEITADOS. MANUTENÇÃO DO JÁ DECIDIDO NESTE FEITO QUANTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS PELA MENIN ENGENHARIA, QUE PERMANECEM REJEITADOS.... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 que tratam dos recursos representativos de controvérsia.
1 - Entendo que o interesse de agir do particular se faz presente na medida em que não havia impedimento para que a demanda proposta antes da conversão dos créditos em ações já tutelasse o direito à correta conversão. Essa possibilidade foi expressamente enfrentada no voto da Ministra Eliana Calmon, relatora dos recursos representativos da controvérsia que coroam a jurisprudência da Casa..... ()
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455 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Falta de demonstração de como foram violados os dipositivos apontados. Aplicação da Súmula 284/STF. Termo inicial do benefício. Requerimento administrativo. Acórdão recorrido alinhado com a a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer o tempo especial no período de 3/12/1998 até 31/12/2004. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para também averbar o labor especial no período de 01/1/2005 a 18/10/2012 e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição da data do requerimento administrativo com o cômputo do tempo de serviço de 35 anos, 10 meses e 3 dias. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, com o cômputo do tempo de serviço de 36 anos, 1 mês e 5 dias e para determinar que o marco final da verba honorária seja decisão em que o direito do segurado foi reconhecido, no caso, o acórdão. ... ()
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456 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Servidor público. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Companheira vinculada à sociedade de economia mista. Interesse da administração. Regime celetista. Interpretação ampliativa. Possibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Juros moratórios. Incidência sobre a verba honorária em desfavor da Fazenda Pública. Termo inicial. Citação do devedor.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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457 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO IMPUGNADO - RPV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - TEMA 1190 STJ - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença movido contra o INSS, homologou os cálculos apresentados pela exequente, mas deixou de fixar honorários advocatícios de sucumbência. A agravante sustenta que os honorários são devidos mesmo na ausência de impugnação. ... ()
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458 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Ação de cobrança. Corretagem. Julgamento improcedente na origem. Recurso especial e embargos de divergência desprovidos. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a petição inicial do pleito rescisório. Insurgência dos embargantes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição e/ou sanar erro material no julgado embargado. 1.1. Na hipótese, merece acolhimento o apelo recursal, sem efeitos infringentes, para sanar omissão acerca da inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé aos embargados (CPC/2015, art. 80), bem como pela ausência de fixação de honorários sucumbenciais, em razão do indeferimento liminar da petição inicial da presente ação rescisória. ... ()
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459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - VIABILIDADE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO BANCÁRIO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.
É sabido que a instituição financeira é integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo autorizada, supervisionada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, no âmbito de atribuições conferidas pela mencionada lei ( 4.595/1964). O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. No julgamento dos Embargos de Divergência, todavia, o STJ modulou os efeitos daquela decisão apenas para casos posteriores a 30 de março de 2021. Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos indevidos sofridos pela autora em seu benefício previdenciário, configura-se o dever de reparação, segundo valor que, sopesadas as circunstâncias do caso, deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. O termo inicial dos juros moratórios em caso de dano oriundo de relação contratual se dá a partir da citação (art. 405, CC/02). Em se tratando de matéria de ordem pública, deve ocorrer a alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, de ofício, sem que, com isso, se configure hipótese de reformatio in pejus ou de julgamento extra petita. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Falta de interesse de agir. Incaracterização. Termo inicial. Juros moratórios. Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Inversão do ônus da sucumbência. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... ()
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461 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição em dobro e reparação por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de procedência parcial declarou a inexistência do contrato, e condenou a ré pagar R$ 5.000,00 por danos morais e a devolver, de forma simples, a quantia descontada indevidamente, ressalvada a necessidade de restituição, pelo demandante, do valor disponibilizado pelo Banco.
Insurgência do autor pretendendo a majoração do quantum fixado, a restituição em dobro e a alteração do termo inicial dos juros e da correção monetária. Restituição em dobro. Início dos descontos em agosto de 2020. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Dano moral. À míngua da intenção da autora de devolução das quantias depositadas em sua conta bancária, não haveria que se falar em fixação de indenização por danos morais, conforme precedentes desta C. Câmara. No entanto, sentença mantida para que não se incorra em infração ao princípio non reformatio in pejus. Noutro giro, por conseguinte, indevida a majoração pretendida pela autora do quantum fixado. Termo inicial dos juros. Na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato (primeiro desconto), a teor da Súmula 54/STJ. Termo inicial da correção monetária quanto à restituição de valores. A correção monetária quanto à devolução dos descontos deve ocorrer a partir da data de cada desconto, de modo a proporcionar a restitutio in integrum. Recurso provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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462 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Quantidade da droga. Circunstância utilizada na primeira e na terceira fase para afastar o privilégio. Bis in idem não configurado. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Fundamentos idôneos. Redutora do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Atividades criminosas. Afastamento. Constrangimento ilegal não configurado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial adequado. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de se emprestarem efeitos infringentes aos aclaratórios. ... ()
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463 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Efeitos financeiros da revisão. Data da concessão do benefício.
«1 - É assente no STJ o entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício e não a partir da citação, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Para o pagamento dos atrasados, impõe-se a observância da prescrição quinquenal. ... ()
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464 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LIQUIDAÇÃO - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS - INCIDÊNCIA DESDE A PRIMEIRA PARCELA CONFORME O TÍTULO JUDICIAL - JUNTADA DA CERTIDÃO DE CITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA.
"No caso concreto tem-se por irrelevante a arguida deficiência na instrução do cumprimento de sentença por ausência de juntada da prova da citação na fase de conhecimento, para efeito de verificação do início da contagem dos juros de mora, porquanto o título judicial expressamente ordenou a incidência a partir do termo inicial do auxílio-acidente, objeto da liquidação"... ()
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465 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO, QUAL SEJA, A DATA DO CRÉDITO EM FAVOR DA CONSTITUINTE/CONTRATANTE. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. JULGAMENTO DA AÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO COM BASE NO art. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA MADURA. DEVER DE PAGAR HONORÁRIOS, MEDIANTE EVIDENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADVOCATÍCIO, EM SUA MAIOR PARTE. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA EXORDIAL. FIXAÇÃO DE 15% SOBRE O MONTANTE AUFERIDO PELA RÉ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO RÉU. EMBORA SEM QUALQUER EFEITO PRÁTICO, CABÍVEL A ALTERAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO MANDATO CONCEDIDO AO AUTOR.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. ... ()
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466 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisprudencial não configurada. Preliminar de decadência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária do fornecedor e do fabricante pelo vício do produto. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ. Restituição integral do valor pago pelo bem. Agravo interno improvido.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte possui a orientação de que não há «se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). ... ()
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467 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Remessa oficial. Preliminar de nulidade rejeitada. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início razoável de prova material. Prova testemunhal. Reconhecimento. Loas. Termo inicial da concessão. Correção monetária. Juros de mora. Multa. Incabível. Citação do INSS por Aviso de Recebimento - AR. CPC/1973, art. 475, §§ 2º e 3º.
«1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475, §§ 2º e 3º, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução 08/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Responsabilidade solidária da União. Valor nominal, correção monetária e juros. Precedentes.
1 - A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, no qual foram apreciados o REsp. 1.003.955 - RS e o REsp. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 8/2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon.... ()
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469 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução 08/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Responsabilidade solidária da União. Valor nominal, correção monetária e juros. Precedentes.
1 - A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, no qual foram apreciados o REsp. 1.003.955 - RS e o REsp. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 8/2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon.... ()
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470 - TJSP. Embargos de declaração. Exceção de pré-executividade. Título executivo extrajudicial Duplicatas sem aceite Protesto dos títulos Inicial instruída com prova das vendas realizadas e entrega das mercadorias. Agravante executada que não justificou a recusa do aceite nos termos da Lei 5.474/98, art. 8º Verificada a eficácia executiva dos títulos protestados Jurisprudência do C. STJ Prescrição antes da citação válida Inocorrência Despacho que ordenou a citação que possui efeitos retroativos CPC, art. 240 Credor que adotou comportamento diligente e não pode ser apenado pela demora imputável à morosidade do Poder Judiciário Rejeição da objeção Decisão mantida.
Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Termo inicial.
«I. O Tribunal Regional concluiu que a multa e os juros de mora sobre as contribuições previdenciárias devem incidir desde a prestação dos serviços. ... ()
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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA RENEGOCIADA E QUITADA - BAIXA NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL - MANUTENÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL «IN RE IPSA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - ATUALIZAÇÃO COM BASE NA LEI 14.905/2024 - NECESSIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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473 - TJSP. Recurso Inominado. Reexame da matéria. Reforma da Previdência. Policial militar. Alíquota instituída pela Lei 13.954/2019. Aplicação do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Ementa: Recurso Inominado. Reexame da matéria. Reforma da Previdência. Policial militar. Alíquota instituída pela Lei 13.954/2019. Aplicação do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos da decisão no seguinte sentido: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.22 a 2.9.2022. Pedido inicial improcedente. Retorno à Turma julgadora para adequação do voto ao Tema julgado. Sentença de improcedência mantida com base no que restou definido no Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. Recurso do autor não provido.
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474 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NA PRESENTE AÇÃO.
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o marco inicial da prescrição da pretensão de reparação decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional é a data em que a vítima tem ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. Nessa esteira, também reconhece que a ciência inequívoca do dano se consuma com a aposentadoria por invalidez ou o fim do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário. Na hipótese dos autos, observa-se que o TRT se manteve silente quanto à data da aposentadoria por invalidez ou o fim do auxílio-doença. Neste caso, esta Corte entende ser possível a fixação do termo a quo para a prescrição na data da realização da prova técnica produzida nos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NA COLUNA CERVICAL. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO CONCAUSAL. LESÃO DOS COTOVELOS E PUNHOS. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou o nexo entre as patologias (lesão na coluna cervical, de ordem degenerativa, cotovelos e punhos) e o trabalho na reclamada. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho, ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe a Lei, art. 21, I 8.213/91. Pontue-se que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para o agravamento da lesão. Nesse aspecto, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, para a responsabilização do empregador nos casos envolvendo danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional agravada pelo desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. Hipótese em que o Tribunal Regional reduziu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano material, a título de pensão mensal, para o importe de 30% da última remuneração. Com efeito, a pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Essa é a melhor interpretação a qual se atribui ao art. 950 do CC. Traduz a intenção do legislador com a edição da norma e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídica reparatória da pensão mensal. Na hipótese, considerando que houve perda da capacidade funcional em 32,5% (10% da coluna cervical, 12,5% dos cotovelos e 10% dos punhos), e que apenas as lesões na coluna cervical têm origem degenerativa com nexo de concausalidade, o percentual de 30% mostra-se adequado para o arbitramento do valor da pensão mensal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PLANO DE SAÚDE. Não há como divisar violação dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, uma vez que a manutenção do plano de saúde do empregado é decorrente do reconhecimento da doença ocupacional, ante a constatação da ocorrência de danos materiais suportados pela autora, não se tratando de hipótese de manutenção do benefício ao empregado aposentado pelo preenchimento de requisitos previamente estabelecidos nos referidos dispositivos legais. O art. 944 do CC, que dispõe sobre a proporcionalidade entre a indenização e o dano, não guarda pertinência temática com a matéria em apreço, motivo pelo qual é inviável a sua análise. Os precedentes colacionados são inválidos para comprovação de divergência jurisprudencial porque tratam de situação fática diversa dos autos, nos termos da Súmula 296/TST, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM ÁREA DE RISCO ACENTUADO. LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou o trabalho da autora em local de armazenamento de inflamáveis em embalagens não certificadas, sem bacia de contenção, acima do limite legal, qualificando a situação como de risco acentuado, nos termos do item 4 da NR 16 e da NR-20. Registrou ainda que a reclamada não comprovou a resistência da edificação da «Paint Mix ao fogo de duas horas, nem comprovou a existência de sistema de canaletas abertas, com grades ou piso com caimento conectado a um sistema de drenagem que deve conter o volume máximo de derrame esperado. Nesse contexto, em que o acervo fático probatório comprova o trabalho em condição de risco acentuado (não eventual), inadmissível o reexame da matéria em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. LESÃO NA COLUNA CERVICAL, COTOVELOS E PUNHOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO . A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, o valor arbitrado a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrentes das lesões na coluna cervical, cotovelos e punhos, não se mostra exorbitante, ao contrário, mostra-se irrisório considerando o dano sofrido e a capacidade econômica da reclamada. Recurso de revista não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. FACULDADE DO MAGISTRADO. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que a determinação de adimplemento em parcela única da pensão do art. 950 do Código Civil não é obrigatória, constituindo faculdade do magistrado, o qual deve sopesar os efeitos da condenação e escolher a maneira mais adequada à efetividade do provimento jurisdicional. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. FACULDADE DO JUÍZO. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do pedido de constituição de capital. A jurisprudência do TST é no sentido de que a determinação de constituição de capital, no termos do CPC, art. 533, insere-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, diante das particularidades do caso concreto, não sendo exigido ao julgador que a quitação da pensão vitalícia ocorra da forma requerida pelas partes. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS. LESÃO NA COLUNA CERVICAL, COTOVELOS E PUNHOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, entende-se que o valor arbitrado a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrentes das lesões na coluna cervical, cotovelos e punhos, considerando o longo período trabalhado, não observa os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e pedagógico, devendo ser majorado para R$ 20 . 000,00 (vinte mil reais) . Recurso de revista conhecido e provido . PLR PROPORCIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE NÃO INTEGRAÇÃO NO AVISO - PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento de integração da PLR proporcional ao aviso prévio, sob o fundamento de que aquela parcela resta estabelecida por norma coletiva, não comportando interpretação ampliativa. O STF, no julgamento do Tema 1 . 046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Nesse aspecto, por não se tratar de direito indisponível, deve-se privilegiar a norma coletiva que delimitou o pagamento proporcional da PLR sem a integração do aviso prévio, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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475 - STJ. Civil e processual civil. Ação ordinária de registro imobiliário. Usucapião. Ausência de comprovação. Prescrição. Termo inicial. Data do registro que se quer anular. Actio nata. Ausência de citação do cônjuge da herdeira como litisconsorte ativo. Legitimidade ativa do espólio. Prejuízo não reconhecido. Inocorrência de nulidade.
1 - Não merece conhecimento a tese de suposta violação dos arts. 550 e 552, ambos do CC/1916, veiculada sob o argumento de ocorrência de usucapião visto que, para afastar a prescrição aquisitiva, a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.... ()
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476 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Despacho citatório prolatado antes da Lei Complementar 118/2005. CTN, art. 174. Hipótese diversa do art. 40 da lef. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Princípio da causalidade. Fixação de honorários sucumbenciais decorrentes da extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, alegando, em suma, a irregularidade na desconsideração da personalidade jurídica, a ilegitimidade passiva do sócio incluído no polo passivo, bem assim a inexistência de dissolução irregular da empresa executada; a impenhorabilidade do valor bloqueado por meio do sistema Sisba jud, uma vez que inferior a 40 salários-mínimos e, por fim, a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos da correlata execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento, declarando extinta a pretensão executória referente aos Autos 0523980-13.2001.4.02.5101, tornando sem efeito todas as medidas constritivas decretadas na execução fiscal em desfavor do recorrente, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ... ()
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477 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo inicial. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.
«... Termo Inicial ... ()
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478 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE MATERIAL BIOLÓGICO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL CORRIGIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório por danos morais decorrentes do extravio de material biológico destinado à realização de exame laboratorial imprescindível ao diagnóstico médico. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização ao autor, menor representado por sua genitora, além de custas e honorários advocatícios. ... ()
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479 - TJRJ. Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-doença acidentário. Conversão em auxílio-acidente. Prescrição quinquenal. Suspensão por processo administrativo. Recurso desprovido.
I. Caso em exame: 1. Ação proposta por segurado visando à conversão do benefício de auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente, com efeitos financeiros retroativos à cessação do benefício anterior, em razão de sequelas funcionais no pé esquerdo decorrentes de acidente de trabalho. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, fixando o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença. II. Questão em discussão: 3. Cinge-se a controvérsia em definir se há prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, considerando-se o requerimento administrativo. III. Razões de decidir: 4. O termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. 5. O requerimento administrativo formulado dentro do prazo de cinco anos suspende a prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 4º. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que, uma vez suspensa a prescrição por processo administrativo, o prazo só volta a correr após o último ato do procedimento. 7. Ausência de prescrição quinquenal. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ¿O requerimento administrativo tempestivo suspende o prazo prescricional, que somente volta a correr após o término do processo administrativo, nos termos do Decreto 20.910/1932. ¿ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º; Decreto 20.910/1932, arts. 4º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.729.555, 1ª Seção, Tema 862; TJ/RJ, Apelação Cível 0023567-32.2017.8.19.0205, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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480 - TJSP. Apelação Criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ameaça. Guardar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Defesa requer a seja atenuada a pena pela confissão; reconhecimento do concurso formal; regime menos gravoso. Autoria e materialidade bem estabelecidas. Confissão parcial com compensação das atenuantes da confissão e reincidência em relação aos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ausência de confissão em relação ao delito de Ameaça. Superveniência de novo entendimento do C. STF, no Recurso Extraordinário 635.639, com repercussão geral (Tema 506), sobre o crime guardar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Atipicidade da conduta. Sanção administrativa de advertência sobre os efeitos das drogas. Regime inicial de cumprimento de pena modificado para o semiaberto, nos termos do CP, art. 33, caput. NEGADO PROVIMENTO ao recurso Defensivo, contudo, de ofício, fixado o regime inicial para cumprimento de pena o semiaberto, considerando-se que a pena privativa de liberdade é apenas de detenção, fixando a pena do apelante em 1 (um) ano, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção, 13 (treze) dias-multa, no mínimo legal, em regime inicial semiaberto, como incurso nos delitos dos arts. 147, caput, do CP, e Lei 10826/2003, art. 12, na forma do CP, art. 69, e à sanção administrativa de advertência sobre os efeitos das drogas, nos termos da Lei 11343/2006, art. 28, caput, mantendo-se no mais a r. sentença prolatada, tal como lançada.
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481 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão configurada. Comprovação da tempestividade do agravo interno. Atribuição de efeitos infringentes para conhecer do agravo interno do Ministério Público. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Recente afetação da discussão de fundo ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.257). Agravo interno provido para determinar o retorno dos autos para origem. Recurso acolhido com efeitos infringentes.
1 - O CPC, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento.... ()
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482 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Responsabilidade solidária da União. Agravo regimental improvido.
1 - A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, onde foram apreciados o REsp. 1.003.955 - RS e o REsp. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 8/2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon. ... ()
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483 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA EXCESSIVA E INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. CONSTATAÇÃO DE DEFEITO NO RELÓGIO MEDIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E A NECESSIDADE DA EMISSÃO DE NOVAS FATURAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS MESES ANTERIORES. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. NECESSIDADE TAMBÉM DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. O fornecimento de energia elétrica por concessionária de serviço público evidencia a existência de relação de consumo. O fato de o autor desenvolver atividade comercial, no caso, voltada ao ramo de entretenimento, não obsta o reconhecimento de sua qualidade de destinatário final, nos termos do CDC, art. 2º. 2. A legitimidade ativa do locatário do imóvel para questionar cobranças de consumo de energia elétrica e pleitear indenização decorre de sua condição de ocupante e responsável direto pelo pagamento das faturas e por eventuais prejuízos decorrentes da suspensão do fornecimento. 3. Comprovada a cobrança excessiva em razão de falha no medidor de energia e a interrupção indevida do serviço, restam caracterizados o ilícito e o dever de restituir as quantias pagas indevidamente, com a realização de novos cálculos com base na média de consumo dos meses anteriores, sendo cabível também indenização pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240), impondo-se, assim, de ofício, por incidência do CPC, art. 322, § 1º, realizar a correção respectiva. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Considerando que cada litigante decaiu de parte significativa do pedido, impõe-se reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, com a distribuição proporcional da verba honorária, nos termos do art. 86, «caput, do CPC... ()
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484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - PROTESTO INDEVIDO DE PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PROVA DO DANO - DESNECESSIDADE - DANO QUE SE PRESUME - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.
- Opedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. ... ()
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485 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
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486 - TJSP. CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS -
Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda. ... ()
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487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA POR COVID-19 - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR - FORTUITO EXTERNO NÃO DEMONSTRADO - ILICITUDE VERIFICADA - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS AOS MENORES - REGULARIDADE - LEVANTAMENTO DA COTA PARTE DEVIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE
-Observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão recorrida, declinando as razões de seu inconformismo, tal como exigido no CPC, art. 932, III, deve ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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488 - TJSP. Servidor público. Município de Guarulhos. Cozinheira. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade atrasado. Municipalidade que instituiu o benefício administrativamente em março de 2023. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição para deferir o pagamento entre fevereiro de 2018 e fevereiro de 2023. Insurgência do réu. Não acatamento. Possibilidade de reconhecimento da insalubridade referente a período pretérito. Laudo técnico elaborado pelo Município que atesta insalubridade em grau médio (20%), possuindo efeitos declaratórios, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida pela parte autora. Fixação do termo inicial, todavia, que deve respeitar a prescrição quinquenal. No caso, ajuizada a demanda em 18/5/2023, o adicional é devido apenas a partir de 18/5/2018. Sentença parcialmente reformada, tão somente para considerar a prescrição quinquenal. Recurso voluntário desprovido, provida em parte a remessa necessária
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489 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE HABEAS CORPUS CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DA PREVENÇÃO. JUÍZO COMPETENTE DECLARADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Matozinhos/MG em face da Juíza da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da mesma Comarca, nos autos de «ação de habeas corpus, com pedido de liminar, cujo objetivo é cessar a internação compulsória da paciente. ... ()
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490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. SEGURANÇA NA CUSTÓDIA DOS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES. CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTÃO DE RISCOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
-Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, a qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão a direito, do qual entende a parte autora ser titular. Aplicação da teoria da asserção. ... ()
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491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO EVENTO DANOSO.
Por ensejo do julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91/TJMG), restou decidido que, «com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: (...) b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), restará comprovado o interesse de agir". Negando a parte autora a existência do negócio jurídico, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a sua existência, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. A renegociação de contratos anteriores pelo banco réu sem o consentimento da parte autora configura dano moral indenizável. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... ()
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492 - STJ. Civil. Processo civil. Recurso especial. Instrumento particular de promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade. Alegado vício de simulação. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Massa liquidanda. Pretensão condenatória. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da pretensão declaratória. Prescrição afastada.
1 - A controvérsia dos autos resume-se à fixação do prazo prescricional, e do respectivo termo inicial, para a pretensão de natureza condenatória formulada por instituição financeira em liquidação extrajudicial, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico.... ()
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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. EXAME LABORATORIAL COM RESULTADO ¿FALSO POSITIVO¿ PARA HIV. PARTURIENTE. SUSPENSÃO DO ALEITAMENTO MATERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL READEQUADO DE OFÍCIO.
1.Recurso da ré contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório, condenando-a ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais, em razão da divulgação equivocada de resultado positivo de teste rápido de HIV durante o trabalho de parto da autora, que resultou em parto cesáreo e restrição à amamentação. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução 08/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Responsabilidade solidária da União. Valor nominal, correção monetária e juros. Precedentes. Agravos regimentais improvidos.
1 - A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, no qual foram apreciados o REsp. 1.003.955 - RS e o REsp. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 8/2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon.... ()
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495 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento de labor rural. Termo inicial. Data do pedido de revisão do benefício. Documentação não apresentada quando requerida a aposentadoria. Fundamento inatacado na razões do recurso especial. Artigos de Lei tidos por violados. Falta de prequestionamento e de comando normativo para amparar a tese recursal. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Desconstituição do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido, para afastar a fixação dos efeitos financeiros da revisão da aposentadoria reconhecida na via judicial desde a data do requerimento inicial do benefício, está assentado no fato de a parte autora não ter juntado qualquer indício de que algum dia trabalhou no campo quando requereu a aposentadoria à autarquia previdenciária.... ()
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496 - STJ. Civil. Processo civil. Recurso especial. Instrumento particular de promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade. Alegado vício de simulação. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Massa liquidanda. Pretensão condenatória. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da pretensão declaratória. Prescrição afastada.
1 - A controvérsia dos autos resume-se à fixação do prazo prescricional, e do respectivo termo inicial, para a pretensão de natureza condenatória formulada por instituição financeira em liquidação extrajudicial, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico.... ()
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497 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, reconhecendo a inexistência do contrato de empréstimo, declarando a inexigibilidade dos descontos efetuados e condenando o réu à restituição dos valores debitados de forma simples, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, sendo determinada a devolução, pelo autor, dos valores disponibilizados pelo banco, corrigidos monetariamente, e reconhecida a sucumbência recíproca. ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Multa. Importação de pneus usados. Exceção de pré executividade. Decadência. Termo inicial. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Exigibilidade da multa. Decisão judicial provisória.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Acrilnorte Ind. e Com. de Petroquímica e Plásticos Ltda. contra a decisão que rejeitou a exceção de pre-executividade à execução fiscal de multa aplicada em razão da importação irregular de pneus usados. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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499 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial para implementação do benefício. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de ato administrativo que homologou o pedido de exoneração feito por servidor público federal, em virtude de doença mental que o acometia ao tempo da manifestação volitiva. Na sentença, julgou-se procedente o pedido do autor, bem como determinou a sua reintegração ao cargo anterior, concedendo-lhe a aposentadoria por invalidez, computando o seu tempo de serviço, desde a publicação do ato que o exonerou, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir os honorários advocatícios para 5% do valor da condenação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - IRDR TEMA 73 - ERRO SUBSTANCIAL CARACTERIZADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONFIGURAÇÃO - ATO ILÍCITO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO.
I - OCDC estabelece ao fornecedor o dever de prover ao consumidor informação clara e precisa sobre os termos da avença. ... ()
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