(DOC. VP 210.9220.9619.4499)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisprudencial não configurada. Preliminar de decadência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária do fornecedor e do fabricante pelo vício do produto. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ. Restituição integral do valor pago pelo bem. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte possui a orientação de que não há «se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (EDcl no AgRg nos EREsp. 1.213.226/SC/STJ,

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